lei 9 311 96
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal ... Vide : CF arts. 5º, XLVI, 96, X; LEP arts. 110, 111, 113 a 118, 128, 194 a ... 311-A, que tipifica “fraudes em certames ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIDÊNCIA INVIÃVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Absolvição quanto ao
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 9 (b) Pela Advocacia Pública , na defesa dos ... 311 18 ), o que (no mínimo) recomenda a imediata ... 4º da Lei nº 9.307/96 43 ... A rejeição dessa arguição ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... da continuidade ou descontinuidade histórica (9) do Estado Moderno, isto é, não abordará a ... Segundo Delgado (2016, p. 96), da segunda metade do século XIX em diante, os ... 311) ao examinar o processo de constitucionalização ...
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Direito civil
... do risco criado, defendida por Caio Mário 9 , o que significa reconhecer a obrigação de ... 294 à 311). Trata-se de um conjunto de regras que regulam a ... 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018, v. III, p. 96. 5. LÔBO, Paulo. Direito civil: contratos. 8 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 311 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Direito Processual Civil
... 10 da Lei 9.099/1995) – salvo IDPJ; D: correta (CPC, art ... 311). Se houver uma situação de urgência, a medida ... A solução está na Lei 9.307/96 ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Trust ; 2.8. Holding; 2.9. Fundação; 2.10. Fundo de rendimento – 3 ... 96 Sua formalização deverá obedecer aos ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 311 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: arts. 138, 311, II, 332, I a III, 496, §4º, III, 521, IV, 525, ... 5º, 93, IX e 102, §2º. Lei nº 9.868/99. Lei nº 9.882/99. Lei nº 11.417/06 ... Remissão: arts. 96, 98 a 102, 974 e 1.008 ... Referência: ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de ... Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, ...
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A prática do novo júri
... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... 311 e 312 do Código de Processo Penal e pelas ... HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 665381 e N: 9718009, pelo ponto 96 de c.p.a. E: 665441 e N: 9717890, pelo ponto 97 de c.p.a. E: 665338 e N: ... por linhas retas, acompanhando o limite do mangue, passando pelo ponto 311 de c.p.a. E: 630394 e N: 9711810, pelo ponto 312 de c.p.a. E: 630281 e N: ...
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Do Direito de Ação
... 8 , 9 (tradução livre) ... Nesse ambiente propício ... – como é em diversas decisões judiciais, 96 ... a alegação de carência feita pelo réu ... 311), é tão provável, mas tão provável que o ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Tentativa. Impossível ... @@@16.5.9" Intermediação ilegal em liberação e aplicaç\xC3" ... a deter a propriedade de um bem do Estado 311 não é suficiente para o enquadramento no tipo ... 96). São voluptuárias as de mero deleite ou ...
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Contestação
... Recurso Especial 2009 /0199397-9, decide que: ... Nos termos dos arts. 113 e ... O § 2º do art. 4º da Lei nº. 9.307/96 deixa claro o objetivo legal de não vinculação ... a matéria encontrada nos artigos 307 a 311, do CPC de 1973, qual seja, a exceção de ...
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Ação civil pública
... (7) A Emenda Constitucional n. 32/2001, de 11.9.01, alterou o art. 62 da Constituição para, ... un. da SBDI2/TST n. 881/96 — Proc. TST — ACP-154.931/94.8 — Rel. Min ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de 5.10.42. Era, ... 96) Acidente do trabalho. Prescrição. O prazo ... TRT 2ª R., RO 01415-2006-311-02-00-1, 11ª T., Rel Juíza Dora Vaz Treviño, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... patrimonial que porventura possa vir a ocorrer, 9 o dano precípuo oriundo das violações por atos ... Revista de Processo , v. 291, p. 311-336, São Paulo-SP, maio 2019. Disponível em: ... pais na velhice, carência ou enfermidade”, 96 e no artigo 22 do Estatuto da Criança e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:8.662087px;}.ls39{letter-spacing:9 ... ;}.fs13{font-size:68.160055px;}.fs4{font-size:96 ... ;}.y59c{bottom:310.988249pt;}.y2ec{bottom:311 ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... States v. Deveaux, 9 U.S. 5 Cranch 61. Disponível em: ... 311 A título de ilustração do que se afirmou basta ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... O artigo 10 do CPP 9 determina que o prazo do i nquérito do ... 24 , e previsão legislativa – Lei 9.296/96 25 ( Lei das interceptações telefônicas) ... O art. 311 deixa de permitir a decretação de prisão ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 96, I, a, da Constituição Federal. Essas regras ... 769; CPC/2015, art. 15) ... 2.1.9. Princípio da perpetuatio jurisdictionis ... VI – arts. 294 a 311" (tutela provisória); ... VII – art. 373, §\xC2" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei ... 243 da CLT) ... Súmula n. 96 do TST — MARÍTIMO (mantida) — Res. n ... 972, de 17.10.1969) ... @@@@Art. 311 ... (Tacitamente revogado pelo art. 4o, do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 9 o A Secretaria da União Panamericana manterá ... Art. 96. Em todo caso, as actas e deliberações do ... Art. 311. A pena de interdicção civil terá effeito nos ...