lei 8966 1994

2801 resultados para lei 8966 1994

  • Participação do atingido por desastres na formação de teses jurídicas via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Participation of the 'affected person' in the formation of legal thesis via the Incident of Resolution of Repeated Demands

    Movimentos sociais têm consolidado significados mais abrangentes para a noção de “pessoa atingida”, relacionando-a à centralidade de sua participação em procedimentos reparatórios. Cabe, assim, analisar como o processo civil concebe essa participação, sobretudo em casos de desastres socioambientais e, especialmente, em procedimentos de formação de teses jurídicas, tendência verificada nos últimos

    ... da Silveira e Maria Cecília de Araújo Asperti DOI: 10.1590/2179-8966/2020/47690| ISSN: 2179-8966 . . 2420 . Resumo . Movimentos ...Dartmouth, Aldershot: Cotterrell, 1994, p. 165-230; confira-se interpretação desse referencial no contexto ...
  • Tempo da Constituição e Ponte para o Futuro: uma análise a partir da teoria crítica da aceleração social

    O problema que orienta essa investigação pode ser formulado da seguinte maneira: em que medida a crise constitucional, evidenciada nas reformas recentes contra o núcleo inclusivo da Constituição brasileira que compõem o programa “Uma Ponte para o Futuro”, seria também uma crise temporal? A partir de um estudo teórico-conceitual embasado em pesquisa bibliográfica e análise documental, a hipótese...

    ... Costa Junior e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira DOI: 10.1590/2179-8966/2020/45118| ISSN: 2179-8966 . . . 198 . Resumo . O problema ..., o que conduz à necessidade de um “salto alhures” (RICOEUR, 1994) da realização de todos os sonhos aqui e agora numa perspectiva que se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68200-69.2008.5.02.0011) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina,

    ...62 da CLT com redação conferida pela Lei nº 8.966/1994 é aquele que compreende elevadas atribuições e poderes de gestão, ...
  • Relações Perigosas': Walter Benjamin e Carl Schmitt no crepúsculo de Weimar

    Enzo Traveso analisa a relação entre Walter Benjamin e Carl Schmitt no contexto da crise europeia dos anos 1930. Benjamin consagrou a Schmitt algumas passagens de seu livro sobre o drama barroco alemão (1928) e em 1930 escreveu a ele uma carta em que enfatizou suas afinidades com o teórico da ditadura e do decisionismo. Schmitt não respondeu a carta, mas a conservou e esta tornou-se a base de...

    ...1973-1985. . Enzo Traverso . DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52675| ISSN: 2179-8966 . . 1974 . Resumo . Enzo Traveso ...São Paulo: Perspectiva, 1994, p. 208]. Sobre sua amizade em relação a Hans Heyse conferir: SCHOLEM, ...
  • Acordão nº 20151051083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2015
    ...62 da CLT com redação conferida pela Lei nº 8.966/1994 é aquele que compreende elevadas atribuições e poderes de gestão, ...
  • Linguagem e interpretação de textos jurídicos: estudo comparado entre realismos jurídicos

    Este artigo contém uma reflexão comparada entre modelos de Realismo Jurídico, no campo da Teoria do Direito, considerando-se as concepções do Realismo Jurídico Metodológico (Riccardo Guastini), no âmbito da teoria italiana, e da Teoria do Humanismo Realista (Eduardo C. B. Bittar), no âmbito da teoria brasileira. Assim, este artigo se ocupa de demonstrar as conexões aproximativas e distintivas...

    ...01, 2021, p. 139-167. . Eduardo C. B. Bittar . DOI: 10.1590/2179-8966/2020/45203| ISSN: 2179-8966 . . 140 . Resumo . Este artigo ..., in Théorie du droit et Science (Amselek, Paul, dir.), Paris, PUF, 1994...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173800-90.1998.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ... redação vigente no período anterior à edição da Lei n.º 8.966/1994. Salientou, ainda, não haver manifestação quanto à exigência de ...
  • Aformativo, greve
    ...Christiaan Hart Nibrig). Frankfurt: Suhrkamp, 1994, p. 340-371. . Tradução . Andreja Bole Maia , Universidade de São ...03, 2020, p.2102-2129. . Werner Hamacher . DOI: 10.1590/2179-8966/2020/53591| ISSN: 2179-8966 . Aformativo, greve . Afformativ, ...
  • Acordão nº 0000804-71.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011

    HORAS EXTRAS. CHEFE DE SEÇÃO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Para configurar o cargo de confiança excepcional previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, é imprescindível a prova de que o empregado era efetivamente detentor de amplos poderes de representação e gestão, cujo encargo é da empregadora. Não havendo prova a evidenciar o grau de fidúcia necessário a esta configuração, o reclamante faz jus...

    ...Afirma que a Lei nº 8.966/1994, aplicável a todo o contrato do autor, quebrou a rigidez que antes se ...
  • Regardless of their sex' or 'biological differences'. An analysis of the European Court of Human Rights case law on women in prison

    Nos últimos anos, uma atenção crescente às especificidades da detenção feminina estimulou a adoção de um corpus consolidado de ferramentas internacionais de soft law, bem como relatórios sobre as condições das mulheres encarceradas. Esse momento não se refletiu nas decisões dos tribunais para que o gênero fosse tratado como uma questão-chave na determinação de possíveis violações dos direitos das

    ...1275-1311. . Sofia Ciuffoletti . DOI: 10.1590/2179-8966/2020/50546| ISSN: 2179-8966 . . 1276 . Abstract . In recent ... Transjudicial Communication”, 29,University of Richmond Law Review, 1994; Id., “A Global Community of Courts”, 44, Harv. Int’l L. J.,2003; ...
  • Acórdãos nº AIRR-1217/2012-0892-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a

    ... celetário, redação atual dada pela Lei 8.966/1994, tem aplicabilidade nos. Firmado por assinatura eletrônica em 19/02/2014 ...
  • Direito, Utopia, Evento: Uma constelação de duas trajetórias

    A relação entre Direito e pensamento utópico e as diferentes trajetórias que um e outro devem buscar com vistas à manutenção de alguma relação significativa entre um e outro será submetida a escrutínio nesse trabalho. Após a discussão quanto a transformação do pensamento europeu na segunda seção, a terceira seção explicará o que se quer referir através da noção de um evento primordial a partir do

    ...4, 2020, p. 2802-2848. . Johan van der Walt . DOI: 10.1590/2179-8966/2020/44909| ISSN: 2179-8966 . . 2803 . Resumo . A relação ... 51 KELSEN, Hans. Reine Rechtslehre . Aalen: Scientia Verlag, 1994, p. 66–67. . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, V. 11, N. 4, 2020, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 886-58.2012.5.04.0384) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR 220. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que...

    ... poderes de mando e gestão , essa regra foi alterado pela Lei 8.966/1994. O que a legislação exige é que o empregado exerça . encargo de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11626-90.2016.5.03.0181) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional. Assim, inviável o exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, já que esta pressupõe a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 184 do TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O...

    ... CF, 62, II, 71 e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e da Lei nº 8.966/1994. Traz arestos a confronto de teses. . ...
  • Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano

    Este artigo analisa o constitucionalismo latino-americano e seu caráter anticolonial no nascedouro dos Estados Nacionais do continente. Para tanto, busca descrever as contradições sociais existentes no momento das independências, no começo do século XIX. Estuda o caráter do constitucionalismo latino-americano, utilizando exemplos das repúblicas do Haiti e do Paraguai e conclui com as dificuldades

    ...16-47. Carlos Frederico Marés de Souza Filho DOI: 10.1590/2179-8966/2019/43751| ISSN: 2179-41947 . . 17 . Resumo . Este artigo ...México: Siglo XXI. 1994. . 10 VICIANO PASTOR, Roberto. Estudios sobre el nuevo ...
  • O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio

    O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...

    ...[..] O parágrafo terceiro do mesmo artigo, incluído em 1994, pune efetivamente todas as formas de negação, mentira e aprovação do ...Accessed in 14.06.2020. DOI: 10.1590/2179-8966...
  • Acordão nº 20151013114 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
    ... Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei n° 8966, de 27 de dezembro de 1994: “Artigo 62. Não são abrangidos pelo regime ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ...8.922, de 27.7.1994, que alterou a legislação do FGTS, e a Lei n. 9.011, de 30.3.1995, que ...
  • Acordão nº 20150765120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2015
    ...Desde a alteração imposta ao artigo 62 da CLT pela Lei 8.966/1994, já não há mais necessidade do exercente de cargo de confiança possuir ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000293-90.2019.5.07.0031), 2020-09-28
    ...8.966/94) A redação ora transcrita foi estabelecida em Dezembro de 1994. O Ministro Mauricio Godinho Delgado aborda com muita precisão o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17600-04.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ... com data de 13/12/1991, ANTERIOR a VIGÊNCIA da Lei 8.966/94 de 27/12/1994, que introduziu o parágrafo único do artigo 62 da CLT, consta que o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 150200-76.2008.5.09.0094) 21-11-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. REGIME DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de...

    ... do artigo 62 da CLT, dada pela Lei n.° 8.966, de 27 de dezembro de 1994, fala em incompatibilidade e não apenas de ausência de fiscalização ou ...
  • Acordão nº 20151023080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 2015
    ... o rigor com que excepcionava os cargos de confiança, isso desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3363-23.2013.5.02.0013) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ADICIONAL NOTURNO - DANO MORAL - SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo de Instrumento, nos temas, não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente ao descumprimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de...

    ... o rigor com que excepcionava os cargos de confiança, isso desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos ...
  • Acordão nº 20160066810 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
    ... o rigor com que excepcionava os cargos de confiança, isso desde 1994, com a alteração do art. 62 pela Lei 8.966/94, que equiparou aos ...

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