lei 8966 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001386-54.2014.5.06.0011), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. SERVIÇOS EXTERNOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE JORNADA. O mero fato de trabalhar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pertinente ao regime de jornada máxima. Todavia, diante da natureza do trabalho, o seu desenvolvimento foge, por vezes, ao controle do empregador, e o desempenho varia...
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado. No caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000748-63.2015.5.07.0009), 2018-03-22
... O artigo 62, II da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 8.966, de 1994, reconhece a dispensa do controle de jornada ao empregado exercente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001430-41.2017.5.06.0311), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Para diferenciar o simples empregado (sem cargo de gestão) daquele de confiança (com cargo de gestão), estabeleceu o legislador ordinário dois critérios, cumulativos: a) a própria caracterização do cargo de gestão, que deve ser visto como aquele em que se conferem certas atribuições especiais ao empregado, não...
... 8.966, de 1994, reconhece a dispensa do controle de jornada ao empregado exercente de ... -
Anexos
... LEI 8.638/1993 1993 1 ... LEI 8.726/1993 1993 1 ... LEI 8.860/1994 1994 1 ... LEI 8.865/1994 1994 1 ... LEI 8.921/1994 1994 1 ... LEI ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... 2102-2146. Carla Osmo e Fabiola Fanti ... DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61282 | ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Durante a pandemia de ... ção do direito, desenvolvido a partir do trabalho de Michael McCann (1994; 2006; 2008). Tal campo de estudos procura compreender o papel que as ... -
Sentença nº 1000755-46.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... ) de tal equiparação, a qual, aliás, veio acrescida pela Lei 8.966/1994. E a interpretação de tal equiparação é que se mitigou o rigor ...
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Sentença nº 1000409-90.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... ) de tal equiparação, a qual, aliás, veio acrescida pela Lei 8.966/1994. E a interpretação de tal equiparação é que se mitigou o rigor ...
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Sentença nº 1001741-34.2019.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... ) de tal equiparação, a qual, aliás, veio acrescida pela Lei 8.966/1994. E a interpretação de tal equiparação é que se mitigou o rigor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100355-56.2020.5.01.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTO EXECUTIVO DE SOCIEDADE LIMITADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT.
... Na mesma esteira argumentativa, a Lei n. 8.966, de 1994, também teria se referido a ... diretores na qualidade de ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70887 | ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... O presente artigo ... do poder político (OTTO, 1987; PASQUINO, 1998; TROPER; JAMME, 1994) ... Duas heranças informam a construção do constitucionalismo. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000852-44.2017.5.06.0193), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Estabelece o artigo 62, inciso II, da CLT, que "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial" não tem direito à percepção de horas extras. Por sua vez, a parte ré alegou que o reclamante era
... "Entretanto, no tocante aos gerentes, a nova Lei n. 8.966, de 1994, não incorporou a compreensão jurisprudencial anteriormente sedimentada ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-12204/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001305-04.2016.5.06.0313), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ARMAZENAMENTO E GUARDA DE MATERIAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, a Empregadora transferiu o ônus do armazenamento e guarda de material de trabalho para o hipossuficiente da relação juslaboral, o que é vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista. Violação ao Princípio da Alteridade que está plasmado, dentre outros,...
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado. No caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000792-02.2017.5.06.0022), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA NÃO SUJEITA À CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 62, I da CLT, não são abrangidos pelo regime disciplinado no Cap. II da CLT, os empregados que exercem atividade incompatível com a fixação de horário. Esta é a hipótese dos autos. A Reclamada comprovou o exercício de atividade externa sem os...
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado. No caso em ... -
Sentença nº 1000074-46.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... – fls.265, 349 e 338. Insta notar que a Lei 8.966 de 1994 alterou a redação do art. 62 da CLT e, além de definir com clara ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000386-90.2019.5.06.0351), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente aqueles que tragam os critérios para alcance de metas e os relatórios de vendas, aliada à prova oral apresentada em Juízo, atrai a aplicação dos artigos 373, II, e 400, do novo...
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado. No caso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-83.2017.5.06.0005), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. I - O enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, II, da CLT não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais. II - Comprovado, pois, o especial grau de fidúcia perante o comando...
... 8.966, de 1994, reconhece a dispensa do controle de jornada ao empregado exercente de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-92.2015.5.07.0002), 2017-01-10
... Logo, a Lei 8.966 de 1994 que alterou o art. 62 da CLT, atenuou os poderes elevados do chefe de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 842-55.2015.5.12.0014)
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado ...
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Sentença nº 1000547-72.2020.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... 8.966, de 1994, não incorporou a compreensão jurisprudencial anteriormente sedimentada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 59800-04.2011.5.16.0001) 18-04-2018
... 62, parágrafo único, da CLT, cuja redação foi dada pela Lei 8.966/1994, bem assim diante do conjunto probatório produzido nos autos, a Reclamada ...
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Sentença nº 1001875-68.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... 8.966, de 1994, não incorporou a compreensão jurisprudencial anteriormente sedimentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-68.2019.5.06.0023), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. HORAS EXTRAS PRESTADAS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O enquadramento do trabalhador na hipótese do artigo 62, II, da CLT, não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais, e que possua especial grau...
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994" ... Essa Lei introduziu mudanças ampliando as possibilidades de aplica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1471-31.2014.5.09.0084) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA - TRABALHO EXTERNO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não
... , dada pela Lei n.º 8.966, de 27 de dezembro de 1994, fala em incompatibilidade e não ... apenas em ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000291-62.2015.5.06.0331), 10-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAMINHONEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado, sendo devidas...
... do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.º 8.966, de 27 de dezembro de 1994, considera a incompatibilidade, e não apenas de ausência de ...