lei 8662 7 junho 1993
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Acórdão Nº 1348161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 810 DE...
... dos anuênios, no período entre janeiro de 1993 e junho de 1998; da. incidência de juros de mora ...7, e-doc. 65). Ressaltam “que o exame da matéria ... -
O potencial do ensino teórico-prático no novo currículo: elementos para o debate
Apresenta-se aqui uma reflexão sobre as possibilidades para o ensino em Serviço Social, decorrentes das diretrizes curriculares do atual projeto de formação profissional dos assistentes sociais brasileiros. Argumenta-se que há uma nova lógica, inerente às diretrizes, que não permite a dicotomia entre o ensino teórico e o ensino prático em Serviço Social, pelo contrário, pauta-se em uma relação de
...#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23]7»[g92] . 7»[g92]7»[g92] 7»[g92]7»[g92] . . ...ção profissional, reconhecida pela lei 8662/93 (BRASIL, 1993), que trata da regulamentação ... BRASIL. Lei Ordinária n. 8662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente ... -
Acórdão Nº 1409370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE INCIDENTE SOBRE QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA MEC Nº 474/87 E LEIS Nº 8.622/1993 E 8.927/1993. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO...
...PORTARIA MEC Nº. 474/87 E LEIS Nº 8.622/1993 E 8.927/1993. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA ...ão virtual do Pleno de 26 de maio a 02 de junho de 2023, na. conformidade da ata do julgamento. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17. ARE 1409370 AGR / DF. remuneração de ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
...Patrícia Takaki Neves 1066459-7 Ciências da Computação Professor 10. Ramon ...ção nº 106 – CEPEx/2017, de 17 de junho de 2017; o. Memorando.UNIMONTES/DDRH.nº 53/2023; ..., em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-03-2023
...7 PSICÓLOGO R$ 20,73 R$ 1.865,70 R$ 2.798,55 R$ ... = 30 horas - Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993. 4Carga horária máxima do ...
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O associativismo civil e o direito à cidade: desafios à práxis participativa
Este trabalho traz algumas reflexões e experiências vivenciadas na prática do Estágio Curricular Obrigatório no Núcleo de Estudos em Serviço Social e Organização Popular (NESSOP/UFSC), expostas no Trabalho de Conclusão de Curso. Primeiramente, aborda-se elementos fundamentais da intervenção metodológica do Serviço Social na assessoria à organização dos Seminários Regionais do Fórum da Cidade....
...#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23#23]7...ão, cujos princípios estabelecem (CFESS, 1993, p. 15): . Opção por um projeto político ... BRASIL. Lei 8.662/93 de 7 de junho de 1993. Regulamentação da profissão de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ...8.662/1993 Atuário — Decreto-lei n. 8.906/1969 e Dec. n. ...
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Acórdão Nº 1430024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo...
...junho a 7 de agosto de 2023, na conformidade da ata do ...5º-A. NA LEI Nº 8.662/1993. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA. ADMINISTRATIVA DO ... -
Acórdão, Processo nº 0045834-45.1997.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... percentuais concedidos pela Lei nº 8.627/1993. Ante o exposto, acolho os embargos de ...ário (Mandado de Segurança), sob nº 22307-7, pelo qual foi concedido o percentual reclamado ... entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998. 2. Conclui-se assim que deve ser ... concedido aos servidores militares pelas Lei 8662/93 e 8627/92. Com efeitos financeiros a partir de ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
...8.622/1993 e 8.627/1993; extensão aos servidores civis do ...(DJe 1º.7.09) . 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º ...10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
...(DJe 1º.7".09). 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redaç\xC3"...junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ...8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 15-55.2016.5.10.0017)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO DE JORNADA DE 8H. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA SBDI-1....
...LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. . NATUREZA JURÍDICA. 1. A Eg. ...5°-A da . Lei 8.662/1993, incluído pela Lei 12.317/2010, que versa sobre ... . . Brasília, 9 de junho... -
Acórdão Nº 0020968-92.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas do empregado por seu empregador, prestador de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in eligendo e/ou in vigilando . Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.
... Intime-se. Porto Alegre, 24 de junho de 2020 (quarta-feira). Cabeçalho do acórdão ...45147eb - Pág. 7). Requer, assim, que prevaleça a carga horária ...ém na Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993", .. \" (ID. 87ddc2a - Pág. 1). A Lei Municipal n\xC2"... -
Educação à distância e formação profissional do/da assistente social: elementos para o debate
O artigo tem por objetivo analisar em que medida a formação em serviço social à distância se fundamenta ou se distancia dos princípios das diretrizes curriculares da ABEPSS de 1996. O ensino à distância (EaD) está previsto a política educacional de ensino superior no Brasil e se caracteriza pela mercantilização e por um discurso de democratização que escamoteia a precarização do ensino. Não temos
... área trazendo um panorama inicial “até junho de 2011, a base de dados do Sistema e-MEC ...ém pelo Código de Ética Profissional de 1993 (CARDOSO, 2000). . Seguindo essa perspectiva, a ...), a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/ 93) e as Diretrizes Curriculares (1996); e o ... Temporalis, Brasília, v. 1, n. 2, p. 7-17, 2000. . CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL ... -
Índice Alfabético e Remissivo
.... A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, que altera vários artigos da ...73/1993" — art. 83, IV — julgamento — art. 77, I, \xE2"...375 — TST — URP de junho e julho/88 — suspensão do pagamento — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031540-31.2020.4.04.0000), 13-07-2020
.... Eficácia do título exequendo a 7/2006 face Lei 11.358/06 . Sustenta a impugnante ... A edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, implicou reajuste geral de vencimentos a todos ... Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597). . 3) Legislação extravagante de ...junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ...73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...5º da Constituição Federal’’ (DOU 21.7.92, p. 9.597). 3) Legislação extravagante de ...junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ...73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou ...
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O Servico Social na atencao primaria a saude/Social Work in primary healthcare.
... o Codigo de Etica do Assistente Social de 1993, a Lei n. 8662/93 de Regulamentacao da Profissao ... cidadania e dever do Estado, institui-se o SUS (7) por meio das leis n. 8080/1990 e n. 8142/1990. ...Recebido em 25 de junho de 2018. . Aprovado para publicacao em 13 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9065 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2015
...tos:. I - a partir de 7 de fevereiro de 2016, relativamente ao disposto ...8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores,. Decreto ...CONSELHO Federal de Serviço Social. Lei 8662", de 07 de junho de 1993. Dispõe sobre. a Profiss\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-05.2014.5.06.0191), 15-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela primeira reclamada em suas contrarrazões. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... 7. Labora com desvio funcional o empregado que, .... Ademais, com o advento da Lei nº 8.662/1993, a profissão de assistente social passou a ser ...ágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. . Parágrafo único. O exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000184-10.2021.5.06.0007), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço jurídico à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19). O art. 486 da CLT é inaplicável a tais situações
..., a reclamante delineia jornada de trabalho das 7:30 às 17:30, com 1 hora de intervalo ... decorrem dos preceitos das leis nº 8.620/1993 e n° 8.541/1992. . Em síntese, conclui-se que ... editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a ... -
A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor,
... República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 7 fev. 2020. . 2 Cf. artigo 1°§ 3° da lei de ... gripe suína •declarada pandemia em junho de 2009 •denúncias apontaram conflitos de ... Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo ...