lei 8625 1993
- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1993, do art. 26 da Lei 8.625/1993, sendo ... 8625/1993, quanto aos ... membros do Ministério Público ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... perda do cargo (art. 38, §2º, da Lei n. 8.625/1993") ... 3. Não cabe a esta Corte Superior, na via \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993" e ... 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993 ... 1. A intimação \xC2" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico, Dispõe Sobre Normas Gerais para a Organização do Ministerio Publico Dos Estados e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2014/0005331-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção aos artigos 31 e 32 da Lei n. 8.625/1993, membro do ...
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Acórdão nº 2015/0264076-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 75/1993 ...
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Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... turno, o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 75/1993", em leitura conjugada com ... o art. 8º da Lei 8.625/1993, é\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 201/1967 E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). ... INCOMPETÊNCIA ... PERMANECER ... RELATORIA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 8.625/1993 ...
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Acórdão nº 2014/0207167-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.625/1993". ... ELETRÔNICA. ... SUBSCRIÇÃO. ... IDENTIFICAÇÃO ... 1. O\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0082582-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1993. (Precedentes) ... Agravo regimental desprovido. ...
- Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), determinou que as férias dos membros do Ministério Público seriam ...
- Acórdão nº 2012/0089947-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... previstas no inc. III do art. 29 da Lei n. 8.625/1993, reproduzidas no inc. II, item ... 15, do art. 45 da Lei Complementar ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE
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Acórdão nº 2009/0013797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 41 da Lei 8.625⁄1993. No caso concreto, acrescenta que houve falha da serventia, que não ...
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Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... I, II, IV, V e VII e § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 75⁄1993 e no artigo 26 da Lei 8.625⁄1993 ... SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I, II, IV, V e VII e § 2º do artigo 8º da Lei Complementar 75⁄1993 e no artigo 26 da Lei 8.625⁄1993 ... SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2003/0158916-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 41, inciso IV, da Lei n° 8.625/1993, se aperfeiçoa com o recebimento dos autos com vista, sendo irrelevante a ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 8º, § 1º, DA LEI N. 7.347/1985, 25, IV, A E B, E 26, I, DA LEI N. 8.625/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 2007/0210382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 25, IV, "a", da Lei n. 8.625/1993), possui o parquet, como função institucional, a defesa dos interesses ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002573-94.2015.8.19.0029 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PACIENTE ACOMETIDA DE ANOMALIA PSÍQUICA E QUE NÃO DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE...
... PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993 ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ... ESTADO ...