lei 8964
- LEI ORDINÁRIA Nº 8964, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais, Ate o Limite de R$ 12.367.270.209,00, para os Fins que Especifica.
- Acórdão nº 0000516-98.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 47776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
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Acórdão Nº 0020925-52.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... 60 da Lei n. 8964/1994. Tal artigo prevê que o que segue transcrito: ... "Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no ...
- Decisão monocrática Nº 51502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1480321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
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Acórdão nº 1.0000.18.113367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 6º, I E II, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - APREENSÃO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a concessão de liminar em...
... as penalidades da lei 19.445/2011, mais especificadamente de apreenso, transbordo e multa de 500 UEFMGS ao veculo do impetrante de placa GXS-8964. A liminar em mandado de segurana pressupe a demonstrao, por meio de prova pr-constituda, da existncia de direito lquido e certo e, tambm, da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.113367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - ART. 6º, I E II, DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - APREENSÃO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 7º, III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a concessão de liminar em...
... as penalidades da lei 19.445/2011, mais especificadamente de apreenso, transbordo e multa de 500 UEFMGS ao veculo do impetrante de placa GXS-8964. A liminar em mandado de segurana pressupe a demonstrao, por meio de prova pr-constituda, da existncia de direito lquido e certo e, tambm, da ... - DECRETO Nº ., DE 20 DE MARÇO DE 1995. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 8.980, de 19 de Janeiro de 1995), Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1994, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1994.
- Decreto de 20/03/1995. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO ( LEI 8.980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995), PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
- DECRETO Nº ., DE 04 DE ABRIL DE 1995. Reabre o Orçamento da Seguridade Social, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1994, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1994.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE ABRIL DE 1995. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1994, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1994.
- Decreto de 04/04/1995. REABRE O ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
- Decreto de 10/04/1995. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
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Acórdão Nº 218377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DA BOLÍVIA. MINISTRO DA JUSTIÇA. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9477-F48A-E72C-40F5 e senha 8964-27F5-FFD3-E2AC ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 ... HC 218377 AGR / DF ... - DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais No Valor de R$ 12.367.270.209,00.
- Decreto de 29/12/1994. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE R$ 12.367.270.209,00.
- Decisão monocrática Nº 1301560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
- Decisão monocrática Nº 225199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
- Decisão monocrática Nº 65760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
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Acórdão Nº 1404218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme art. 798 do Código de Processo...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2CA-8964-D783-139B e senha 76C9-BBA5-B1E7-451F ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... ARE 1404218 AGR / SP ... - DECRETO Nº ., DE 15 DE MARÇO DE 1995. Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1994, Credito Especial Aberto Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1994, e Credito Extraordinario Autorizado pela Medida Provisoria 660 de 18 de Outubro de 1994, Reeditada Pelas Medidas Provisoria...
- Decreto de 15/03/1995. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, E CREDITO EXTRAORDINARIO AUTORIZADO PELA MEDIDA PROVISORIA 660 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, REEDITADA PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 710, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, E 829, DE 13 DE JANEIRO DE 1995.
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Acórdãos nº 9000692-51.2017.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2017
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 9000692-51.2017.8.26.0032 Voto 8964 2/6 Agravo em Execução 9000692-51.2017.8.26.0 032 Voto nº 8964 Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: ...
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Acórdão Nº 1421961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 72C8-C27F-665D-9527 e senha BD02-8964-CE87-759B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... ARE 1421961 AGR / RS ... tratamento distinto entre ...