lei 8966 1994
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As particularidades fundantes do punitivismo à brasileira
O objetivo deste artigo é contribuir para a produção e promoção de propostas abolicionistas que se dediquem às especificidades das lutas no Brasil contemporâneo. Para tanto será discutida a formação socioespacial brasileira em sua relação com a democracia e os argumentos legitimadores da expansão punitiva. Por fim, serão trazidos exemplos de lutas empreendidas por mulheres negras que podem...
... 524-547 ... Monique de Carvalho Cruz ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/57150| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... O objetivo deste ... São Paulo : HUCITEC; ANPUR, 1994 ... -
Acordão nº 20130765672 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2013
... O artigo 62, II da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 8.966, de 1994, ... Disponibilização e verificação de autenticidade no site ...
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Acordão nº 20130985974 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2013
... 8.966, de 1994, reconhece a dispensa do controle de jornada ao empregado exercente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000757-29.2013.5.06.0007), 23-10-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Inexistindo prova de que o reclamante exercia cargo de confiança, não há falar no enquadramento à exceção prevista no art. 62, II, da CLT, sendo devido o pagamento das horas extras laboradas. Recurso improvido.
... artigo relativa aos 40%, mediante a Lei n º 8.966, de 27/12/1994, f ê -lo justamente para coibir o empregador de - mesmo conferindo os ... -
Linguagem (não) estigmatizante em julgados no Judiciário Brasileiro
Linguagem (não) estigmatizante em julgados no Judiciário Brasileiro. Far-se-á uma análise acerca do uso de nomes que estigmatizam os sujeitos, a partir da atuação do Judiciário Brasileiro, como nítido desafio à efetivação do direito fraterno ao respeito. Para tanto, por meio de uma pesquisa exploratória com abordagem quali-quantitativa, o artigo parte de uma busca por julgados do Supremo Tribunal
... Freitas Alves e Thiago Allisson Cardoso de Jesus DOI: 10.1590/2179-8966/2020/53792| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Linguagem (não) ... ) 2 , HC 70303 (Relator: Ministro Paulo Brossard, julgado em 22/03/1994) 3 , HC 70289 (Relator: Ministro Sydney Sanches, julgado em 15/06/1993) 4 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2724-09.2012.5.12.0030) 15-08-2018
... Entretanto, no tocante aos gerentes, a nova Lei nº 8.966, de 1994, não incorporou a compreensão jurisdicional anteriormente sedimentada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001669-57.2017.5.07.0007), 2020-05-15
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... No presente feito, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001819-17.2017.5.07.0014), 2020-05-17
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Durante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001158-22.2018.5.07.0008), 2020-06-02
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Durante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001669-57.2017.5.07.0007), 2020-01-31
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... No presente feito, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000663-25.2016.5.07.0015), 2018-07-13
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994, como já destacado ... Feitas tais ponderações, prossigamos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002056-88.2017.5.07.0034), 2019-02-26
... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.o 8.966/1994, considera a incompatibilidade, e não apenas ausência de fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001507-38.2017.5.07.0015), 2019-02-21
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000574-07.2017.5.07.0002), 2020-11-18
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 662-93.2016.5.12.0017) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como...
... , com a alteração do referido dispositivo legal pela Lei n.º 8.966/1994, não são mais exigidos amplos poderes de gestão para que se caracterize ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1013-89.2015.5.09.0662)
... 62, inciso II, da CLT pela Lei n.º 8.966, de 27 de dezembro de 1994, não só os "gerentes", como constava na dicção anterior, mas, também, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000284-58.2018.5.07.0001), 2019-09-13
... exig¿ncia foi retirada, desde a Lei n¿ 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais pondera¿¿es, certo ¿ que, tal como consignado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000038-84.2017.5.07.0005), 2019-08-13
... (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) ... Corrobora ainda o entendimento desta magistrada, a seguinte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000951-74.2015.5.07.0025), 2016-09-09
... ** caput com redação determinada pela Lei n ° 8966, de 27 de dezembro de 1994 ... Parágrafo ú nico - O regime previsto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1795-32.2015.5.09.0651)
... ( ... )Com a redação dada ao art. 62 pela Lei n. 8.966/1994, não mais se exige daquele que exerce cargo de confiança a detenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001066-39.2017.5.07.0021), 2019-04-09
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001629-48.2017.5.07.0016), 2019-06-19
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Durante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-66.2015.5.06.0192), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA. ÔNUS DA PROVA - Verificada a possibilidade de controle, era da reclamada o ônus de apresentar os cartões de pontos válidos com os horários do reclamante. Não tendo feito, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, a teor da súmula 338 do TST, como concluiu o juízo a quo, que limitou a jornada considerando, ainda, o princípio da razoabilidade e as
... do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.º 8.966, de 27 de dezembro de 1994, considera a incompatibilidade, e não apenas de ausência de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001261-82.2016.5.07.0013), 2018-05-23
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Avaliando o conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000325-97.2014.5.06.0193), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no...
... do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.º 8.966, de 27 de dezembro de 1994, considera a incompatibilidade, e não apenas de ausência de ...