lei 8836 2006

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO, AUTUADOS COMO PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O julgamento de embargos de declaração independe de pauta (RISTF, arts. 83, § 1º) e, na seara processual-penal, não admite sustentação oral (RISTF, art. 131, § 2º), devendo se realizar preferencialmente em ambiente eletrônico (RISTF, art. 2

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REVISÃO ANUAL SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo...

APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. IPVA. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFETIVA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXERCÍCIOS de 2001 a 2009. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA REFERENTE AO TRIBUTO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença citra petita, pois apreciou tão-somente os débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2001 e 2002, sem apreciar os demais exercícios e o...

Compromisso de compra e venda. Desistência. Possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Multa correspondente a 20% das quantias pagas. Pretensão a retenção adicional a título de despesas nem sequer comprovadas no caso concreto. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o desembolso. Devolução parcelada a esta altura injustificável. Juros...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 – MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ausência de interesse de agir. Apelo do exequente. INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – A extinção da ação executiva ao fundamento de que o valor da causa é irrisório é inadmissível – Inteligência da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça –

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - REFORMA DA DECISÃO - ABANDONO DO IMÓVEL E PERDA DA POSSE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.Presentes os requisitos à proteção possessória a favor da parte agravada, mantém-se decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ATESTADO MÉDICO E LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES APARENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1.Em que pese a tese sustentada pela

• Revista Contemporânea de Contabilidade

Este artigo analisa a distribuição, as características metodológicas, a evolução e a temática das publicações científicas em tomada de decisão em contabilidade, bem como a produção de seus autores. O horizonte de tempo pesquisado foi o compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2011, nos principais periódicos internacionais de contabilidade. O método utilizado foi o da pesquisa descritiva...

AGRAVO INTERNO – recurso contra r. decisão monocrática em embargos de declaração contra agravo de instrumento manifestamente inadmissível ao qual foi negado seguimento com base no art. 932, III, "in fine", CPC – manutenção da decisão agravada, por ausência de qualquer menção aos motivos de decidir nela apresentados. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2016658-07.2019.8

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES RICOS EM DETALHES QUE, SOMADOS ÀS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, GARANTEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AGRAVO. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. LEIS ESTADUAIS ESPECÍFICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO ANUAL GERAL. SÚMULA Nº 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trâ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. FATURAS QUE DEMONSTRAM APENAS A COBRANÇA DE ANUIDADE E ENCARGOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2°, INCISO VII (FATO 01); ARTIGO 157, §3º, INCISO II (FATO 02) E ARTIGO 155, §1º (FATO 03), TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não acarreta nulidade a ausência de laudo interdisciplinar, cuja realização...

• DOU. Diário Oficial da União

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC 110/2001 – QUESTIONAMENTO EM TORNO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – POSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO – SÚMULA 284/STF. 1. A falta de indicação dos artigos de lei federal tidos por...