lei 8966 1994
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 756-70.2015.5.09.0660) 07-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível,...
... 62, II, da CLT, introduzida pela Lei n. 8.966/1994, o legislador ampliou os casos de cargos de confiança, estendendo-os aos ... -
Acordão nº 20150753971 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2015
... 8.966, de 1994, não incorporou a compreensão jurisprudencial anteriormente sedimentada ...
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Intersexualidade e o tensionamento do critério proibido de discriminação sexo
O campo jurídico é historicamente constituído por normativas sociais que estabelecem um padrão corporal (binário, cisgênero, endossexo), excluindo, dessa forma, corpos que não se enquadram nessa norma, como é o caso da intersexualidade. Por conta disso, pessoas intersexo sofrem discriminação e têm os seus direitos violados por procedimentos cirúrgicos e hormonais precoces e cosméticos, ainda na...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2023/76190| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... O campo jurídico é ... 1994). A partir da análise desse caso, o Comitê de Direitos Humanos da ONU ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000383-49.2016.5.02.0444)
... 8966/1994, fora quebrada a rigidez contida no artigo 62 da CLT reconhecendo-se ...
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Sentença nº 1001190-61.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Sentença nº 1001523-15.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Sentença nº 1001327-11.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... , fora modificada pela edição da Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994. A supramencionada lei ampliou as possibilidades de aplicação da norma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001798-69.2017.5.07.0037), 2020-11-18
... Funci nº 814/1994") e as folgas e abonos-assiduidade convertidos em espécie e nas contribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001704-05.2018.5.07.0032), 2020-08-12
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001348-36.2014.5.07.0004), 2020-05-18
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Avaliando o conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001348-36.2014.5.07.0004), 2018-09-10
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... Avaliando o conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001259-47.2018.5.07.0012), 2020-08-31
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em ...
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Sentença nº 1001303-33.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... Desde a alteração imposta ao artigo 62 da CLT pela Lei nº 8.966/1994, já não há mais a necessidade de o exercente de cargo de confiança ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002056-88.2017.5.07.0034), 2019-07-19
... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dada pela Lei n.o 8.966/1994, considera a incompatibilidade, e não apenas ausência de fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001830-79.2017.5.07.0003), 2019-09-20
... exig¿ncia foi retirada, desde a Lei n¿ 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais pondera¿¿es, certo ¿ que, tal como consignado em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000982-87.2017.5.07.0037), 2020-08-31
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... No presente feito, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001816-04.2017.5.07.0001), 2019-10-15
... exig¿ncia foi retirada, desde a Lei n¿ 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais pondera¿¿es, certo ¿ que, tal como consignado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000982-87.2017.5.07.0037), 2019-10-01
... exig¿ncia foi retirada, desde a Lei n¿ 8.966, de 27 de dezembro de 1994 ... Feitas tais pondera¿¿es, prossigamos ... No presente feito, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000571-40.2017.5.07.0006), 2019-03-21
... exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994, como já destacado ... Feitas tais ponderações, prossigamos ... A ...
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Acórdão Nº 0020614-13.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.
... inciso I do artigo 62 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.966/1994. Dispõe o artigo em questão que: ... Art. 62. Não são abrangidos pelo ... -
A cidade através do olhar metodológico de Benjamin
Este artigo pretende relacionar metodologicamente a abordagem de Walter Benjamin sobre as cidades com sua teoria como um todo, bem como às possíveis implicações para investigações presentes do espaço urbano no capitalismo. Se nos estudos de Benjamin a cidade era o tangível das mudanças modernas capitalistas, no século XXI ela revela memórias de lutas do século XX e o aprofundamento da dinâmica da
... Fatima Gabriela Soares de Azevedo ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/51890| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Este artigo pretende ... Para autores como Joël Lefebvre (1994), as análises de Benjamin apresentam graves distorções e não podem ... -
Acórdão Nº 0020551-23.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA SOBREAVISO. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, na forma do entendimento expresso na Súmula nº 428 do TST.
... ; 9) desde a alteração imposta ao artigo 62 da CLT pela Lei 8.966/1994, o novo inciso II claramente elasteceu tais requisitos para enquadrar como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 258800-62.2007.5.09.0892) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "o autor não possuía poderes de mando e gestão significativos para o seu enquadramento no...
... II, da CLT aos "chefes de departamento", introduzida pela Lei 8.966/1994, Mauricio Godinho Delgado adverte: "Não há dúvida de que chefe de ... -
Sentença nº 1001554-12.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... artigo 62, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.966/1994. Sobre o enquadramento ao cargo e confiança, colho do entendimento ...
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Acórdão Nº 0020343-36.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. O art. 62 da CLT exclui do regime geral de duração do trabalho, observado o requisito objetivo de que trata o parágrafo único, aqueles empregados que externam, no exercício de sua função, algum dos poderes inerentes ao empregador, atuando em seu nome, com poder decisório em relação à gestão, ainda que em âmbito mais restrito, como de seus...
... "trabalhou na reclamada de julho advertida e compromissada de 1994 a fevereiro de 2015, como líder de grupo; trabalhava em turnos de ...