lei 8627
- LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1043, DE 13 DE JANEIRO DE 1994. Regulamenta o Artigo 6, da Lei 8627, de 19 de Fevereiro de 1993, que Dispõe Sobre o Pagamento Dos Servidores, Civis e Militares, da União, das Autarquias e das Fundações Publicas.
- DECRETO Nº 1026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Publico - Pnts e Regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Publico - Fundase, Instituido pela Lei 8.627, de 19 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622⁄1993 e 8627⁄1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos ...
- DECRETO Nº 2693, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre os Procedimentos para Pagamento da Extenção da Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento Aos Servidores Publicos do Poder Executivo Federal.
- Acórdão nº 2011/0126270-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0194629-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0132371-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 941141 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0017301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0297411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0068672-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0140351-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0122858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0022990-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0215484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0081018-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0045495-4 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0316606-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0193996-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0191165-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0127183-8 de T5 - QUINTA TURMA