lei 9 503 97
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 97 ... Podem requerer a falência do devedor: ... I – o próprio ... 503 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada ... d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos ... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... 503 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A ... ARTIGO 97 ... O juiz que espontaneamente afirmar ... ARTIGO 503 ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão contra uma ... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... ARTIGO 503 ... A decisão que julgar total ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Finalidade do inquérito ... ARTIGO 9 ... O inquérito policial militar é a ... Auditorias Especializadas ... ARTIGO 97 ... Nas Circunscrições onde existirem ... Conseqüência ... ARTIGO 503 ... A falta ou a nulidade da citação, da ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar expressa ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... 5°, 6° e 7° ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... 64, § 3°) ... Art. 503. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art ... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ... ARTIGO 503 ... Na apuração dos dispêndios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... ARTIGO 503 ... Quando da venda do produto remetido a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ... 2º, alteração 25ª) ... Art. 503. Na mesma pena do art. 502 incorrerá quem, por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 9° As ausências ao trabalho dos representantes ... Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei n° 5.161, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023943020178150301), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora; b) condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, de forma retroativa, desde a DER do auxílio-doença (26 de outubro de 2017) até a data da efetiva...
... da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n ... em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil ... Afasta-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... estariam previstos nos itens 1.1.6, 1.1.8 e 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e itens 1.1.5 e 1.2.9 do ... Recurso Extraordinário nº 661.256/RS (Tema 503), reconheceu repercussão geral ao tema da " ... 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo ... Art. 503. Os bens não susceptíveis de divisão cômoda, ... continua a ser regida pelo Decreto n 5.672, de 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013159220168250014), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001315-92.2016.8.25.0014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ONELIA FERREIRA SILVA ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LCA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOEN
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº ... Some-se a isso que, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil, o ato jurisdicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013918220188150211), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao promovente Jose Arlan Gomes Pereira a partir da cessação do auxílio-doença deferido nos autos do processo judicial nº 0506634-44.2019.4.05.8202 (15ª Vara Federal), tudo corrigido...
... 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº ... em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503" do Código de Processo Civil ... No caso em apre\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161311120184050000), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0816131-11.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA REGINA DO AMARAL VALENCA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810453-44.2018.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. PARTICULARES....
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... estender sua aplicação àquela instituição 9 ” ... A comunicação do número de ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... Apesar de o juiz poder sanear o ... 503 do CPC/2015) 142 ), além da nomeação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061753420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806175-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE ADAUTO PORTO DE BARROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814696-31.2018.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS...
... 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, ... 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041609220194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804160-92.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDER DA ROCHA ARAUJO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810136-46.2018.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL...
... 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, ... 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ... 58, art. 503, CLT (força maior) e art. 7 o , VI, CF/88. As ...