lei 8883 1994
- LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008 ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146100-53.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 8.883/1994, 'ex vi' do artigo 116 da mesma Lei. A omissão do Ente Público quanto a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 1994) ... § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-79.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 8.883/1994, "ex vi" do artigo 116 da mesma lei. A omissão do ente público quanto a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042192620164058200), 09-11-2021
PJE 0804219-26.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROPOSTA EXEQUÍVEL. PATAMAR DE PREÇOS INFERIORES A 8% DOS VALORES DE REFERÊNCIA INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELA EMPRESA VENCEDORA. INEXEQUIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO IDENTIFICADO NO EDITAL VALOR MÍNIMO DE PROPOSTAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.
... convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... Assim, não foi atendida a formalidade exigida pela norma legal, n\xC3" ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ...
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nº 2004.01.00.049197-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2005
... do DNER e da Auditoria Interna/DG, respectivamente de 25 de maio de 1994 e de 25 de julho de 1994, e a nova orientação emanada no Ofício/DG/n ...
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Anexo 2 - Legislações
... § 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão monocrática Nº 1364967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2022
... 1994) ... I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação ...
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Atos administrativos, Processo CEEd nº 21/2700-0000211-7 DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2021 Em conformidade com o art
... , com as alteraes introduzidas pela Lei n 8.883, de 08 de junho de 1994, dispenso a Licitao para a Prestao do Servio Continuados de Utilizao dos ...
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Atos administrativos, PROCESSO CEEd Nº 20/2700-0000002-0 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2020. Em conformidade com o art.
... as alteraes introduzidas pela Lei federal n 8.883, de 08 de junho de 1994, e, na condio de Ordenador de Despesas deste Conselho, conforme Portaria ...
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Atos administrativos, Processo CEEd nº 21/2700-0000211-7 DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2021 Em conformidade com o art.
... , com as alteraes introduzidas pela Lei n 8.883, de 08 de junho de 1994, dispenso a Licitao para a Prestao do Servio Continuados de Utilizao dos ...
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, ... -
Admitir ou possibilitar vantagens
... 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994) ... Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... § 4 o (Vetado). (Incluído pela Lei n. 8.883, de 1994) § 5 o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de ...
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Decisão monocrática Nº 1514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... (Redação dada pela Lei n. 8.883, de 1994) ... Aponta violados os princípios democrático e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000948-45.2018.5.06.0251), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST EJULGAMENTO DA ADC Nº 16 PELO STF. CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... § 2 o A Administração, nas compras para entrega futura e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000933-76.2018.5.06.0251), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST E JULGAMENTO DA ADC Nº 16 PELO STF. CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... § 2 o A Administração, nas compras para entrega futura e na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-38.2018.5.06.0251), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST E JULGAMENTO DA ADC Nº 16 PELO STF. CULPA "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... § 2 o A Administração, nas compras para entrega futura e na ... -
Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... 4.137, de 1962 (Brasil, 1962) e, posteriormente, na Lei n. 8.883, de 1994. Atualmente, o assunto é regulado no âmbito do Cade pela Lei n. 12.529, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-87.2014.5.06.0009), 22-02-2018
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331, V DO TST. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.É cabível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público pelos títulos eventualmente deferidos ao reclamante, no caso em que se constata culpa in vigilando na...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Lei de Licitações: Lei 8.666/03
... , segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... CAPÍTULO III ... Dos Contratos ... SEÇÃO II Da Formalização dos ...