lei 8627 1993
- LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos servidores públicos civis aos quais se aplicam as tabelas constantes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. INCREMENTO DOS VENCIMENTOS PELA LEI 8.627/1993. SÚMULA 267/STF....
... 8.627/1993. SÚMULA 267/STF. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÕES E ... - DECRETO Nº 1043, DE 13 DE JANEIRO DE 1994. Regulamenta o Artigo 6, da Lei 8627, de 19 de Fevereiro de 1993, que Dispõe Sobre o Pagamento Dos Servidores, Civis e Militares, da União, das Autarquias e das Fundações Publicas.
- DECRETO Nº 1026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Publico - Pnts e Regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Publico - Fundase, Instituido pela Lei 8.627, de 19 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
... º 1.704, de 30 de junho de 1998, devida a partir de 1º de janeiro de 1993, são os disciplinados neste Decreto ... Parágrafo único. São ...
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Acórdão nº 2012/0193996-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE 28, 86%. AFRONTA A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
... afronta aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.622/1993", 1º, 2º, 3º e 4º da ... Lei 8.627/1993 ressente-se do\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0081018-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... recebidos com base na Lei n. 8.627/1993, conforme orientação ... -
Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. 1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissoluç
... REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. ... -
Acórdão nº 2010/0049850-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE CONCEDIDO COM BASE NA LEI N. 8.627/1993. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515 DO STF. 1. Considerando que as causas de desconstituição do...
... 1993. ... MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 69363 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% AOS SERVIDORES CIVIS. COMPENSAÇÃO COM OS AUMENTOS JÁ CONCEDIDOS PELA LEI 8.627/1993. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se a necessidade de compensar, na extensão do índice de 28,86% aos servidores públicos civis, os aumentos a eles já concedidos pela Lei 8.627/1993. 2. In casu, o Tribunal a quo...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405011 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO ESPECIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 672/STF. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1....
... seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o ... -
Acórdão nº 2006/0256532-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. 1. Em relação ao pedido de compensação com os reajustes determinados pela Lei nº 8.627/1993, mostra-se patente a falta de interesse em recorrer, tendo em conta que a aludida providênci
... de compensação com os reajustes determinados pela Lei nº 8.627/1993, mostra-se patente a falta de interesse em recorrer, tendo em conta que a ... -
Súmula vinculante nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e ... 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, ...
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Acórdão nº 2006/0236864-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. MP N.º 1.704/98. CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 30/06/2003. SÚMULA N.º 85/STJ. APLICABILIDADE. 1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado pelos servidores constitui causa...
... de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que implicou a renúncia tácita do prazo prescricional já ... -
Acórdão nº 2006/0227938-0 de T5 - QUINTA TURMA
MILITAR. 28,86%. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/6/1998, a Administração Pública Federal reconheceu o direito dos seus servidores às diferenças entre o percentual de 28,86% e os valores percebidos a título de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que...
... de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que implicou renúncia tácita do prazo prescricional já transcorrido ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÃNDICE DE 28,86% DAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, do CPC/1973. EMBARGOS ACOLHIDOS.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRG à ...
... PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28,86% DAS LEIS N ... 8.622/1993 ... 8.627/1993 ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2003/0027608-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. TRANSAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 97.0012192-5. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPENSAÇÃO. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. PRESENÇA DO ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE....
... determinado o reposicionamento dos Recorrentes a partir de janeiro de 1993, é de ser reconhecido o direito destes à atualização monetária dos ... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as ... -
Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993 ...
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Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, o inciso I do art. 2º e ...
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Acórdão nº 2011/0126270-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à compensação com os reajustes...
... Leis 8.622/1993" e 8.627/1993, o acórdão recorrido não destoa do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0017301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. APLICABILIDADE DA PORTARIA MARE 2.179/98. AFRONTA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura
... 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/1993" E 8.627/1993. ... APLICABILIDADE ... 2.179/98. ... AFRONTA \xC3" ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Acórdão nº 2001/0014780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28, 86%. ART. 485, IV E V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
... aos militares, nos termos das Leis n. 8.622/1993" e ... 8.627/1993. ... 3. Não é possível discutir em\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006732220194058308), 22-03-2022
Ementa Constitucional e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou prejudicada a preliminar de descabimento da gratuidade judiciária; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré; acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal; e julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças relacionadas ao índice de 11,98% (...), em decorrência