lei 8662 7 junho 1993
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Legislação Complementar
... Genebra, em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso ... Artigo 7 ... 1. Todo Membro deverá adotar todas as ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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Legislação Complementar
... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de ... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... federal instituída com base na Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, com sede na Rua Batista das ...
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PORTARIA CRESS Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2022
... ; CONSIDERANDO a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação dos ...
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Acórdão nº 1006383-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO –– LEI N. 12.317/2010 – INAPLICABILIDADE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agira, ante à ausência de pedido...
... 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo ... 1 - A Lei Federal 8.662, de 1993 estabelece normas que regulamentam as relações ... dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do ... 5-A da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329118-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. ASSISTENTES SOCIAIS LOTADAS NO SEAP, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS. HORÁRIO DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTO NA LEI nº 12.317/10. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PARA A FUNÇÃO...
... desiguais ... 7. Sentença prestigiada. Majoração dos ... acrescentou dispositivo à Lei 8.662/1993 para determinar que a carga horária ... semanal ... -se que a lei estadual nº 5775 de 29 de junho de 2010 fixou ... os vencimentos para as ... -
Acórdão Nº 0020006-06.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2021
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ... Intime-se ... Porto Alegre, 1º de junho" de 2021 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A: ...
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Acórdão nº 1.0090.15.002850-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO I-ASSISTENTE SOCIAL - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - PRETENSA OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO DE ÍNDOLE PRIVADA - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVIDO - ADEQUAÇÃO DA...
... do status quo ante, vigente at junho/2015, no qual vigorava a carga horria de 30 ... 1 A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... -
Acórdão nº 1.0090.15.002850-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO I-ASSISTENTE SOCIAL - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRÁTICA DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - PRETENSA OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO DE ÍNDOLE PRIVADA - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVIDO - ADEQUAÇÃO DA...
... do status quo ante, vigente at junho/2015, no qual vigorava a carga horria de 30 ... 1 A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... -
PORTARIA CRESS Nº 5, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
... ; Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação dos ...
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Acórdão nº 1015957-59.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ASSISTENTE SOCIAL – LEI 12.317/2010 – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS – IMPOSSIBILIDADE – REGRAS APLICÁVEIS SOMENTE AO REGIME CELETISTA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DENEGADA – RECURSO PROVIDO. "Consoante pacífica jurisprudência...
... que acrescentou o artigo 5º-A à lei 8.862 de 7 de julho de 1993, tendo por intento disciplinar a ... “Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte ... 5-A da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas ... -
Acórdão nº 50012996220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
... DOS SANTOS ROSSATO, Juíza de Direito , em 1/7/2022, às 16:20:9, conforme art. 1º, III, "b", ... semanais, com base na Lei Federal 8.662/1993, alterada pela Lei 12.317/10 ... Dito isso, ... Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte ...
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Acórdão nº 1001966-27.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS PELO PERÍODO TRABALHADO EM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS POR DECISÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. Se por...
... 8.662/1993, acrescentado pela Lei Federal nº 12.317/2010, ... disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.666, de 7 de junho de 1993, acrescentado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1001970-64.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS PELO PERÍODO TRABALHADO EM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS POR DECISÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. Se por...
... 8.662/1993, acrescentado pela Lei Federal nº 12.317/2010, ... disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.666, de 7 de junho de 1993, acrescentado pela Lei nº ... -
Retificação
... as disposições constantes da Lei 8662, de 11 de setembro de 1993, que regulamenta a ... as disposições constantes da Lei 8662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão da ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... conformidade com a Lei N º 8.662, de 07 de junho de 1993, o Decreto-lei N º 938, de 13 de outubro ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 997, de 3 maio de 2022
... , eConsiderando que o artigo 8º da Lei 8662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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Decisão Monocrática nº 5018521-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2013
... Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ...
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Acórdão nº 1001959-35.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PRETITA, PRESCRIÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS– SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO – CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS PELO PERÍODO TRABALHADO EM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS – ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS POR DECISÃO...
... ÇÃO — ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.317, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0329118-47.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
Embargos de Declaração no Acórdão da APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. ASSISTENTES SOCIAIS LOTADAS NO SEAP, QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS. HORÁRIO DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTO NA LEI nº 12.317/10. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A CARGA HORÁRIA
... acrescentou dispositivo à Lei 8.662/1993 para determinar que a carga ... horária semanal ... -se que a lei estadual nº 5775 de 29 de junho de ... 2010 fixou os vencimentos para as ... dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece que a duração ... -
Acórdão Nº 0001410-87.2019.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... acrescentou o artigo 5º-A à Lei nº 8.662/1993 e ... estabeleceu o seguinte: ... Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar ... acrescida ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0282194-75.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EMBORA ATUEM COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA. LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. PRETENSÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37-STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO...
... /2010, acrescentou dispositivo à Lei 8.662/1993 para ... determinar que a carga horária semanal ... -se que a lei estadual nº 5775 de 29 de junho ... de 2010 fixou os vencimentos para as ... dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece ... que a duração ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282194-75.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EMBORA ATUEM COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA. LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. PRETENSÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37-STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO...
... /2010, acrescentou dispositivo à Lei 8.662/1993 para ... determinar que a carga horária semanal ... -se que a lei estadual nº 5775 de 29 de junho ... de 2010 fixou os vencimentos para as ... dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece ... que a duração ...