lei 9240 2006
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em razão desse dissenso, a Primeira Seção desta Corte (07/12/2006), provocada a apreciar a matéria, ao julgar os Embargos Infringentes na ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de recente deliberação na Primeira Seção desta Corte (07/12/2006) que, ao apreciar os Embargos Infringentes na AC nº 2004.71.00.037040-8, ...
- Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0217945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0029130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (REsp nº 832.906 - SC, Primeira Seção, DJ de 27 de novembro de 2006") ... 6. In casu, infere-se dos autos que a empresa impetrante presta servi\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1150491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... 4º, §12, II, da Lei Municipal nº 9.240/2006) contestada em face da Constituição Federal (art. 7º da EC nº ...
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Decisão da Presidência nº 1150491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... 4º, §12, II, da Lei Municipal nº 9.240/2006) contestada em face da Constituição Federal (art. 7º da EC nº ...
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Decisão da Presidência nº 1175883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... exame foi decidida com base no direito local (Lei municipal nº 9.240/2006 e Decreto municipal nº 13.903/2010), sem qualquer repercussão direta no ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151128-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito e, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem observar os limites traçados no art. 1.022,...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.036976-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ART. 21 DO CPC DE 1973 - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... /autenticarDocumento.asp sob o código B338-55FA-1D4F-5FA0 e senha 9240-4968-863F-CCC7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro ...
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Acórdão nº 1.0000.08.482509-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA JURÍDICA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CARGO DE CORREGEDOR MUNICIPAL TRANSFORMADO EM PROCURADOR MUNICIPAL - PROVIMENTO POR CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS - IDENTIDADE DE CARREIRA E DE VENCIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não há inconstitucionalidade no dispositivo de Lei Municipal que...
... 2007, do Município de Belo Horizonte, que alterou a Lei nº 9.240 de 2006. Essa hipótese envolve a reestruturação administrativa e jurídica de ... "Lei nº. 9418/2007: ... Art.1º - O art. 2º da Lei nº. 9240, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte §4º: ... -
Acórdão Nº 1232151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação do tópico de repercussão geral insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele...
... asp sob o código 669B-BFF4-8F8A-7D8D e senha F2D6-77F3-9240-60C9 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33 DA LEI ... 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 26280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... asp sob o código BDB0-A171-E9B9-C081 e senha 6AF8-2223-BA50-9240 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... acórdãos 1.144/2004, 1.689/2005, 165/2006, 2.161/2005 e 228/2006 ... e demais acórdãos que tratam da mesma ...
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Acórdão nº 1.0024.11.217243-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... ática" da Lei nº 7.169/96, referente aos anos de 1997, 2000, 2003 e 2006, e reconhecer o direito dos Procuradores Municipais ao enquadramento no ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... E-mail: fanti.fabiola@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9240-2506 ... Artigo recebido em 01/06/2021 e aceito em 25/07/2021 ... para a existência de uma plataforma genocida de Estado” (FLAUZINA, 2006: 14) ... Este estudo tem o objetivo de analisar a construção e os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RE-ED-AIRR - 9240-50.2007.5.10.0006)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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ADPF das Favelas: mobiliza
... para a existência de uma plataforma genocida de Estado" (FLAUZINA, 2006: 14) ... Este estudo tem o objetivo de analisar a construção e os ... E-mail: fanti.fabiola@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9240-2506 ... As autoras contribuíram igualmente para a redação do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... Em decorrência da vistoria realizada pelo IBAMA em 06 de janeiro de 2006, o Núcleo de Licenciamento Ambiental do Ceará elaborou o Laudo Técnico ... -
2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... Alterada por Portaria MC nº 925, de 22 de agosto de 2006 Correlata Decreto nº 5.820/2006 - Dispõe sobre a implantação do ...
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Processo Nº 9240/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Enero de 2006
Execucao De Obras De Reforma Do Predio Localizado Na Rua Do Hipodromo, 600 Bairro Do Bras Municipio De Sao Paulo.
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A relação homem-natureza e suas implicações na proteção do meio ambiente na contemporaneidade
O artigo tem por objetivo identificar as implicações jurídicas e sociais, que a relação entre o homem e a natureza produzem na contemporaneidade em relação à proteção jurídica do meio ambiente. A partir do conceito de natureza, sob o viés sociológico, procura-se demonstrar sua influência na percepção do imaginário social no que se refere aos recursos naturais e sua proteção legal. Primeiramente,...
... 9240-5886 / e-mail: elenise.schonardie@unijui.edu.br ... Dom Helder - ... Ou, ainda, na ocasião em que Marx (2006, p. 97) escreve acerca da renda da terra , com base na teoria de Smith, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001178-96.2016.5.07.0003), 2018-06-25
... (Processo 00521-2006-132-05-00-6 RO, ac. nº 006687/2008, Relator Desembargador VALTÉRCIO DE ... 3 ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ( AIRR-9240-63.2005.5.05.0134, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002055-18.2016.5.07.0009), 2018-06-26
... (Processo 00521-2006-132-05-00-6 RO, ac. nº 006687/2008, Relator Desembargador VALTÉRCIO DE ... 3 ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ( AIRR-9240-63.2005.5.05.0134, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª ...