lei 9 503 97 código trânsito brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... á em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da ... ARTIGO 97 ... Podem requerer a falência do devedor: ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ... 503 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. " ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, ... d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... 503 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão contra uma ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... ARTIGO 503 ... A decisão que julgar total ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar expressa ou ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... ARTIGO 503 ... Quando da venda do produto remetido a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O ... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ... 2º, alteração 25ª) ... Art. 503. Na mesma pena do art. 502 incorrerá quem, por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 9° As ausências ao trabalho dos representantes ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo estabelecido na alínea b do ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... Art. 97. A contribuição estabelecida na Lei n° 5.161, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo ... Art. 503. Os bens não susceptíveis de divisão cômoda, ... apreensão, inclusive de mercadorias em trânsito; ... IV – na prestação de cauções; ... V ... continua a ser regida pelo Decreto n 5.672, de 9 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... ;}.y168a{bottom:502.916943px;}.y12ca{bottom:503 ... 987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... íodos distintos como, por exemplo, no trânsito em julgado da decisão, no momento da ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... estender sua aplicação àquela instituição 9 ” ... A comunicação do número de ... TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECLAMATÓRIA POSTULANDO O ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 ... Apesar de o juiz poder sanear o ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ... 503 do CPC/2015) 142 ), além da nomeação à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ... entende que a execução, antes do trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez ... 58, art. 503, CLT (força maior) e art. 7 o , VI, CF/88. As ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... Da Taxa de Câmbio ... Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, ... Art. 503. No caso de mercadoria que goze de tratamento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº ... a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Remissão: arts. 332, ... Remissão: arts. 72, II, 503, §1º, II, 525, §1º, I e 963, II ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ...
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... ência processual: A sofre acidente de trânsito e a responsabilidade é de B ... A propõe ação ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... 379 ... Nesse sentido é a Súmula 503" do STJ: \"O prazo para ajuizamento de ação monit\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... 5°, 6° e 7° ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... ído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 64, § 3°) ... Art. 503. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... único, 437, § 1º, 493, parágrafo único, 503, § 1º, II e 962, § 2º, do CPC ... É dever ... processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : ANA FRAZÃO ... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6067-7871-FAB9-1024 e senha F2AF-ECB6-C2CE-A3DD ... Retomado o julgamento na sessão de 22/9/16, após o voto vista do ... Ministro Luiz Fux, ... contratação. A Lei n° 9.478/97, portanto, disciplina a matéria ... Em seu ... Nacional de Trânsito e a Lei de Licitações, como a Lei de ... 91, n. 4. Tübingen: Mohr Siebeck, 1966, p. 503; ... HAAK, Volker. Normenkontrolle und ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o ... Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por ... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... ; (8) a atuação bicameral do Legislativo; (9) a dualidade do Poder Judiciário, em federal e ... a seguir, para se permitir o livre trânsito intertipos ou intratipos, com que se estimulam os ... 503 Entende-se como totalmente cabível a cobrança ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, ... Deise Mendroni de Menezes –, dos quais R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) ... de se utilizar de seu livre trânsito para conferir continuidade às atividades da ... 1. DR. JOSÉ MANOEL RIBEIRO DE PAULA Brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça de ... , CEP 06.453-038, ou Alameda Rio Negro, nº 503, Alphaville Industrial, no Município de Barueri, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... aspecto (artigo 35 revogado pela Lei 9.520/97 determinava que a mulher casada só poderia ... de delito no direito processual penal brasileiro , São Paulo: Saraiva, 1978, nº 898, p. 170) ... Do crime de falência (artigos 503 a 512 revogados pela Lei 11.101/2005); Da ... da denúncia e termina com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia (art. 408 ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 487 do Código Processual. 503 Nesse estágio, o processo de ... - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) agregou nova garantia aos contribuintes, ... 27 da Lei nº 9.868/99 – a existência de trânsito em ... 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... ãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, ... 9.868/1999, cujo art. 27 dispõe: “Ao declarar a ... só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser ... 97" da Constituição Federal, de acordo com o qual \xE2\x80" ... 503 do CPC vigente, ao declarar que “A decisão que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direito das partes optarem pela arbitragem (Lei 9.307/96), assim como impõe ao Estado a tarefa de ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que em seu art. 5º textualmente diz: ... trânsito e até nos processos administrativos ... Com ... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... ART. 503 ... dizer que todas as sentenças, em ...