lei 9099 05
- Em vigor Lei dos Juizados Especiais
- Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Lei nº 13.728 de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
- LEI 10455 de 13/05/2002 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 69 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 14.154 de 26/05/2021 ... I - etapa 1: ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de ...
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Acórdão nº 2007/0108300-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ...
... DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. 7.º DA LEI N.º 9.099⁄95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA ... - Em vigor Código de Processo Penal
- Em vigor Código de Processo Civil
- Versão original Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. 3. REPARAÇÃO DO DANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, § 1º, I, DA LEI N. 9.099
... 05/02/2016). Ressalto, ... - Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO
... Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 27/05"/2016). ... 1.1 Sem descurar que esta novel e tempor\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41
... LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05-03-2009, DJe de 03-08-2009) ... Ante o exposto, nego provimento ao ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 12496 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. LEI 12.153/2009. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, "as decisões proferidas pelo relator sã
... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31⁄05⁄2013) ... Também não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado ... -
Acórdão nº 2012/0175400-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ADOÇÃO DE SANÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NA LEI N.º 9.099/95. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA EM REPERCUSSÃO...
... 05/2015, DJe ... 09/09/2015.) ... -
Acórdão nº 2015/0282202-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÕES: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo...
... 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora ... -
Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 3.350/1999 E DECRETO LEI 05/1975. SANÇÃO PROCESSUAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO...
... LEI ESTADUAL ... 3.350/1999 E DECRETO LEI 05/1975. SANÇÃO PROCESSUAL ... INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... -
Acórdão nº 2015/0256150-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do art. 89, § 2º
... 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora ... -
Acórdão nº 2015/0144383-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995,
... 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora ...