lei 9097
- LEI ORDINÁRIA Nº 9097, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Inclui o Municipio de São Bento do Sapucai, Estado de São Paulo, Na Area de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091568-97.2020.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
Mandado de segurança (ação originária). Direito administrativo. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Edital nº 21/010.004/2006). Concurso realizado no ano de 2006. Alegação de omissão da Autoridade coatora ao deixar de convocar os candidatos aprovados, diante da constatação de vagas a serem preenchidas. Violação de direito líquido e certo, com...
- Ação de consignação em pagamento, ação monitória e outras ações cíveis no processo do trabalho
- Decisão monocrática Nº 38415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 348B-D1AF-7375-9097 e senha 4F9F-FEC4-EBBA-BD51. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 134. INQ 4922 RD-CENTÉSIMO NONO / DF. ... -
Acórdão nº 1.0672.15.000635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA PELO COLENDO STF - ADI 5337 - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA - PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0672.15.000635-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA PELO COLENDO STF - ADI 5337 - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA - PREENCHIMENTO DE VAGAS PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL - POSTERIOR REVOGAÇÃO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -...
- Decisão monocrática Nº 48701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091568-97.2020.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
Embargos declaratórios. Mandado de segurança (ação originária). Direito administrativo. Concurso público para provimento ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Edital nº 21/010.004/2006. Lei Estadual nº 9.077/2020. Acórdão que concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar para que o impetrante participasse do teste de aptidão física (2ª etapa do concurso - ano de 2006)
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
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Decisões Monocráticas nº 10162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à...
- Decisão monocrática Nº 1304025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
- Decisão monocrática Nº 223998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
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Decisão Monocrática Nº 0310046-48.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0310046-48.2018.8.24.0018ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0310046-48.2018.8.24.0018, de Chapecó Recorrente : Evandro ZanrossoAdvogados : Fernanda Immich (OAB: 17768/SC) e...
...Advogados : Fernanda Immich (OAB: 17768/SC) e outro . Recorrido : Sebastião Luiz da Silva . Advogado : Nelson Natal Bellei (OAB: 9097/SC) . Relator: Dr(a). Vitoraldo Bridi. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. Trata-se de Recurso Inominado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014115-89.2021.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA DA SEAP/2003. APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. NÃO CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE OUTROS CONCURSOS PARA O MESMO CARGO NOS ANOS DE 2006 E DE 2012, SENDO QUE AS NOMEAÇÕES DOS APROVADOS FORAM SUSPENSAS APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.077/2020, QUE DISPÕE SOBRE A...
- Decisão monocrática Nº 57363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2022
- Decisão monocrática Nº 1417732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
- Acórdão nº 88467 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
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Acórdão Nº 1329738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, sendo competente a Justiça comum para o julgamento do feito, será competente também para decretar a perda do cargo público como efeito da...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9097-0F7F-F0D4-788B e senha 65F5-5974-D697-BDAA. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11. ARE 1329738 ... -
Acórdão Nº 208847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA: GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9097-8128-B730-71F4 e senha 5DD6-7E3A-30C7-8CEF. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12. HC ...