lei 8883
- LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146100-53.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -a imputação de responsabilidade do tomador dos serviços
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Acórdãos nº 1000683-86.2015.8.26.0586 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Julgamento antecipado da lide, sem a realização de instrução do processo - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do NCPC - As provas testemunhais e o depoimento pessoal da autora, bem como a juntada de novos documentos não influenciariam em nada no julgamento da lide. APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c/c condenatória - Contrato...
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Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação
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Acórdão nº 2004/0089179-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. 1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-79.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A empresa alega que a Corte Regional não se manifestou sobre a aplicação do artigo 71, § 1º da Lei nº 8666/1993 ao caso concreto, tampouco sobre a violação do art.97 da CF. Todavia, consta da decisão regional que: -Não se cogita em violação ao principio da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97 e Súmula...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042192620164058200), 09-11-2021
PJE 0804219-26.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROPOSTA EXEQUÍVEL. PATAMAR DE PREÇOS INFERIORES A 8% DOS VALORES DE REFERÊNCIA INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PELA EMPRESA VENCEDORA. INEXEQUIBILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO IDENTIFICADO NO EDITAL VALOR MÍNIMO DE PROPOSTAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.
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Processo Nº 10491/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Septiembre de 2003
Prestacao De Servicos E De Suporte Tecnologico Dos Equipamentos E Dos Programas De Software Art. 25,i Lf8666/93 Alterada Pela Lei 8883/94
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
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Processo Nº 18648/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Noviembre de 2004
Indicios De Infringencias A Lei 8666/93 Atualizada Pela Lei 8883/94 Convite 11/98 E 12/98 Ref. Construcao De Quatro Pontes De Madeira No Municipio De Guapiara
- Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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nº 2004.01.00.049197-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2005
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADORES. PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. CONSULTA OBRIGATÓRIA. LICITAÇÃO. CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. 1. O parecer não é ato administrativo e sim uma opinião técnico- jurídica que serve de orientação ao administrador na...
- Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
- Processo Nº 575/007/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Marzo de 2001
- LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
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Processo Nº 5621/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Febrero de 1995
... Ao Executivo, Recomendando-se-lhe Que, Doravante, Observe As Regras Da Lei Numero 8666/93, Bem Como As Altera$#es Introduzidas Pela Lei Numero 8883/94; Lei Numero 4320/64 (artigo 43, Paragrafo Primeiro, Ii E 60 "caput", 62 E 63); E Artigo 37, Ii E Ix Da Constitui$@o Federal. $$ Ainda A Margem Do ...
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Processo Nº 2446/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 15 de Julio de 1997
... Cr¢ditos De Divida Ativa, Com As Consequentes Execu$#es Judiciais; A Observancia Aos Termos Da Lei Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94, Principalmente Quanto Aos Prazos Recursais E A Da Lei Numero 4320/64, Quanto A Classifica¦`o E Processamento Das Despesas; A Revis`o De ...
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Processo Nº 10284/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Noviembre de 1999
... Realizar Licita$@o Para As Compras E Servi$os Que Contratar, Nos Moldes Preconizados Pela Lei Federal Numero 8666/93, Atualizada Pela Lei Numero 8883/94, Bem Como Passe A Realizar Processo Seletivo Para Contrata$@o De Pessoal, Encaminhando A Este Tribunal A Documenta$@o Pertinente ...
- Anexo 2 - Legislações
- Processo Nº 26672/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 20 de Enero de 1998