lei 9145 2006
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do ...(..) No dia 30/11/2015 às 09:46h, LUCIANO também utilizou a linha 67 9145-6628, cadastrada em seu próprio nome, ao conversar com o alvo SEBASTIÃO. ...
-
Processo Nº 9145/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Junio de 2006
Fls. 430-432 $$ Ante Os Elementos Que Instruem O Processo, Acolho As Manifesta$#es Da Atj E Da Sdg E Julgo, Nos Termos Do Artigo 33, Iii, "b", Da Lei Complementar Numero 709/93, Irregulares As Contas Apresentadas, Relativas Ao Exercicio De 2002, Acionando O Disposto Nos Incisos Xv E Xxvii Do Artigo Segundo Daquela Lei E Aplicando Ao Sr. Marco Anton...
-
Acórdão Nº 08316933020178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/06/2021
Apelações Criminais. Artigos. 33, Caput, E 35 Da Lei Nº 11.343/2006. Art.2º, §4º Ii, Da Lei 12.850/13. Art. 349-a Do Cp. 1º Apelante. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Não Demonstração Do Prejuízo. Preliminar Rejeitada. Mérito. Absolvição de Todos Os Crimes Por Falta de Provas. Impossibilidade. Prova Robusta Com Investigação Prévia Por Interceptação Telefônica. Além de Depoimento de Testemunhas.
-
Decisão monocrática Nº 172895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
...33 da Lei 11.343/2006, havendo o Juízo de primeiro grau convertido o flagrante em prisão ...
-
Decisão monocrática Nº 1266615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
...ARTIGO 17-A DA LEI MUNICIPAL Nº 08/2006. “DOAÇÃO” QUE NÃO SE CONFUNDE COM OUTORGA ONEROSA. IMPOSIÇÃO DE ...
-
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 20-04-2018
...conformidade com a Lei Municipal n° 9.145 de 12/01/2006. Esta conta. tem um efeito redutor no grupo, por isso seu valor é ...
-
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 19-05-2020
...formidade com a Lei Municipal n° 9.145 de 12/01/2006. Esta conta. tem um efeito redutor no grupo, por isso seu valor é ...
-
Acórdão Nº 1423610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
....asp sob o código 7862-ACB1-4E1D-B94C e senha 98CA-5800-F4E5-9145. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão ...Min. CELSO. DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24/1/2006"). “EMENTA: \"HABEAS CORPUS\". TRÁFICO ILÍCITO. DE ENTORPECENTES E CORRUP\xC3"... -
Diário dos Municípios Mineiros, 23-04-2019
...16.592 de 29/12/2006 e municipal, Lei 1.628 de 21/09/1995. Possui. registro no Conselho ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
....asp sob o código 373A-96BB-8392-B4C8 e senha 75F9-3576-9145-2A0E. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
...(RR – 78079/2006-892-09-00.2) . Outrossim, não tem amparo a pretensão de recebimento de ...(ACV nº 47.094, de Blumenau, rel. Des. Eder Graf, DJE nº 9145, de 2.1.95, p. 8) . ANTE O EXPOSTO, roga: . a) a concessão do ...
-
Decisão monocrática Nº 207761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
...35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para tráfico de drogas), como decorrência de ... Em uma das imagens captadas, o veículo Fiat Strada, placas EAA 9145 é visto entrando na garagem, e de seu interior é retirada uma ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a ...
-
Diário dos Municípios Mineiros, 24-04-2019
... com essa classificação é IRPJ e CSLL, relativos aos anos-bases de 2006 a 2011, lançados sobre glosa de amortização. de ágio na aquisição de ...
-
Decisão monocrática Nº 1274682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 2 de julho de 1998 – e o recebimento da denúncia – 6 de julho de 2006. A alegação, no entanto, é improcedente. 12. O Agravante foi ...
-
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 07-04-2021
...1.766/2006, Decreto Municipal nº. 3443/2008, Lei Federal nº. 8.666/93,. Lei ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3".../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8689-366B-5419-9145... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . PRINCÃPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO. ENVOLVIMENTO...
-
Acórdãos nº 0001920-48.2016.8.26.0616 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONFIGURAÇÃO DELITIVA – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO BEM DIMENSIONADA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MITIGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...9145 2 Apelação nº 0001920-48.2016.8.26.0616 Apelante: Israel Mandes de ...2006 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da ... -
Referências
...Inquérito Policial. 5. ed. Editora Método, 2006. BIANCHINIM Alice; MARQUES, Ivan Luís; GOMES, Luiz Flávio;. SANCHES ...Disponível em http://jus2. uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9145. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Lei 12.403 Comentada – Medidas ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIDO.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...2006.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: ...
-
Decisão Monocrática Nº 0311379-65.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311379-65.2018.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelado : Leonardo Alves de SouzaAdvogado : Ivan Naatz (OAB: 9145/SC)Relatora: Desembargadora Denise Volpato DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio da...
...Apelado : Leonardo Alves de Souza . Advogado : Ivan Naatz (OAB: 9145/SC) . . Relatora: Desembargadora Denise Volpato . DECISÃO ... valor teto da indenização desde a data em que fora fixada - 29/12/2006 -, momento a partir do qual o numerário passou a sofrer depreciação ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
...5º, §§ 1º e 3º, respectivamente, da Lei nº 11.419/2006. 7.1.3 - Fica desde já consignado que, nos termos do art. 10º, § 3º da ...