lei 909 98
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98). § 2º A isenção de que trata o inciso I não se aplica aos ...SEÇÃO III. Concessão de prazo para pagamento espontâneo. ARTIGO 909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 97. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 98. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 99. #Revogado pela ...CAPITULO VIII Disposições finais. ARTIGO 909. A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização ...ARTIGO 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio ...ARTIGO 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu ...
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Acórdãos nº 1001910-40.2018.8.26.0123 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução Fiscal – Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial Urbano, coleta de lixo, conservação de vias e emolumentos dos exercícios de 2013 a 2016 - Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal – Alegação de isenção, nulidade da CDA, ausência de manifestação na sentença sobre a legitimidade dos tributos cobrados e excesso de...
... IPTU e Taxas Municipais concedida pela lei Municipal 909/82 e revogada pela Lei Municipal 1.974/98 Somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6038/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO MATÉRIA CONTROVERTIDA ENUNCIADO Nº 83 DO TST. A questão da responsabilização da administração pública pelos encargos trabalhistas não honrados por empresas que com ela contratam era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda (01/04/98), tanto que em 18/09/00 foi objeto de alteração o inciso IV da Súmula nº 331 do TST, no...
... encargos trabalhistas não honrados por empresas que com ela contratam era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda (01/04/98), tanto que em 18/09/00 foi objeto de alteração o inciso IV da Súmula nº 331 do TST, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-909/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
EMBARGOS - TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A Lei nº 9.756/98 relaciona as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento. A partir de sua vigência, os Agravos interpostos, se providos, deverão possibilitar o imediato julgamento do...
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI1. MCP/tb/rom. EMBARGOS - TRASLADO DO AGRAVO DE IN S TRUMENTO INTERPOSTO APÓS A. EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CÓPIA DA CERTIDÃO DE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A Lei nº 9.756/98 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6098/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir fielmente os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do
...NÃO-OCORRÊNCIA. O teor do caput do artigo 39 da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, apenas determinava às diferentes esferas de governo a adoção de regime jurídico único para seus servidores. Não continha qualquer vedação em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do prazo cumprirá, a quem o ...Art. 909. Far-se-á a liquidação por arbitramento:. I – quando as partes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015093-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0015093-60.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BERNARDO THEVENARD PINHEIRO RECURSO INOMINADO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO CONTROLE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1039/2019.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015093-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015093-60.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BERNARDO THEVENARD PINHEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TEMA Nº 315 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE DEFINIDA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RELATÓRIO
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...98;. b) os saldos remanescentes dos incentivos de que trata o art. 105;. II - ...909. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-52.2011.5.02.0465) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA ESPECIAL. MÉDICO. PLANTÕES. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. Diante de possível violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA...
..." . Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula 333 do TST. . Recurso de revista não conhecido. . ...186 e 909 do CCB, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação de tais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...
...8º da Lei 9.719/98). Nada obstante, deve ser observada a efetiva existência de ...909"-09-00-5 extirpou qualquer dúvida a esse respeito, senão vejamos. . \xC2"... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a ...Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente ...
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COVID. Legislação correlata
...9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — certidão de publicação do ...419 — TST — execução por quantia certa — arts. 824 a 909 — CPC — faculdade em pagar o devido à previdência social — art. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n. ...Revista a que se dá provimento parcial. (TST-RR -34.909/91,8, ac. 4 a . T.690/92, 2 a . Reg., rel. Min. Almir Pazzianotto Pinto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...39. Os benefícios previstos no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender a outros feitos, alguns ...909. Foram acusados somente do crime de lavagem. 910. Atuaram eles de maneira ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1b{bottom:908.040059px;}.y2742{bottom:908.595720px;}.y2e5{bottom:909..., até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição (..) (Grifos nossos). O relatório, ...
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Decisão Monocrática Nº 0034004-83.2002.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 19-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0034004-83.2002.8.24.0023/50001 da Capital - Bancário Recorrente : CERES Fundação de Seguridade SocialAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP)Recorrida : Dulcinéa LinharesAdvogado : Ricardo Gonçalves Leao (OAB: 15319/SC)Interessada : CERES Fundação de Seguridade Social dos Sistemas EMBRAPA E EMBRATERDECISÃO...
...4.380/1964; ao enunciado da Súmula n. 98, do Superior Tribunal de Justiça; além de dissídio jurisprudencial ...1.030, inc. III, do CPC/2015), no tocante ao . Tema 909 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que aquele Sodalício, em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., REsp 1637515/AM, Rel. ...Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ; AgInt no RMS 909.951; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 22/11/2016; DJe ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
...8.884/94), pela Lei do Meio Ambiente (Lei n. 9.605/98) e, finalmente, pelo Código Civil de 2002, que revogou o Código Civil de ...6.103/2003-909-09-00.6. Rel. Min. Emmanoel Pereira. DJU. 04/08/2006. . 314 SANTOS, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...98 – p. 5). “TERCEIRO EMBARGANTE — SÓCIO E EMPREGADO DA EMPRESA. ...Conforme o art. 909 do CPC, “os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão ...