lei 8834
- LEI ORDINÁRIA Nº 8834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Adicional Ate o Limite de Cr$ 84.092.394.231,00 para os Fins que Especifica.
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Acórdão Nº 1382947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.06.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DESVIO DE FINALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 33 DO ADCT. LEI Nº 8.429/92. LEI MUNICIPAL Nº 8.834/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO...
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Acórdão Nº 0072729-63.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEI CRIADORA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA REVOGADA. ATO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE...
... MANTÉM NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A REFERIDA AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. ART. 22, I, “B”, DA LEI MUNICIPAL N ... 8834/2002. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Relatório ... Dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Enunciado ... 92 do FONAJE) ... 2. Do juízo ... -
Acórdão nº MS 15165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). COMISSÃO PERMANENTE. MEMBROS DESIGNADOS PELO MINISTRO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Discute-se no presente mandamus a suposta incompetência do Ministro de Estado da Educação para constituir comissão de Processo Administrativo Disciplinar contra servidor de Universidade Pública Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8834/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. QUITAÇÃO. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8834/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL CONTAGEM DO TRINTÍDIO PROJEÇÃO CONTRATUAL DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, impossível o trânsito do apelo revisional que pretende investir-se contra as Súmulas 182 e 314 desta C. Corte, todas consagrando a integração do período do aviso prévio indenizado para pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/84. Recurso não
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8834/1995-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANISTIA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA Não ocorreu a omissão alegada, pois o Recurso de Revista Adesivo da Reclamante não foi admitido pelo juízo a quo, nem foi interposto Agravo de Instrumento, como consta da certidão, pelo que não se há falar em omissão da análise do apelo. Equivocou-se a Reclamante, porquanto...
- DECRETO Nº 0-075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Adicional Ate o Limite de Cr$ 84.092.394.231,00 para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- Decreto de 30/12/1993 ( seq-sf: 75 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR$ 84.092.394.231,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
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Acórdão Nº 1181372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS. Estando o pronunciamento do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, necessário o provimento dos embargos de divergência para reforma do acórdão embargado e provimento do recurso extraordinário. PENAL – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando sentença implica interrupção da...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4405-7BB7-37C4-8834 e senha D675-D89C-9CA8-0880 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 ... RE 1181372 AGR-EDV / SP ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
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Acórdão Nº 1413472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9283-8834-D445-4030 e senha 8D1D-3882-C59A-CD39 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 ... -
Processo Nº 4196/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Abril de 1995
... Que Observe, Com Rigor, As Normas Legais Que Regem As Licita¦{es E Contratos, Contidas Na Lei Federal Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei 8834/94, No Que Se Refere A Contratos De Consultoria. $$ ... Tc 4196/026/94 - Ementa: ... Servi$o Municipal De Aguas E Esgotos - Semae-. Municipio De Mogi ...
- Decisão monocrática Nº 1409534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
- Decisão monocrática Nº 44891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
- Decisão monocrática Nº 203189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
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Acórdãos nº 0018189-47.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. IPVA E PENALIDADES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO COMPRADOR, ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. Preliminar – Prescrição. Inocorrência. Ação de natureza obrigacional (transferência da responsabilidade, entre particulares, mas com efeitos estendidos ao Fisco) e não ação de cobrança. A ação...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0018189-47.2012.8.26.0053 -Voto nº 8834 2 Apelação nº 0018189-47.2012.8.26.0053 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Ivanildo da Silva Comarca: São Paulo Juiz: ... -
Acórdão Nº 0064097-48.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. FARTA MOTIVAÇÃO A EMBASAR A DECISÃO PROLATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, TENDO EM VISTA O EFETIVO RESPEITO AOS...
- Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira
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Acórdão Nº 1297279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AFFC-641E-8834-D186 e senha 7A86-7AAA-6B7A-37FF ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ... ARE 1297279 ... -
Acórdãos nº 1500880-60.2017.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Junio de 2018
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 – MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ausência de interesse de agir. Apelo do exequente. INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – A extinção da ação executiva ao fundamento de que o valor da causa é irrisório é inadmissível – Inteligência da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça –
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1500880-60.2017.8.26.0344 -Voto nº 8834 2 VOTO Nº.: 8834 APELAÇÃO Nº.: 1500880-60.2017.8.26.0344 COMARCA: MARÍLIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA APELADA: ... - Decisão monocrática Nº 1305063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
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Acórdãos nº AIRR-167/2011-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado por despacho do Ministro-Presidente desta Corte, ante a irregularidade de representação processual. E o reclamado, no presente Agravo, não logrou demonstrar o desacerto da decisão. Agravo a que se nega provimento.
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Processo Nº 18843/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2005
Construcao Pela Associacao De 091 Uh S Empreendimento Municipio Jundiai - Regime De Mutirao
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Acórdãos nº 3011272-88.2013.8.26.0161 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - Porte ilegal arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados corretamente - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 3011272-88.2013.8.26.0161; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 1ª Vara...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 3011272-88.2013.8.26.0161 DIADEMA VOTO Nº 8834 2/7 15ª Câmara de Direito Criminal Apelação nº 3011272-88.2013.8.26.0161 Diadema Apelante: Jonathan Rodrigues de ...