lei 8662 7 junho 1993
-
Acórdão Nº 0020183-04.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. A reclamada formula defesa genérica, limitada ao argumento de que os valores retificados estão de acordo com a lei e as determinações de decisões judiciais anteriores, sem que especifique sua origem. Cabia a ela, nesse caso, trazer aos autos cópia das decisões judiciais e do Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Atendimento SócioEducativo do Rio...
... 7°, inciso XXIX, da Constituição e art. 1º ... dispositivos à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do ... -
Atuação do serviço social no processo de gestão e avaliação de políticas e programas sociais
A atuação do Serviço Social nas políticas públicas e sociais conforma atribuições relacionadas ao processo de decisão, formulação, adoção, gestão, implementação, e avaliação das políticas e de seus desdobramentos em programas, projetos e serviços sociais. A intervenção pro8 ssional nesse campo, supõe competência teórica, política e técnica fundamentadas no Código de Ética pro8 ssional, na lei que
... : Código de Ética Pro8 ssional de 1993, Lei de Regulamentação da Pro8 ssão (Lei nº .662, de 7 de junho de 1993), bem como nas Diretrizes ... lei de regulamentação da pro8 ssão (Lei 8662 /1993), na Resolução CFESS 493/06 e nas ... -
Trabalho, cultura e políticas sociais na trajetória da Faculdade de Serviço Social (Uerj)/Labor, culture and social policies in the trajectory of the Uerj School of Social Work.
... do currÃÂculo implantado no ano de 1993. O seu processo de construção e ... Profissional, aprovado em 1993, e a Lei no 8662 de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a ...
-
Acórdão Nº 0021022-64.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... ça de improcedência total: custas de R$ 7".794,76, pelo autor e indeferida na origem a Justi\xC3" ... dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do ...
-
Acórdão nº 0820991-06.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 29-05-2023
... período de vinte e nove de maio a cinco de junho do ano de dois mil e vinte e três ... Turma ... habilitados nos termos da Lei Federal nº 8662, de 07 de junho de 1993 ... Art. 3º. Esta Lei ... qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347 /85, art. 3º ), e não a ação popular, ...
-
O estágio no processo da formação profissional em Serviço Social: dimensão socioeducativa e os desafios à contracorrente
O objetivo do artigo é expor algumas reflexões sobre os desafios históricos e contemporâneos relativos ao processo de estágio, parte integrante da formação profissional na área de Serviço Social. Apresenta uma análise teórico-crítica que ressalta, no projeto de formação em de Serviço Social, reflexos da cultura profissional crítico-hegemônica, estabelecendo uma relação direta entre a postulação...
... Social, aprovado em 13 de março de 1993 com alterações introduzidas pelas Resoluções ... 290/94 e 33/96 (CRESS, 1996, p. 45); a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço ... nas alterações do mercado de trabalho 7 e nas condições do trabalho profissional. A ... Lei 8.662, de 7 de junho de 1993 - Dispõe sobre a profissão de ... -
Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários ... Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Dispõe sobre normas de direito ... 740, de 3.2.1993) ... Art. 28. A concessão do visto permanente ...
-
Notes on the Professional Ethical-Political Project: fundamentals, construction, and challenges/Notas sobre o projeto etico-politico profissional: fundamentos, construcao e desafios.
... historica do trabalho: o trabalho alienado" (7) (NETTO, 1981, p. 57) ... A partir do ... do ponto de vista legal, no Codigo de Etica (1993), na Lei de Regulamentacao da Profissao (Lei no ... dispositivo a Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duracao do trabalho ...
-
A questao indigena no Servico Social: um debate necessario na profissao/The issue of indigenous peoples in Social Work: a necessary debate in the profession.
... profissional (Resolucao CFESS no 273, de 1993), a lei que regulamenta a profissao de assistente ... A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissao de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-63.2015.5.06.0017), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. ASSISTENTE SOCIAL. LEI 12.317/10. JORNADA REDUZIDA. Admitida nos quadros da Reclamada, no cargo de Assistente Social, através do regime celetista, a Lei 12.317, publicada em 27/08/2010, aplica-se integralmente ao contrato de trabalho do empregado que exerce tal cargo, motivo pelo qual a partir de sua vigência, a jornada laborativa passa a ser de 30h semanais. Recurso...
... nº 12.317/2010, que alterou a Lei nº 8.623/1993, que fixou a jornada do assistente social em 30 ... Afirmou que a partir de junho/2014, passou a usufruir do direito trabalhista de ... Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... -
O estágio supervisionado frente à conjuntura atual de formação em Serviço Social
Este artigo analisa o estágio supervisionado frente à conjuntura atual da formação em Serviço Social, com suporte em pesquisas bibliográfica e documental. Insere-se o estágio nas estratégias de efetivação da Educação Superior brasileira e na formação de assistentes sociais, o qual é compelido pelo solapamento da educação crítica, universitária, pública, gratuita e de qualidade.
... universitários privados; 186 são faculdades, 7 públicas e 179 privadas; e um é IF ou CEFET ... aluno no espaço sócio-ocupacional (CFESS, 1993). A atribuição do supervisor acadêmico é ... ______. Decreto 5.800, de 08 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade ... -
Estágio Curricular Obrigatório em Serviço Social e Processo Formativo: Rebatimentos na Atualidade/Compulsory Curricular Internship in Social Work and Training Process: Current Repercussions.
... 1993", p. 1) ... Em conformidade com a PNE da AssociaÃ\xC2" ... 18, n. 36, 2019 ... BRASIL. Lei n. 8.662, de 7" de junho de 1993. DispÃ\u0083µe sobre a profissÃ\xC2" ...
-
Trabalho profissional do/a assistente social no suas tensionamentos em tempos de 'falso normal
O presente artigo aborda o trabalho profissional das/os assistentes sociais na Política de Assistência Social frente à pandemia de Covid-19. Realiza um estudo bibliográfico e documental à luz do método histórico-dialético, intentando descortinar as ideologias presentes no cenário pandêmico, diante do “novo normal”. Nesse sentido, analisa a proteção social oportunizada pelo Sistema Único de Assistê
... (1988), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Política Nacional de Assistência Social ... (Resolução CFESS N° 273/1993) e na Lei nº 8662/1993 (Lei que regula a profissão de assistente ... 2009 ... BRASIL. Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 ... Dispõe sobre a profissão de ... -
Formacao profissional e debate sobre a questao racial no curso de Servico Social da UnB: percepcao das/os formandas/os e egressas/os do curso/Professional training and debate on racial issues in the social work course at the University of Brasilia: perception of graduates and alumni.
... na universidade pelo sistema de cotas sociais e 7 informaram que entraram pelo sistema de cotas ... BRASIL. Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente ...
-
Challenges of the working class: Social Work in the fight for working conditions/ Desafios da classe trabalhadora: Servico Social na luta por condicoes de trabalho.
... instituicoes do chamado "terceiro setor" (7), mais especificamente em algumas ONGs, que, ... 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duracao do trabalho ...
-
Expressões da precarização social do trabalho no brasil recente
O atual estágio de desenvolvimento do capital tem trazido transformações signi 5 cativas para a vida dos trabalhadores, sendo algumas de suas expressões a precarização, a 8 exibilização, a intensi5 cação das formas de exploração da força de trabalho e o profundo retrocesso no campo dos direitos sociais. Desse modo, o presente texto tem por objetivo discutir acerca das transformações em curso no "m
... Superior do Trabalho (TST) (Súmula nº 331/1993), que restringia a terceirização no país aos ... e relações de trabalho sem proteção 7 , a exemplo do recibo de pagamento de autônomo ... A centralidade da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, que institui normas para licitações e ... -
Legislação Complementar
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
-
Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000929-98.2013.5.06.0191), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA. LEI QUE LIMITA A CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PLUS REMUNERATÓRIO. Conforme se verifica da análise dos autos, após a entrada, em vigor, da alteração promovida pela Lei nº 12.317/2010, na Lei nº 8.662/1993, que disciplina a profissão de Assistente Social; e, através da qual foi fixada a carga horária máxima de 30 horas...
... pela Lei nº 12.317/2010, na Lei nº 8.662/1993, que disciplina a profissão de Assistente ... 1, passando a receber R$ 7.735,26 (sete mil setecentos e trinta e cinco ... 1º: ... "A Lei número 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte ... -
Emotional labor and gender: dimensions of labor in Social Work/Trabalho emocional e genero: dimensoes do trabalho no Servico Social.
... profissionais formados apos o ano de 1993, utilizado como demarcador temporal, pois nesse ... Segundo Hochschild (2003, p. 7), "o trabalho emocional (emotional work) consiste ... 21. 2003 ... BRASIL. Lei 8.662, de 07 de junho de 1993. Brasilia: Diario Oficial da Republica ...
-
Pluralismo, Serviço Social e projeto ético-político: um tema, muitos desafios
Este ensaio é fruto de observações extraídas de nossa experiência como assistente social e docente, particularmente, na disciplina ética profissional em Serviço Social, estudos teóricos e pesquisas empíricas qualitativas no âmbito acadêmico acerca da ética/ ética profissional e Serviço Social. Seu conteúdo foi parcialmente apresentado e debatido, por meio de palestra, no XV ENPESS. Nele há...
... (CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS, 1993, p. 3) ... Diante do exposto, devemos ter a ... 5º da Lei 8.662, datada de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, ... 8662/93 que regulamenta a profissão do Assistente ... -
Os fundamentos da relação teoria e prática no estágio em Serviço Social
Este artigo discute os aspectos teórico-metodológicos da relação entre teoria e prática na formação profissional e no processo de estágio em Serviço Social, destacando duas concepções antagônicas: a pragmática e a marxiana. É fruto de reflexões teóricas e das experiências acumuladas no processo de supervisão acadêmica de estágio em Serviço Social. Apresenta os desafios enfrentados no processo de...
... que recebia influência do escolanovismo 7 , enfatizando a ideia de que o aluno aprende ... posto pelo Código de Érica de 1993, e pelas competências e atribuições adas pela Lei n. 8662/93, a revisão curricular torna-se necessária e ... Lei n. 8662, de 07 de junho de 1993, que dispõe a profissão de Assistente ... -
Núcleo de apoio pedagógico especializado: espaço de atuação do Serviço Social
Objetivamos conhecer a atuação de assistentes sociais na educação especial, tendo como espaço socio-ocupacional o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado professora Maria Marcelina da Silva localizado na cidade de Russas, no estado do Ceará. O núcleo é uma instituição composta por equipe multiprofissional voltada para atender estudantes com dificuldade de aprendizagem. Dito isso, partimos da...
... (AEE) que fora regulamentado pelo Decreto de nº 7. 611/2011. De acordo com essa normativa, o AEE ... da Silva foi implantado no dia 15 de junho de 2008. É gerenciado pelo Núcleo de Educação ... regulamentária da profissão (Lei nº 8.662/1993), constitui atribuição privativa das ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 60. Os arts. 3º e 4º da Lei n. 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte ... 23, de 21 de junho de 1967, ratificada pela República Federativa do ... 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Art. 10. Cabe à Secretaria da Receita ...
-
Acórdão nº 1.0515.18.003843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que a regularidade da inscrição perante o respectivo conselho profissional era necessária para cumprir os requisitos exigidos no Edital do certame, entende-se que o vício do ato de...