lei 8745
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- Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001. ALTERA A LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, Nos Termos do Inciso Ix do Artigo 37 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.