lei 9035 1995

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9035, DE 03 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação de Procuradorias da Republica em Municipios e da Outras Providencias.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9035, DE 03 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação de Procuradorias da Republica em Municipios e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2015/0070276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. 1. De acordo como o REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o relator, Min. Herman Benjamin, aos requerimentos efetivados após 28/4/1995, fica inviabilizada a conversão de

  • Acórdão nº 2014/0107027-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. 1. Nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de relatoria do...

  • Acórdão nº 2015/0042334-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECERAM O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCOLUMIDADE. 1. Nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.310.

  • Acórdão nº 2015/0049365-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.035/95. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.310.034/PR. CUNHO DECLARATÓRIO DA DEMANDA INCÓLUME. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1069232 / MG de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI 8.213/91, PELA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0140665-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2010

    O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMO DE SERVIÇO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. EQUÍVOCOS. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO MÁXI...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0137388-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 30 de Agosto de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, asseverando que "a pensão da demandante foi concedi...

  • Acórdão nº 2008/0232140-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 15 de Dezembro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0092965-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, asseverando que tem a Autora "direito à majoração da rend...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0086142-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, ao entendimento de que "de acordo com a Lei nº 9.03...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0086021-0 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Abril de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, ao entendimento de que "o art. 75 da Lei n.º 8.213/

  • Decisão Monocrática nº 2008/0086908-4 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDE...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0093949-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, ao entendimento de que é permissível a incidência da Lei

  • Decisão Monocrática nº 2008/0111657-7 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, asseverando que "a disposição contida no art. 75 da Lei n...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0093963-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, ao entendimento de que é "devida a majoração do coeficien...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0092999-1 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, ao entendimento de que "ainda que seja concedido o benefí

  • Decisão Monocrática nº 2008/0085881-3 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Maio de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, asseverando que "ainda que haja sido concedido o be...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0045013-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Março de 2008

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que, reformando a sentença de primeiro grau, concedeu à parte autora a revisão do benefício de pensão por morte, "considerada a re...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0092969-9 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Maio de 2008

    ADVOGADO : HELOÍSA ELAINE PIGATTO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILID...

  • Acórdão nº 2007/0091407-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo a Corte de origem se...

  • Acórdão nº 2007/0065002-6 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por morte, estabelecido pela...

  • Acórdão nº 2007/0263346-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por...

  • Acórdão nº 2008/0017435-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Abril de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por...

  • Acórdão nº 2007/0091389-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento do percentual da pensão por morte, estabelecido pela...