lei 9035 1995
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Decisão da Presidência nº 930254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... 2 ... Aos requerimentos efetivados após 28/4/1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a ...
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Acórdão, Processo nº 5000419-75.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 24-04-2019
... Portanto, aos requerimentos efetivados aps 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a ...
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Acórdão, Processo nº 5011608-33.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 9.032/95, de 28 de abril de 1995", não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo t\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 964221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... requerimentos formulados posteriormente à sua entrada em vigor (28.4.1995), o que indica que falece direito à parte autora de obter a conversão de ...
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Acórdão, Processo nº 5000570-66.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... íodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, publicada em 29/04/1995 ... Com efeito, o c. STJ no julgamento do recurso representativo da ...
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Acórdão, Processo nº 5001716-43.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... íodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, publicada em 29/04/1995 ... Com efeito, o c. STJ no julgamento do recurso representativo da ...
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Acórdão, Processo nº 5001878-57.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
... íodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, publicada em 29/04/1995, o c. STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia ...
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Acórdão, Processo nº 0003292-87.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... Portanto, aos requerimentos efetivados após 28.4.1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a ...
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Acórdão, Processo nº 0008701-82.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... ) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de ...
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A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos/The 1988 Constitution and the breakdown with the silence pacts regarding the quilombos.
... Carlos Magno Guimarães (1995, p. 69, 73 e 89) defende a compreensão do quilombo enquanto fenômeno ... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6802-9035 ... Sobre o autor ... Paulo Fernando Soares Pereira ... Pós-doutorando ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... /04/1994 10124 11705 12497 12497 21 JOSE RICARDO LIRA SOARES RS 08/01/1995 9855 11705 12085 12085 22 DENISE LORENA DUQUE ESTRADA RJ 29/11/1996 9572 ... 261 ALBERTO RODRIGUES FERREIRA RJ 24/02/1997 60 1996 6488 6488 8763 9035 262 PEDRO JORGE DO NASCIMENTO COSTA PE 05/04/2004 15 2003 6480 6480 6815 ...
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Acórdão, Processo nº 0001715-36.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO ...
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Acórdão, Processo nº 0002970-71.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-04-2022
... ) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de ...
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Acórdão, Processo nº 5002097-91.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... (ID 97121056), condenando o INSS ao cômputo dos períodos de 14/03/1995 a 05/03/1997, 01/11/1998 a 31/10/2011 e 11/02/2014 a 30/08/2015 como ...
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Acórdão, Processo nº 5159168-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
... períodos anteriores à vigência da Lei 9.032/95, publicada em 29/04/1995, o C. STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia ...
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Acórdão, Processo nº 0003417-59.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-09-2022
... ) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de ...
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Acórdão, Processo nº 0010895-03.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... a 07/11/1986, 19/04/1988 a 05/10/1988, 28/04/1994 a 18/11/1994, 18/04/1995 a 14/07/2011, 01/06/2012 a 03/10/2012, bem como a conversão do tempo ...
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Acórdão, Processo nº 0003957-22.2020.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... Confira-se: ... “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial ...
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Acórdão, Processo nº 5364199-57.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO ...
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Acórdão, Processo nº 5002311-02.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... 9.032/95, de 28 de abril de 1995", não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo t\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005426-29.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO ...
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Acórdão, Processo nº 0034826-88.2013.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia ...
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Acórdão, Processo nº 5005295-56.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
... do reconhecimento como especial da atividade de vigilante após 29/04/1995, e caso não sejam dados os efeitos infringentes, pleiteia, para fins de ...
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A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos
O artigo reflete sobre o rompimento do pacto de silenciamento em torno da resistência quilombola promovido a partir da Constituição de 1988. Para tanto, considerando que o Direito Constitucional demorou um século para reconhecer a resistência quilombola (1888 a 1988), parte do dispositivo previsto no art. 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6802-9035 ... Artigo recebido em 21/03/2020 e aceito em 11/01/2021 ... Carlos Magno Guimarães (1995, p. 69, 73 e 89) defende a compreensão do quilombo enquanto fenômeno ... -
Acórdão, Processo nº 0006279-04.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia ...