lei 8662 7 junho 1993
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Acórdãos nº 1001793-30.2016.8.26.0443 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... {letter-spacing:6.720000px;}.ls61{letter-spacing:7 ... 1993, DJ 02.07.1993). Assim, a prescrição ... 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... 5-A da Lei n. 8662/93, que trata da jornada de ...
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Processo Nº 389/018/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Junio de 2014
... através da Lei n. 8.662, de 7 de junho de ... instrumento ... legislativo ... 8.662/1993 ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.052, de 23 de outubro de 2023
... ário Oficial da União n o 105, de 2 de junho de 1993, Seção 1, que atualiza o Quadro de ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.025, DE 27 DE MARÇO DE 2023
... , eConsiderando a Lei n o 8.662, de 07 de junho" de 1993, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ... ;Considerando a Portaria Cfess nº 34, de 7 de dezembro de 2022, que regulamenta os ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.049, de 19 de outubro de 2023
... :Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho" de 1993, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-44.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. REGIME CELETISTA. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. Em se tratando a...
... ésima semanal, nos termos da Lei nº 8.662/1993, alterada pela Lei nº 12.317/2010, de 26 de ... 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... -
Decisão monocrática Nº 0066740-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-11-2022
... 07 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de ... ásio Maia para alterar a precitada Lei nº 8662 de 1993 para ... acrescentar ao artigo 1º-A o ...
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Decisão monocrática Nº 0066321-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-11-2022
... 07 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de ... ásio Maia para alterar a precitada Lei nº 8662 de 1993 para ... acrescentar ao artigo 1º-A o ...
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RESOLUÇÃO Nº 940, DE 23 DE MARÇO DE 2020
... , que lhe são conferidas pela Lei nº 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário ...
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Acórdão Nº 0700624-05.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
... assistente ... regulamentada ... nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e pelas Resoluções n ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... ;Considerando a Lei nº 8.662 , de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
... ;CONSIDERANDO a Lei nº 8.662 , de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União ... : R$ 6.646.872,80Despesas Correntes: R$ 7.383.941,00Receitas de Capital: R$ ...
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Conselhos. Resolução anuidade 2021
... suporte legal na Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 - que ... dispõe sobre a profissão de ...
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Papel do assistente social na análise biopsicossocial
... Vigeu até 1993 e foi revogada pela Lei Básica do Assistente ... Consoante o art. 2º da Lei n. 8662/93, tem licença para exercer a profissão de ... 1.889, de 13 de junho de 1953 ... Parágrafo único. O exercício da ... (grifos nossos) ... @7. Atribuições privativas ... De acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-51.2011.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. JORNADA DE TRABALHO. ASSISTENTE SOCIAL. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configurada ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... fato, o artigo 5.º-A adicionado à Lei n.º 8662/93, que regulamenta a profissão de assistente ... Art. 1.º- A Lei 8662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do ... -
RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.024, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... o artigo 20 da Lei no 8.662, de 07 de junho" de 1993, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (49988)
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234, de 19 de junho de 2010, ... que dispõe ... Código de Ética do Assistente Social n.º 8662, de ... 07 de junho de 1993, que define a ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (25574)
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234 de 19 de junho de 2010, ... que dispõe sobre ... 8662 de 07 de junho de 1993, que define a competência ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (35577)
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234, de 19 de junho de 2010, ... que dispõe ... Código de Ética do Assistente Social n.º 8662, de ... 07 de junho de 1993, que define a ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (41321)
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234, de 19 de junho de 2010, ... que dispõe ... Código de Ética do Assistente Social n.º 8662, de ... 07 de junho de 1993, que define a ...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (57412)
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.234, de 19 de junho de 2010, ... que dispõe ... 07 de junho de 1993, que define a competência do Assistente Social ...
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Acórdão nº 1.0145.11.023843-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - DENEGAR A SEGURANÇA.
... No mérito, alegou que a Lei Federal nº 8662/93 não deve ser aplicada para os servidores ... "Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte ... -
Acórdão nº 1.0145.11.044129-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - DENEGAR A SEGURANÇA.
... "Art. 1º A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte ... -
Legislação
... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.053, de 7 de novembro de 2023
... ;Considerando a Lei n o 8.662, de 07 de junho" de 1993, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ...