lei 8985 1995
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8985, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede, Na Forma do Inciso Viii do Artigo 48 da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos as Eleições de 1994, Processados Ou Condenados Com Fundamento Na Legislação Eleitoral em Vigor, Nos Casos que Especifica.
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... · Vide art. 34, Lei 9.249/1995 (Imposto de ...
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Juiz e historiador, direito e história: uma análise crítico-hermenêutica da interpretação do stf sobre a lei de anistia
O juiz tem uma relação especial com o passado e com o sentido histórico do direito, que são parte dos argumentos a serem considerados para se identificar a resposta correta para o caso. É a partir dessa premissa que se faz o exame do voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento da ADPF n. 153/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, busca-se demonstrar que a reconstrução...
... 9.140, de 4 de dezem bro de 1995? Era possível acordar, t ransigir, negociar sobre fat os ocult os – lat ... -
Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2892 - Suplemento - Seção II, 17-12-2019
... Assinado Digitalmente DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br 1 de 8985 ... VASCONCELLOS ... LEMES:5885050 ... Assinado de forma digital por ... “ Nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto ... de sentença elaborado pelo Juiz ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 546 de 23/09/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP n o 983/20), que 'Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001'.
- Acórdão nº 1402-002.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Fevereiro de 2016