lei 8645

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.645/2019. DECRETO N. 47.057/2020. 1. Intento recursal manejado em face de sentença denegatória prolatada nos autos de mandado de segurança impetrado com o desiderato de impedir a prática de atos tendentes à exigência do depósito do fundo orçamentário temporário -...

Apelação em Mandado de Segurança. Impetrante que busca assegurar o direito de não depositar o Fundo Orçamentário Temporário ¿ FOT, instituído pela Lei n.º 8.645/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 47.057/2020. Concessão parcial da ordem. Apelação interposta por ambas as partes. Em 2019 foi editada a Lei Estadual n° 8.645, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT -,...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESTADUAL - FOT. LEI N.º 8.645/2019. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Primeiramente, indefere-se o pedido de suspensão em razão da ADI 4635, protocolizada perante a Suprema Corte de Justiça em 23.12.2016, uma vez que somente formulado tal pleito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO em Mandado de Segurança. Pleito liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 10% dos benefícios fiscais para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, previsto no Convênio ICMS n.º 42/16, instituído no Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Lei n.º 8.645 de 09 de dezembro de 2019, regulamentada pelo Decreto n.º 45.057 de 04 de maio de 2020,...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. INCENTIVOS FISCAIS. REGIME DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Impetrante fabricante de peças e acessórios automotivos que se insurge contra a cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual nº. 8.645/2019. Lei Estadual nº. 8.645/2019 que se mostra semelhante ao Fundo Estadual de Equilíbrio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITOS EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO ("FOT") INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/2019, QUE REVOGOU A LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016 ( FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "FEEF"), PARA FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - ICMS....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8645/2019. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE 10% DESTINADO AO FOT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS MUNICÍPIOS DEMANDADOS. O pedido de segurança se baseia em prévio reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei estadual 8.645/2019, que extinguiu o...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO, EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.645/19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFERIDA LEI QUE TRAZ EM SEU BOJO A MESMA...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 8.645/2019. LEI ESTADUAL QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE DOS SEUS EFEITOS, OS CONTRIBUINTES ALCANÇADOS PELA LEI Nº 4.173/2003. NORMA QUE CRIOU O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA VER JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO. A QUESTÃO EM DEBATE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE...

Mandado de segurança objetivando a Impetrante a concessão da ordem para suspender a exigibilidade do depósito em favor do Fundo Orçamentário Temporário - "FOT", instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019, que revogou a Lei Estadual nº 7.428/2016 ("FEEF"), para fruição de incentivos fiscais, bem como a restituição das parcelas vincendas que vierem a ser recolhidas no curso da presente ação e os...

MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DE 10% PARA O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO ¿ FOT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.645/19. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DA ...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. ICMS. Sociedade Empresária que goza de regime tributário diferenciado, concedido por prazo certo e de forma onerosa, mediante condições por ela já cumpridas. Princípio da confiança. Resguardo legal dos benefícios fiscais condicionados - art. 178, CTN. Incidência da Súmula nº 544 do STF. A iminente aplicação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRA CONTRA ATO DO ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento ao agravo, assim ementado: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO em Mandado de Segurança. Pleito liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 10% dos benefícios fiscais para o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, previsto no Convênio ICMS n.º 42/16, instituído no Estado do Rio de Janeiro por intermédio

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF - INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016. DIREITO AO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FEEF. LEI Nº. 8.645/2019 QUE REVOGOU A LEI Nº. 7.428/2016 E INSTITUIU O FOT. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 493 DO CPC A FIM DE QUE A LEI REVOGADORA SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante do ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios. Convênio ICMS n° 42/2016, que autoriza os Estados da Federação e o Distrito Federal a reduzirem e/ou limitarem todo e qualquer benefício fiscal relativo ao ICMS, em vigor ou que vier a ser instituído. Pretensão de que seja afastada a exigência de a impetrante recolher o FOT (Fundo Orçamentário...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8645/2019 E RATIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DECISÃO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA CONSTITUCIONAL A CITADA LEI. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA E...

Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Discussão que envolve legalidade da cobrança dos valores devidos ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019, em substituição à cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, criado pela Lei nº 7.428/2016, nos termos do convênio CONFAZ nº 42/2016. Sentença que concedeu a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEPÓSITOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) E AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR O DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISAO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA-SE DE EXIGIR O VALOR

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/2019. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. Lei estadual nº 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei nº 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. ICMS. Sociedade Empresária que goza de regime tributário diferenciado, concedido por prazo certo e de forma onerosa, mediante condições por ela já cumpridas. Princípio da confiança. Resguardo legal dos benefícios fiscais condicionados - art. 178, CTN. Incidência da Súmula nº 544 do...