lei 8814 2008
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Acórdão nº 2014/0209879-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E VERBA DE INDENIZAÇÃO. LEI 7.269/2000 E LEI 8.814/2008. REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO...
...VERBA DE INDENIZAÇÃO. LEI 7.269/2000 E LEI 8.814/2008. . REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO DE OFICIAL DE . ... -
Acórdão Nº 1315384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUÍDO PELA LEI 8.814/2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DE SERVIDORES...
...INSTITUÍDO PELA LEI 8.814/2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE. PREVISÃO LEGAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ... -
Acórdão nº 1002586-41.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – OFICIAL DE JUSTIÇA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI 8.814/2008 – SÚMULA VINCULANTE 37 – REVISÃO DE ENQUADRAMENTO –...
...ÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LEI 8.814/2008 – SÚMULA VINCULANTE 37 – REVISÃO DE ENQUADRAMENTO – ... -
Acórdão nº 1047424-69.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1047424-69.2022.8.11.0001 – Juizado da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.RECORRENTE: ANDREA MARCONDES ALVES SOUSARECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR DO JUDICIÁRIO – REESTRUTURAÇÃO NA...
... DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – SDCR – LEI 8.814/2008 – INOBSERVÂNCIA DAS CARACTERISTICAS DO CARGO (NÍVEL) – NECESSIDADE ...ção dos cargos, denominada de SDCR, materializada pela Lei 8814/2008, observa-se que a escolaridade exigida para o cargo denominado de ... -
Acórdão nº 1002009-71.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – GESTOR JUDICIÁRIO – LIVRE EXONERAÇÃO - ESCRIVÃO CONCURSADO – PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inocorre omissão diante da discussão da matéria no voto proferido que, ao explicitar os parágrafos do art. 54 da Lei n. 8.
...54 da Lei n. 8.814/2008, que instituiu o SDCR, que apontam expressamente, que a verba de ... -
Acórdão nº 1009968-96.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO — OFICIAL DE JUSTIÇA — DESIGNADO PARA EXERCER, EM COMISSÃO, CARGO DE CHEFE DE GABINETE — VERBA INDENIZATÓRIA POR ATIVIDADE EXTERNA DO OFICIAL DE JUSTIÇA — INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO.RECEBIMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS LEGAIS RECONHECIDO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
... a Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008; logo, ao servidor designado para exercer, em comissão, cargo de Chefe de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127025-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0127025-27.2019.8.19.0001 Recorrente: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE DESCOLOCAMENTO. GRATIFICAÇÃO RETRIBUTIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTOR. VERBA DE CARÁTER...
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Acórdão nº 1000040-02.2017.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. POLICIAL MILITAR DISPONIBILIZADO PARA ATUAR COMO GUARDA PATRIMONIAL DO PODER JUDICIÁRIO (Fórum de Canarana). DIREITO À GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL. ART. 59, DA LEI 8.814/2008. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO...
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Decisão monocrática Nº 1315384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
...ário de Mato Grosso, conforme estabelecido na Lei Estadual 8.814/2008. . Em sua petição inicial, o autor alega que, embora a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 34273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
...68 da Lei n. 8.814/2008 e, consequentemente, reveja as tabelas referentes aos valores de ...
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Decisão da Presidência nº 34273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
...68 da Lei n. 8.814/2008 e, consequentemente, reveja as tabelas referentes aos valores de ...
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Decisão da Presidência nº 34273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... ao índice anual acumulado do INPC/IBGE, conforme determina a Lei 8814/2008 e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso. ...
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LEI - LEI 11722 22
...2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração. ...
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Decisão monocrática Nº 59969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 35 da Lei Estadual nº 8.814/2008, sob a alegação de incompatibilidade entre o artigo 2º da Lei Estadual ...
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LEI - LEI 12176
... Altera a Lei nº. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de. Carreiras e Remuneração ...
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LEI - LEI11726
... . Altera a Lei nº. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de. Carreiras e Remuneração ...
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LEI - LEI 11721 22
...da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento. de Carreiras e Remuneração ...
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LEI - LEI 11720 22
... . Altera a Lei nº. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de. Carreiras e Remuneração ...
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LEI - LEI 11958
... Altera a Lei nº. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de. Carreiras e Remuneração ...
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Decisão da Presidência nº 32160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
...ÊNCIA - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJMT - LEIS ESTADUAIS 8.814/2008 E 6.614/1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 4/90 - NECESSIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 32160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
...ÊNCIA - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJMT - LEIS ESTADUAIS 8.814/2008 E 6.614/1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 4/90 - NECESSIDADE DE ...
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LEI - LEI 11960
...Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que. institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração ...
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LEI - LEI 12175
... Altera a Lei nº. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de. Carreiras e Remuneração ...
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LEI - LEI11727
... Altera a Lei nº. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de. Carreiras e Remuneração ...
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Acórdão nº 1007007-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-03-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – BENEFICIÁRIOS DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS – AUMENTO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO PARA 08 (OITO) HORAS – LEI ESTADUAL N. 10.254/2014 – CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS DOS CARGOS INCORPORADOS – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – ARTIGO 37, XV, DA CRFB – NÃO OCORRÊNCIA – ARE N. 6
...8.814/2008. . A Recorrente defende, em síntese, que a Lei Estadual n. 10.254/2014, ...