lei 8634
- LEI ORDINÁRIA Nº 8634, DE 12 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos Criados pela Lei 7.178, de 19 de Dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal.
- Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC
...apontou que houve contato telefônico por mais de setenta vezes com a. linha (11) 7892-8634 e ID 55 *9*1127 (fls. 276/278 - Proc. 001199608.2010.403.6181) de titularidade de BRUNO SOUSA BUENO, além de ter. seu nome mencionado como pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8634/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À UNIÃO. Caracteriza-se a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer, em face do interesse público discutido, nos termos dos artigos 127 da Carta Magna e 83, incisos II e VI, da Lei Complementar nº 75/93. 2. REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO...
- DEC 8634 de 12/01/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP E REVOGA O DECRETO Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8634/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Sem apontar expressamente a violação de dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial específica, o recurso de revista desatende às exigências do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E8BD-8634-4DFE-26B6 e senha 2425-AC5A-4A3C-9445. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 138. INQ 4922 RD-CENTÉSIMO ... - Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Decisão monocrática Nº 1361676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-021, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 0172835-19.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento dos embargos declaratórios para sanar omissão e contradição apontada no v. Acórdão (voto 8634), no tocante à reestruturação do cargo da coautora MARIA IZILDA DA SILVA DE OLIVEIRA (servidora pertencente aos quadros da Educação) - Lei Complementar Municipal nº 12.396/97 que reestruturou a carreira da coautora – Sentença que julgou improcedente o pedido formulado
... Acórdão (voto 8634), no tocante à reestruturação do cargo da coautora MARIA IZILDA DA SILVA DE OLIVEIRA (servidora pertencente aos ... -
Acórdão Nº 1221924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. ATO LEGISLATIVO QUE INOBSERVOU CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a causa de pedir é aberta nas ações diretas de inconstitucionalidade. II – A razoabilidade do conteúdo...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5DF-8634-C54A-892A e senha 1737-C955-F75D-C4A2. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. NUNES MARQUES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8. RE 1221924 ... - Decisão monocrática Nº 51023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
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Acórdão Nº 408620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – INADEQUAÇÃO. A teor do artigo 332 do Regimento Interno, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E74-0BF3-A054-CFAD e senha 8634-0D71-C924-285D. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8. RE 408620 AGR-EDV-AGR / SP. INAPLICABILIDADE DOS ... - Decisão monocrática Nº 56189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1354200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
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Plenário
...É a Lei 8634/19. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou dar uma olhada e so- licito que o Projeto vá para o final da pauta. O SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. O SR. PRESIDENTE ...
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Plenário
...É a Lei 8634/19. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou dar uma olhada e so- licito que o Projeto vá para o final da pauta. O SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. O SR. PRESIDENTE ...
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Plenário
...É a Lei 8634/19. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou dar uma olhada e so- licito que o Projeto vá para o final da pauta. O SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. O SR. PRESIDENTE ...
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Plenário
...É a Lei 8634/19. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou dar uma olhada e so- licito que o Projeto vá para o final da pauta. O SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. O SR. PRESIDENTE ...
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Plenário
...É a Lei 8634/19. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou dar uma olhada e so- licito que o Projeto vá para o final da pauta. O SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. O SR. PRESIDENTE ...