lei 92100
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-44.2009.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-05.2008.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-92100-96.2008.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DL 1971/82. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92100-22.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ART. 485, II, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consta da decisão rescindenda que não houve a transmudação do regime, nem mesmo há prova da publicação da lei que instituíra o regime jurídico no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-88.2009.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-48.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-46.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ADOÇÃO DO SISTEMA DE PARIDADE. FIXAÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS CLASSES SUPERIORES. O Regional, ao indeferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, fundamentou-se na norma coletiva carreada aos autos, como também na inexistência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-40.2007.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que para que a parte faça valer o seu direito de juntar aos autos, no prazo de dez dias, os documentos cuja digitalização seja inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deve requerer...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-47.2006.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. 2. É insuscetível de revisão,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ART. 94 DA LEI N.º 9.472/97. TRABALHO AOS DOMINGOS. JORNADA DE TRABALHO - DEPOIMENTO PESSOAL. O TST já apreciou as alegações da Reclamada e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, conforme Acórdão de f. 1182/1196. Recurso de Revista não conhecido. 1.2 -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se a existência de norma coletiva vigente durante todo o pacto laboral, carreada aos autos, com cláusula permitindo a marcação de ponto até quinze minutos antes e/ou após o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-32.2005.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DA DEMISSÃO (por violação dos artigos 477, parágrafo 1º da CLT, 145 do CCB e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92100-17.2012.5.21.0010) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ante a possível contrariedade da Súmula 327 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT DE 1999. Na hipótese dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-28.2006.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. NORMA COLETIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 - Trata a hipótese da validade, ou não, da negociação coletiva que ampliou a tolerância do tempo destinado ao registro de ponto para o limite de quinze minutos anteriores e posteriores a cada jornada. No presente caso, o e....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-30.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO CORRETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÕES NÃO EXIGIDAS POR LEI. Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da CF o não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que está incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1141-80.2011.5.01.0207)
...7º, XXX, da Lei Maior(..).- (AIRR - 92100-42.2009.5.01.0054, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 9/5/2014) . "(..)DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 92100-88.2009.5.19.0006)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92100-29.2012.5.21.0006)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-73.2011.5.06.0102 (01126-2007-010-06-00-0)), 04-04-2013
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. I - RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação. A todas as luzes, indenizatória. Não releva que quando de sua instituição na empresa tenha-lhe sido atribuído caráter salarial, porque muito mais importante do que a...
...Agravo de Instrumento n ã o provido. (921001520095060018 92100-15.2009.5.06.0018, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/02/2012, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 02/03/2012). O pleito ... - EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATO
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92100-52.2010.5.21.0021)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92100-79.2008.5.05.0017)