lei 9 311 96
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 96 do Código de Processo Penal ... 3 ... julgado em 4.8.2020, DJe 10.9.2020). O STF reconheceu explicitamente a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 311 de 441 ... HC 164493 / PR ... festival de abusos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... 9.Embargos declaratórios improvidos ... PJE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... ;}.y2efa{bottom:310.954664px;}.y2444{bottom:311 ... , abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e aplicado, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Art. 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre ... Art. 311. Quando se tratar de bens cuja importação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 331 ... 10/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 311 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... A proteção ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... 311, incisos II e III; ... III – à decisão ... SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... 311 e 312 do Código de Processo Penal e Lei ... : Ato Normativo do Ministério Público nº 98/96) ... Procurador de Justiça é o membro do ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699681 e N=7517983; ponto 96, de c.p.a. E=699672 e N=7517992; ponto 97, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 311, de c.p.a. E=694549 e N=7513360; deste, segue em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... Federal PAULO COREIRO, PJe 0001541-96.2015.4.05.8300) ... Tendo sido reconhecida a ... É importante notar que o art. 5º da Lei 9.296/96 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias, ... 311/371, Volume 02, Apenso IX, do IPL. Não bastassem ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... Art. 96. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de ... Vendas a Varejo ... Art. 311. Nos estabelecimentos industriais ou equiparados ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 1º da Lei nº 9.492/97, incluiu “entre os títulos sujeitos a ... 6º da MP nº 1.442/96 ... Com base neste novo contexto jurídico, a ... 311 ... Relator: Ministro José Delgado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº ... 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, art. 31. Súmulas 237 e ... Enunciados 164, 311 e 312/FPPC ... @@@SEÇÃO IV. Do Julgamento das ...
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Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 96 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 96 ... 311 do CPP, tendo em vista que violaria o princípio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001461-63.2017.8.19.0080 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação. Processo nº 0001461-63.2017.8.19.0080 Apelante: ROSANGELA CRISTINA PASCOAL DE LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIENCIA E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATIVEL GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXTEMPORÂNEA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REVOGAÇÃO
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ípio da inafastabilidade da jurisdição; 96 ou haverá arbitrariedade da decisão, ferindo, ... 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 311 ... 198 MELO, José Tarcízio de Almeida. ... ; (8) a atuação bicameral do Legislativo; (9) a dualidade do Poder Judiciário, em federal e ...
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da ... 29 Confira: ... » Lei nº 9.394/96. Art. 9º A União incumbir-se-á de: ( ... ) IX - ... 294 à 311). Trata-se de um conjunto de regras que regulam a ...
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Contratos bancários
... @@2.9 Informalidade ... Quanto à imprescindibilidade ... 876 do Código Civil de 2002: 311" CC. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\xC3" ... Cumpre destacar que a Resolução nº 2.309/96 do BACEN, no art. 7º, VII, a , enuncia que se ...
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Direitos individuais e coletivos
... Esse critério parece ter sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho ... e encontrando-se regulamentado pela lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 311 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... resistida, o que Carnelutti 8 denominou lide 9 ... Por seu turno, segundo este consagrado ... Nos termos da Lei n. 9.307/96 que disciplina a arbitragem e traça as regras do ... 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição já ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, ... 01 CLARICE MENDRONI CAVALIERI 311.403.988-06 ... 02 DEISE MENDRONI DE MENEZES ... ção 5029487-07.2020.4.03.0000 e 5029494-96.2020.4.03.0000, não votaram na questão de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção Federal, e de acordo com a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ... Art. 1º O ... 311 ... ?Art. 96 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , de 20 de junho de 2011, e Resolução CNAS nº 9, ... de 25 de abril de 2014 ... Parágrafo ... com azimute 279° 30' 39,96'' e distância de 65,48 m até o vértice 5, ... ,05'' e distância de 0,82 m até o vértice 311, definido ... pelas coordenadas E: 280.897,021 m ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... NACIONALIDAD Y NATURALIZACIÓN ... Artículo 9. Cada Estado contratante aplicará su propio ... Artículo 96. En todo caso, las actas y acuerdos del Consejo ... Artículo 311. La pena de interdicción civil tendrá efecto en ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estender sua aplicação àquela instituição 9 ” ... A comunicação do número de ... 6 o do CPC/2016 96 , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... 311 do CPC/2015 ... É necessário estudo do ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 274 No Brasil, vige a respeito a Lei nº 9.296/96. 275 NUNES, Duarte Rodrigues. Os meios ... ções de recolher as provas necessárias 311 ... 310 Segundo DAVID RAMALHO, “ os riscos ...