lei 9 311 96
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Livro IV - Dos atos processuais
... 175. Lei nº 662/49. Lei nº 6.802/80. Lei nº 9.093/95. Lei nº 5.010/96, art. 62 ... prejuízo, em tema de nulidades, Gonçalves 311 diz ter efeito " derrogante " quanto ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
... do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que ... v.26, p.293 - 311, 2021. Disponível em: ... -
Aspectos registrais
... um terceiro sistema, denominado de eclético 9 , ... o qual combina o título com o modo de ... é matricular todos os imóveis particulares 96 ... E, com certeza, este é o melhor entendimento, ... ção, a documentação poderá ser examinada 311 ... por qualquer pessoa (art. 24), tratando-se ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 9 ... Todavia, é preciso bastante cautela quando ... 3 da Lei 9.294/96, é proibida a publicidade de cigarros, ... São Paulo: Novatec, 2018. p. 311. 161. Aduz Darren Bridger que: “quando as ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... 1º da Lei nº 9.460, de 4-6-1997 ... Vide : CF art. 5º, ... 8. Ob. cit. p. 89 ... ART. 96 EXECUÇÃO PENAL ... As dimensões e a ... 283, 300, 301 a 310, 311 a 316, 387, § 1º, 413, § 3º ... 102.1 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ) tem competência plena, pois a Lei n o 9.099/1995 proíbe até a expedição de ... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... 96, III, da CF) ... Aduz Pacelli que “tanto ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 9 - nos portos maritimos e fluviais e nos postos de ... Art. 96. É proibido manter em estoque, nos depósitos de ... I. P. O. A ... Art. 311. Todos os produtos condenados devem ser ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 9 o ). À exceção dos servidores militares, tanto ... • 2.311. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. NÃO ABUSIVIDADE ... 33, § 3 o , Lei n. 9.307/96") ... 3.15. Ambas as modalidades, Mediaç\xC3" ...
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Objeto litigioso da execução civil
... 515, VII, do CPC de 2015) – 9. Objeto litigioso do processo autônomo de ... Revista da Esmape, Recife, v. 14, n. 29, p. 311-332, jan.-jun. 2009. p. 322-323). Essa tese ... 96 Há quem entenda tratar-se de “pedidos ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:8.044000px;}.ls1e{letter-spacing:9 ... ;}.y52a{bottom:310.922955px;}.y269{bottom:311 ... -spacing:15.777620pt;}.ls75{letter-spacing:96 ...
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Processo Penal
... 29, in fine , do CPP ... @@2.2.9 Início da ação penal privada ... Queixa: ... de ordem pessoal prisão preventiva (arts 311 e ss CPP); prisão domiciliar (art 317 CPP) e ... 9.296/96 e artigo 93, IX, da Constituição da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 9.492, de 1997), o Estatuto da Criança e do ... Art. 96. A emancipação concedida por sentença ... Art. 311. Faculta-se a opção, a ser exercida no momento ...
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Legislação Penal Especial
... a 1ª Turma do STF, no julgamento do RE 430.105-9-RJ, considerou que o dispositivo em questão tem ... 311 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito ... – no caso é da competência estadual” (CC 96.678/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 67-E da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de ... Súmula n. 96, do TST. Marítimo (mantida) - Res. 121/2003, DJ ... 311. Para o registro de que trata o artigo anterior, ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... sumaríssimo : instituído pela Lei 9.957/00, que acrescentou os arts. 852-A ao 852-I ... 294 a 311 do CPC/2015, aplicados por força do art. 769 da ... PRÁTICA TRABALHISTA – 9ª EDIÇÃO 96 ... Caso o problema forneça esse dado deverá ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 23.9.2011 ... (283) ARR – ... (311") ... Consoante Matilde Zavala de González: \xE2\x80" ... p. 339 ... 96 Marcelo Freire Sampaio Costa ... 6269.6 ...
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Fundamentos práticos das ações
... 8.862-DF, DJ 22/6/1992; REsp 85.683-SP, DJ 16/9/1996; REsp 36.749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp ... 92, parágrafo 311, da Lei nº 4.504/64, para a preferência do ... 96 93 RT 477/115. 94 Revista de Jurisprudência ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699681 e N=7517983; ponto 96, de c.p.a. E=699672 e N=7517992; ponto 97, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 311, de c.p.a. E=694549 e N=7513360; deste, segue em ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... a doutrina de Gustavo Filipe Barbosa Garcia 9 : ... Como se nota na parte final do inciso XIV ... 236 do STF, bem como as Súmulas 232, 238, 311 e 529 do STF, criadas também com fundamento do ... 96 A chamada prescrição intercorrente, conforme ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Síntese Conclusiva; 9. Jurisprudência sobre o tema; 10. Referências ... Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 311-312 ... 33 PEREIRA, Rodrigo da Cunha ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 96 ... Apesar dessa evidente proatividade da ... 103) e pela lei (Lei nº 9".868/99), e réu(s)-interessado(s) formal(is) (j\xC3" ... 112, 113, 301, II, 307, 308 e 311. Súmula 33/STJ. Enunciado 238/FPPC. Art. 65 ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... curso de Processo ... Penal ... 9 a ed., São Paulo: Saraiva, 1995, vol. II. 985 ... 94 a 96, e pertencia ao Poder Executivo ... O ... 1113 No mesmo sentido: RT n o 637/311. 1114 No mesmo sentido: RT n o 376/230, n o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... na Sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.1912 — Res. n. 186/2012, DEJT divulgado em ... Res. n. 52/96 — Instrução Normativa n. 6/ 96. ( Cancelada ... 383, DJ 20.4.2005) ... 311 ... — Cláusula com ressalva de vigência ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... 65, da Constituição Federal. Em 9 de abril de 2014, a Mesa Diretora da Câmara dos ... 9.307/96, art. 1º , caput ) ... Esses requisitos, a ... 300 e 311, respectivamente ... Pensamos, todavia, que ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 9.868/99 e 9.882/99. 692 world that exist ... 15/96, consistente na criação, incorporação, fusão ... NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 311 ... Admitir um Órgão Legislativo desvinculado ...