lei 8985 1995
- LEI ORDINÁRIA Nº 8985, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede, Na Forma do Inciso Viii do Artigo 48 da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos as Eleições de 1994, Processados Ou Condenados Com Fundamento Na Legislação Eleitoral em Vigor, Nos Casos que Especifica.
- Acórdão nº 1231 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2006
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide art. 34, Lei 9.249/1995 (Imposto de ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 8.985/1995, ... que concedia anistia a candidatos às eleições gerais de 1994. Do ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 29.11.1994, DJ 03.3.1995, v.g.), (ii) o Poder Legislativo não pode estabelecer temas impassíveis ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-88.2015.5.03.0186)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Diante de possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97, deve ser provido o agravo interno para análise mais atenta do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido
... 25, § 1º, da ... Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Acórdão, Processo nº 5029767-41.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... 1995, sem aplicação da alteração promovida pela Lei 14.183/2021, por se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 739-46.2016.5.05.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97,...
... 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual ... autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1452-41.2015.5.10.0802)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97, deve ser provido o agravo de instrumento.
... 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual ... autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1821-16.2014.5.03.0139)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E DA CONSTRUTORA REMO LTDA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97,...
... 25, § 1º, da ... Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10408-51.2015.5.18.0211)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE PELA PARTE RECOLHEDORA. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO RECOLHEU.
... 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual ... autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11285-08.2013.5.18.0131)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. Efetivamente, o agravo de instrumento da primeira parte reclamada não foi analisado por meio do acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser ...
... 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual ... autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Decisão Nº 08335774320178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2021
... 6º, § 3º, I, da Lei nº 8.985/1995, observo que tal matéria não foi sequer apreciada no acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 817-56.2013.5.03.0113) 18-12-2018
... 60 e 94 da Lei nº 9.472/1997, 2º e 3º da CLT e 25 da Lei nº 8.985/1995 ... A segunda reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0270155-41.2020.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELA OFICIAL DO CARTÓRIO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL A PARTIR DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INDAGAÇÃO ACERCA DA VALIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO LAVRADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO...
... e registro, em todas as especialidades previstas na Lei 8.985/1995, ... serão prestados em todos os dias úteis, preferencialmente por ... -
Juiz e historiador, direito e história: uma análise crítico-hermenêutica da interpretação do stf sobre a lei de anistia
... 9.140, de 4 de dezem bro de 1995? Era possível acordar, t ransigir, negociar sobre fat os ocult os – lat ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-55.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, caso em que a admissibilidade do Recurso de Revista depende da demonstração de ofensa a norma constitucional ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme deste Tribunal. Sucede que a agravante não logrou demonstrar nenhum desses requisitos. Agravo de...
... , 104 do Código Civil, 60 e 94 da Lei 9.472/1997, 25 da Lei 8.985/1995 e contrariedade à Súmula 331, item III, desta Corte. Transcreve arestos ... - Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP n o 983/20), que 'Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001'.
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Decisão monocrática Nº 1327100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... invocados artigos 103 do Código Civil, 11 da Lei Federal nº 8.987/1995 e 32, inciso II, da Lei Estadual nº 7.835/1992, permitam a retribuição ...
- Acórdão nº 1402-002.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
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São francisco do conde - Vara cível
... legislação referente à concessão de serviços públicos, Lei nº 8985/1995, artigo 6º, §3º ... Ademais , conforme entendimento já firmado ...
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Decisões Monocráticas nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... reclamada negou vigência ao §1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... literal da Súmula Vinculante nº 10 ( ... ) Alega que a Lei 8.987/1995 revela de forma clara, expressa e literal a autorização para ...
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Decisão da Presidência nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... literal da Súmula Vinculante nº 10 ( ... ) Alega que a Lei 8.987/1995 revela de forma clara, expressa e literal a autorização para ...