lei 8660 1993
- LEI ORDINÁRIA Nº 8660, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Novos Criterios para a Fixação da Taxa Referencial - Tr, Extingue a Taxa Referencial Diaria - Trd e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.660, de 1993 ... § 2° As instituições que venham a ser utilizadas como bancos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, serão convertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante ...
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Acórdão nº 1999/0101678-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLANO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. ÍNDICE LEGAL DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que pertine à declaração de inconstitucionalidade, muito embora seja possível (art. 199 e 200 do RISTJ), o...
... 2. A Lei 8.660/93, publicada em 28 de maio de 1993, dispunha, em seu art. 7º, que "os depósitos de poupança têm como ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... -se as disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o disposto nos arts. 11 e 12 desta lei ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035246420194058201), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0803524-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO KLEBER BRAGA GONCALVES ADVOGADO: Mateus Siqueira Pacheco e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ATUALIZAÇÃO...
... Posteriormente, a Lei 8.660/93 extinguiu, a partir de 01/05/1993", a TRD, tendo estabelecido a TR como critério de remuneração da poupan\xC3" ... -
Acórdão nº 0317579-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CPC/1973. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRÉDITOS EXEQUENDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960/09. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO, A PARTIR DE JULHO/2009, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, QUE PRESSUPÕE A...
... DA TAXA REFERENCIAL (TR). ART. 7º DA LEI Nº 8.660/1993 E ... ART. 12, II DA LEI Nº 8.177/91. ANTINOMIA SENTENCIAL ... CORRIGIDA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015486-48.2014.8.19.0028 (Cível), 16-04-2019
RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AO APRECIAR OS TEMAS Nº 491 E 492, OBJETO DO RESP Nº 1.205.946/SP, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A SEGUINTE TESE: ¿OS VALORES RESULTANTES DE CONDENAÇÕES PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR...
... DE 2012 E ART. 7º DA LEI Nº 8.660, DE 28 DE MAIO DE 1993) ... 1. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 886 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - ARTIGO DA LEI N. 8.660, DE 25 DE MAIO DE 1993. A concessão de liminar pressupoe o sinal do bom direito e risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado. Tais requisitos devem exsurgir ao primeiro exame do pedido formulado. Isto não ocorre quanto ao artigo 9. da Lei n. 8.660/93, no que preceitua competir ao Banco Central do...
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Acórdãos nº 0007157-56.1996.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0031255-49.2005.8.26.0309 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0016933-94.2007.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 9000004-33.2003.8.26.0565 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 9000004-91.2007.8.26.0565 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0040463-26.2002.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0361776-65.2008.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0001319-27.2003.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0016694-66.2002.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0006465-76.2004.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0000701-05.2003.8.26.0309 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0177628-59.2012.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0004850-24.2003.8.26.0445 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0016302-78.2004.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0010621-06.1996.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
Acidente do Trabalho - Execução - Atualização monetária após a elaboração da conta de liquidação - UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E - Matéria apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Após 01.07.2009, aplica-se a TR - Inteligência do art. 28, § 6º, I e II, da Lei nº 12.309/2010. Acidente do Trabalho - Execução -
... 7º, da Lei nº 8.660/1993 - Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal ...