lei 8662 7 junho 1993
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0282194-75.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EMBORA ATUEM COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA. LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. PRETENSÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37-STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO...
... /2010, acrescentou dispositivo à Lei 8.662/1993 para ... determinar que a carga horária semanal ... -se que a lei estadual nº 5775 de 29 de junho ... de 2010 fixou os vencimentos para as ... dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece ... que a duração ... -
Acórdão nº 1010240-66.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – ASSISTENTE SOCIAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO –– LEI N. 12.317/2010 – INAPLICABILIDADE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO – SENTENÇA RETIFICADA– RECURSO PROVIDO. Incabível a aplicação da redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos...
... que acrescentou o Art 5º-A à Lei nº 8.662/1993, dispondo que a duração de trabalho do ... 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo ... dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do ... 5-A da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas ... -
RESOLUÇÃO CFESS nº 967, de 24 de março de 2021
... , que lhe são conferidas pela Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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RESOLUÇÃO CFESS nº 967, de 24 de março de 2021
... , que lhe são conferidas pela Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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Acórdão Nº 0001410-87.2019.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INSERIU O ART. 5º-A NA LEI Nº 8.662/1993 ... INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar ... acrescida ...
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PORTARIA Nº 1, de 2 de Dezembro de 2019
... ;CONSIDERANDO a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação dos ...
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PORTARIA CRESS Nº 7, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
... ; CONSIDERANDO a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação dos ...
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Portaria nº 20, de 17 de dezembro de 2019
... 2º da Lei 8.662 de 07 de junho de 1993 e as Resoluções do CFESS 582/2010 e ...
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AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 1/2019
... , regulamentado pela lei 8.662 de 07 de junho de 1993, com sede na Rua do Estanho 4355, Bairro ...
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Portaria nº 21, de 26 de dezembro de 2019
... 2º da Lei 8.662 de 07 de junho de 1993 e as Resoluções do CFESS 582/2010 e ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... regida pela Lei n° 8.662 de 07 de junho de 1993, inscrito no CNPJ sob o n° ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 999, de 12 de maio de 2022
... , eCONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei 8662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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RESOLUÇÃO CFESS N° 1.013, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... , que lhe são conferidas pela lei 8662/93;Considerando que segundo o artigo 8º, I, da ei nº. 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da ...
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Acórdão Nº 0713966-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2019
... 5º-A da Lei Federal nº 8.662/1993, alterado pela edição da Lei Federal nº ... Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... 5-A ... da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas ...
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Acórdãos nº 0013454-88.2013.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls6b{letter-spacing:7 ... 1º. A Lei nº. 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.021, 24 DE FEVEREIRO DE 2023
... , eConsiderando a Lei n o 8.662, de 07 de junho" de 1993, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0713966-67.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-07-2018
... Maceió, 13 de junho de 2018 ... Des. Pedro Augusto Mendonça de ... Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... 5-A ... da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de trabalho de 30 horas ...
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RESOLUÇÃO Nº 929, de 19 de dezembro de 2019
... ;Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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Resolução CRESS Nº 6.397, de 21 de agosto de 2020
... segundo o artigo 8º, I, da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, compete ao Conselho Federal de ...
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RESOLUÇÃO Nº 864, de 3 de agosto de 2018
... ; Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ... Conselho Pleno do Cfess, ocorrido entre os dias 7 a 10 de junho de 2018, resolve:Art. 1o- HOMOLOGAR ...
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RESOLUÇÃO CFESS nº 1.041, de 1º de setembro de 2023
... , eConsiderando a Lei nº 8.662, de 07 de junho" de 1993, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ... ;Considerando a Portaria CFESS nº 34, de 7 de dezembro de 2022, que regulamenta os ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 985, de 16 de dezembro de 2021
... ;Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.039, de 18 de julho de 2023
... ;Considerando que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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RESOLUÇÃO Nº 947, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... ; CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ...