lei 8901 1994
- LEI ORDINÁRIA Nº 8901, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Regulamenta o Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 176 da Constituição Federal e Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 - Codigo de Mineração, Adaptando-o as Normas Constitucionais.
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...#Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994. § 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo ...
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Acórdãos nº 2104514-14.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretendida declaração de inconstitucionalidade de Cargos e das funções-atividades de provimento em Comissão elencados na inicial. Preliminar de inépcia levantada pelo Presidente da ALESP, ao argumento de que a inicial faz meras alusões a denominação terminológica dos cargos e funções atividades, insuficientes a contemplar a pretensão ali deduzida. Afastamento.
...”, criadas pela Lei Estadual 8.901, de 29 de setembro de 1994 e, cargos e funções-atividades de provimento em comissão ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
... (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994) § 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
... (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994) § 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo ... -
Acórdão nº 1.0175.11.001290-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ROYALTIES DA MINERAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ LOCALIZADA JAZIDA DE MINÉRIO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO DE LAVRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
...(Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994) [..] 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo ... -
Acórdão nº 1.0175.11.001290-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ROYALTIES DA MINERAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ LOCALIZADA JAZIDA DE MINÉRIO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO DE LAVRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
...(Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994) [..] 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo ... -
Acórdão nº 1.0175.12.000895-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA - EXPLORAÇÃO MINERAL - ALIENAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA.- A mera reprodução dos argumentos contidos na peça inicial não conduz à inépcia recursal se...
... (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994")§ 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo ser\xC3"... -
Acórdão nº 1.0175.12.000895-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA LAVRA - EXPLORAÇÃO MINERAL - ALIENAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA.- A mera reprodução dos argumentos contidos na peça inicial não conduz à inépcia recursal se...
... (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994")§ 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo ser\xC3"... -
Acórdão nº 1.0710.16.002914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal
... da lavra." A alínea b foi inserida pela Lei n° 8.901/1994 com o intuito de regulamentar o art. 176, § 2°, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0710.16.002914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - DIREITO MINERÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NO RESULTADO DA LAVRA (PPRL) - PEDIDO DE PERCENTUAL DEVIDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS - INAPLICABILIDADE - LEGISLAÇÃO - PERCENTUAL DE 50% DO CFEM. 1. Não havendo comprovação na peça recursal
... da lavra." A alínea b foi inserida pela Lei n° 8.901/1994 com o intuito de regulamentar o art. 176, § 2°, da Constituição ... -
Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994) . (..) . Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo ...
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Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994) . (..) . Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo ...
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Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (Redação dada pela Lei nº 8.901, de 1994) . (..) . Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... aeronave ou embarcação das posições 8702, 8703, 8704, 8705, 8802, 8901, 8902, 8903 e 8906 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ... isenção quando forem destinados a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º):. I - consumo e venda, internos;. II - beneficiamento, em seus ...
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ACÓRDÃO Nº 1979/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL. DELIBERAÇÃO DO ACÓRDÃO 2.191/2012-PLENÁRIO. ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DA TAXA ANUAL POR HECTARE. IDENTIFICAÇÃO DE FRAGILLIDADES E DEFICIÊNCIAS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
...1º da Lei 8.901/1994; 9.3. determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ... - Acórdão nº 1201-002.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1201-001.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Mayo de 2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de 1989, 7.886, de 20 de novembro de 1989 e 8.901, de 30 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 2° Os regimes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
...5° do Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994; b) as ações e serviços de saúde de abrangência nacional em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000330-57.2020.5.00.0000)
... ratificada em 18/05/1992 e promulgada pelo Decreto nº 1.254 de 29/09/1994, cujo artigo 13 assim dispõe: . Em conformidade com a prática e as ...
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Capital - Vara de registros públicos
.... Veja-se o contido na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ...8901/8904/8905/8906/8907. . . Manifestação do Ministério Público, ID. ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8901 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA APÓS A LEI 9.624/1998. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. INCORPORAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 638.115. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DE DETERMINAÇÕES PARA CONVERSÃO DA RUBRICA EM PARCELA COMPENSATÓRIA E PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. .
...com a finalidade de orientar o tratamento do tema relacionado ao pagamento da rubrica de "opção" do art. 2º da Lei 8.911/1994 e à incorporação de "quintos", dar ciência ao Senado Federal de que: (..) 9.2.2. deve-se verificar a origem do pagamento de "quintos", se ... -
Acórdão Nº 0701432-12.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, erro material e premissa fática equivocada.2. Incabível, portanto, aEMBARGOS DE
...Advogada. : Irenny Karla Alessandra da Silva (OAB: 8901/AL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE. VÍCIOS NO JULGADO. ... POR ACÓRDÃO DO STF EM 1985 ANTES DAVIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994 CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...