lei 8647 2008
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Acórdão nº 0037824-95.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2010
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Existência,...
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Acórdão nº 0037824-95.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2010
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