lei 8627 93
- LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... origem considerou que, por ocasião da entrada em vigor da Lei 8.627⁄93, o maior vencimento básico da tabela de Auditor Fiscal da Receita Federal ... 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622⁄1993 e 8627⁄1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as ...
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Acórdão nº 2010/0194629-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vencimento quando da edição da Lei 8.627/93". ... 2. Não obstante o Tribunal de origem tenha utilizado como\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0126270-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Segurança Coletivo 93.000.5693-0, firmou-se o entendimento de que ... "a sentença ...
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Acórdão nº 2011/0132371-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 93 e 8.627/93, estende-se aos servidores ...
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Acórdão nº REsp 941141 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Os reposicionamentos determinados pela Lei n.º 8.627⁄93 foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como reajuste geral de ...
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Acórdão nº 2016/0017301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 93" e ... da Portaria MARE para integralizar o reajuste\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0297411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Judicial observou os reflexos da Lei n° 8.627/93 na evolução funcional do ...
- Acórdão nº 2014/0068672-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0316606-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0140351-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPENSAÇÃO COM PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA LEI 8.627⁄93". AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2015/0122858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93", inciso ... IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão\xC2" ...
- Acórdão nº 2010/0022990-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0215484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO ... RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 8.627/93. COISA ... JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2009/0191165-8 de T5 - QUINTA TURMA
... aos artigos 1º e 3º da Lei n. 8.627/93" — ... demandaria o revolvimento do contexto fático e probat\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0219761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI N. 8.622/93, 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2007/0127183-8 de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de que os reposicionamentos determinados pela Lei n.º 8.627/93" tiveram reflexo nos soldos e vencimentos dos servidores ... 2. As diferen\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0107356-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEI 8.627/93. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/ STJ ... I - Não há negativa de prestação ...
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Acórdão nº 2009/0015025-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REPOSICIONAMENTO. LEI Nº 8.627⁄93. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão nº 2003/0226583-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A LEI N.º 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. FATO SUPERVENIENTE ...
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Acórdão nº 2007/0261036-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Os reposicionamentos determinados pela Lei n.º 8.627/93 tiveram reflexo nos soldos e vencimentos dos servidores, consoante se ...
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Acórdão nº 2007/0074626-3 de T5 - QUINTA TURMA
... I - O reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, deve ser estendido aos servidores públicos militares ...
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Acórdão nº 2002/0029930-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO EM FACE DA LEI N.º 8.627/93. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM FACE DA LEI N.º 9.367/96 ...
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Acórdão nº 2006/0107935-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 6º e 8º da Lei 8.622/93 e 2º da Lei 8.627/93. Precedentes do STJ ... 3. Ausente o interesse ...
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Acórdão nº 2006/0127211-2 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPENSAÇÃO COM AS REPOSIÇÕES DETERMINADAS PELA LEI 8.627/93. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 1. Resta evidente a ausência de ...