lei 8966 1994
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17600-04.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... com data de 13/12/1991, ANTERIOR a VIGÊNCIA da Lei 8.966/94 de 27/12/1994, que introduziu o parágrafo único do artigo 62 da CLT, consta que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 150200-76.2008.5.09.0094) 21-11-2018
... do artigo 62 da CLT, dada pela Lei n.° 8.966, de 27 de dezembro de 1994, fala em incompatibilidade e não apenas de ausência de fiscalização ou ...
-
Acordão nº 20151023080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 2015
... o rigor com que excepcionava os cargos de confiana, isso desde 1994, com a alterao do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos gerentes os ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3363-23.2013.5.02.0013) 05-12-2018
... o rigor com que excepcionava os cargos de confiança, isso desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos ...
-
Acordão nº 20160066810 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... o rigor com que excepcionava os cargos de confiança, isso desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos ...
-
Acordão nº 20151022911 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... o rigor com que excepcionava os cargos de confiana, isso desde 1994, com a alterao do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos gerentes os ...
-
Acordão nº 20160066543 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... o rigor com que excepcionava os cargos de confiança, isso desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000504-22.2012.5.06.0251 (00480-2002-301-06-00-7)), 16-10-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a diretriz traçada pela Súmula n. 219, item I, do Colendo TST, os honorários advocatícios apenas são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... 62 da CLT, ap ó s a Lei n º 8.966, de 27 de dezembro de 1994, Maur í cio Godinho Delgado assenta: "( ... ) ocorreu clara redu ç ã o ... -
Acordão nº 20120237592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2012
... 8.966 de 1994, alterou o art. 62 da CLT, lançandolhe novo texto normativo acerca do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0098400-05.2009.5.07.0005), 2010-09-29
... preceito pela Lei n. 8.966 de 1994, que excepciona do regime geral de duração do trabalho ... estabelecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425600-37.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Com o advento da Lei 8966/1994, restou acrescido o inciso I ao referido art. 62, dispondo que não ...
-
A contribuição teórica de Carl Schmitt para o direito nazista
Este artigo analisa como a produção teórica de Carl Schmitt, especialmente o “pensamento da ordem concreta”, influenciado pelo institucionalismo, contribuiu para as transformações nazistas do direito alemão. Por meio de análise bibliográfica, demonstro que a combinação entre institucionalismo e decisionismo na obra de Schmitt ofereceu sustentação à ordem jurídica nazista e conferiu um papel de...
... Claudia Paiva Carvalho ... DOI:10.1590/2179-8966/2020/51724| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Este artigo analisa ... – eliminação ou erradicação da heterogeneidade” (SCHMITT, 1994: 9). É razoável, portanto, entender que a tomada de posição em apoio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655000-62.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. MULTA CONVENCIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...
... do artigo 62, inciso I, da CLT, dada pela redação da Lei nº 8.966/1994, fala em incompatibilidade e não apenas de ausência de fiscalização ou ... -
A sociedade civil contra a população: Uma teoria crítica do constitucionalismo de 1988 / The Civil Society against the Population: A critical theory of 1988 Brazilian Constitutionalism
O texto apresenta três teorias constitucionais que orientaram o pensamento e a prática constitucional no contexto da Carta de 1988: a teoria da efetividade constitucional, a teoria da constituição dirigente e a teoria crítica da constituição. A partir de uma interpretação do teórico político indiano Partha Chatterjee, o artigo apresenta uma proposta desconstrutiva da distinção entre Estado e...
... 1, 2022, p. 279-311 ... Pablo Holmes ... DOI:10.1590/2179-8966/2020/49456| ISSN: 2179-8966 ... Abstract ... The article presents ... 1994; HIRSCHL, 2008), é importante notar que no Brasil ela assumiu um caráter ... -
Acordão nº 20150999024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
... o rigor com que excepcionava os cargos de confiança, isso já desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei n. 8.966/94, equiparando aos ...
-
Permanências estruturais e ausência de rupturas na política criminal e de segurança nos governos do Partido dos Trabalhadores (2003-2016)
O artigo, tomando o repertório teórico da economia política da pena, parte de leitura histórico-estrutural da função do controle penal nas diferentes etapas de acumulação no capitalismo brasileiro com vistas a expor a ausência de rupturas experimentadas nas políticas criminais e de segurança pública durante os governos social-liberais do Partido dos Trabalhadores (2003-2016). Palavras-chave:...
... 548-579. Carla Benitez Martins ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/57154| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... O artigo, tomando o ... base reflexiva as elaborações de maior maturidade de Clóvis Moura (1994). Este desenvolve uma tipificação que comporta dois momentos ... -
A mulher lésbica é mulher para a Lei Maria da Penha?
Trata-se de estudo sobre o enquadramento que o Judiciário de Minas Gerais produz para relações homossexuais entre mulheres para fins de proteção de situações de violência doméstica. A partir de aportes feministas e queer, sobretudo da criminologia, localizamos as bases históricas e teóricas do debate sobre violência doméstica para discutir a domesticação do feminismo da Lei Maria da Penha pelo...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66798| ISSN: 2179-8966 ... A mulher lésbica é mulher para a ... e as representações culturais de mulheres agressivas, Lynda Hart (1994) retraça a história da emergência da homossexualidade feminina enquanto ... -
Forjando mercados com ferramentas jurídicas: uma agenda de pesquisa sociojurídica
Este artigo apresenta uma abordagem sociojurídica para análise da institucionalização dos mercados. Sugere-se a importância da dimensão jurídica para análise das instituições e das disputas políticas em mercados, além de delinear um framework para futuras pesquisas. Metodologicamente, trata-se de um exercício de organizar – de modo crítico, mas articulado – trabalhos da sociologia dos mercados e...
... Pedro Salomon Bezerra Mouallem ... DOI:10.1590/2179-8966/2020/46738| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Este artigo apresenta ... ítica interna ao estado afeta o aspecto de sua ação (DOBBIN, 1993, 1994; FLIGSTEIN, 1996, 2001). Segundo Fligstein e Dioun (2015: 68-69), ... -
Benjamin como comentador
Neste artigo, Cornelia Vismann debate a forma do comentário no pensamento de Walter Benjamin. Vismann procura identificar como o comentário aparece geralmente no direito, e no curso do texto é apresentada a maneira pela qual Benjamin se apropria da forma do comentário e ao mesmo tempo a subverte, fazendo incidir neste a crítica que se expressa também como forma (resumo elaborado pelo editor,...
... 2047-2068 ... Cornelia Vismann ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52662| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Neste artigo, Cornelia ... Derrida - Benjamin ... Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1994. pp. 7-50, principalmente p. 8 ... 12 A esse respeito: MENKE, Bettine ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-85.2011.5.06.0013), 20-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA DEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está...
... ** caput com reda ç ã o determinada pela Lei n ° 8966, de 27 de dezembro de 1994. Par á grafo ú nico - O regime previsto ... -
Cinema e direitos humanos (das mulheres): sentir e pensar potencializados / Cinema and human rights (of women): feeling and thinking empowered
Neste artigo, relatamos a experiência do projeto de extensão Ciclo de Estudos e Cine-debates entre o DiHCA (UNIFAL) e o NADIR (USP), com destaque para o terceiro de quatro encontros cujo tema foi a violência de gênero. Tanto no projeto quanto neste texto, convergem os objetivos de apresentar o cinema como recurso pedagógico na difusão dos direitos humanos e de fomentar o uso do documentário...
... 8966/2021/62915| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Neste artigo, ... Rio de Janeiro: Rocco, 1994, pp. 206-242 ... MACDOUGALL, David. The visual in anthropology. In: ... -
Angela Davis: a escrita de si desafia o poder arconte
Este paper apresenta algumas reflexões da pesquisa "Levada pela paixão": gênero, raça e classe no processo criminal de Angela Davis que tem por objetivo investigar um caso de produção de subjetividade de mulher criminosa pelo sistema de justiça criminal. Trata-se de um trabalho empírico de natureza qualitativa com uso de análise documental, com o objetivo de pensar as condições de possibilidade...
... 02, 2020, p. 753-774. Ana Gabriela Braga DOI: 10.1590/2179-8966/2019/41035| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Este paper ... das referidas cartas; assim como o livro de cartas de George Jackson (1994) enviadas da Soledad Prison também foram fontes importantes para situar ... -
Estado de Direito e Democracia: a centralidade do conflito
Este artigo busca problematizar a tensa relação entre Estado de Direito e Democracia. O desenvolvimento do argumento a ser defendido passa pela necessária consideração da presença do conflito como elemento central dos regimes democráticos, a despeito da tentativa de escamoteamento do mesmo pela tradição liberal ainda hoje hegemônica no pensamento político. Estabelecer as relações entre Estado,...
... Thiago Lemos Possas ... DOI: 10.1590/2179-8966/2019/37115| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Este artigo busca ... ânea é o ex-professor da Universidade de Colúmbia Giovanni Sartori (1994, p. 18) que afirmou abertamente, em uma de suas obras, que “[ ... ] o ... -
Autonomia Contratual e Razão Sacrificial: Neoliberalismo e Apagamento das Fronteiras do Jurídico
... Antônio Peres Gediel e Lawrence Estivalet de Mello DOI: 10.1590/2179-8966/2020/46856| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Este artigo realiza ... de suposições criativas em pesquisa qualitativa (THIOLLENT, 1994, p. 35) encontra inspiração no modo como Wendy Brown (2018) elabora suas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533200-20.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... II, artigo 62, da CLT, pela Lei n.º 8.966, de 27 de dezembro de 1994, não só os 'gerentes', como constava na redação anterior, mas também ...