lei 9263 12 janeiro 1996
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Lei nº 14.443 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
- LEI 13045 de 25/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE 'REGULA O PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E 10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO CANCER DE PROSTATA', A FIM DE GARANTIR MAIOR EFETIVIDADE NO COMBATE A DOENÇA.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o Paragrafo 7 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 1010448-26.2016.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
PLANO DE SAÚDE – FERTILIZAÇÃO 'IN VITRO' – Autora que sofre de patologias determinantes de esterilidade, uma vez que estas culminaram na extração de suas trompas de falópio – Absoluta impossibilidade de obtenção de gestação pelos métodos naturais - Art. 35-C, III, da Lei 9.656/98, incluído pela Lei nº 11.935, de 2009, que determina que os planos de saúde arquem com os tratamentos referentes ao...
... -spacing:11.723520px;}.ls1b{letter-spacing:12 ... ção (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), limitação ou aumento da prole ... -
Acórdãos nº 1130755-33.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
PLANO DE SAÚDE – FERTILIZAÇÃO 'IN VITRO' – Autora que sofre de patologias determinantes de esterilidade (trombofilia e reserva ovariana baixa)- Existência de expressa recomendação médica para o tratamento de fertilização 'in vitro'- Preliminar de cerceamento de defesa afastada – No mérito, o art. 35-C, III, da Lei 9.656/98, incluído pela Lei nº 11.935, de 2009, que determina que os planos de...
... -spacing:11.723520px;}.ls13{letter-spacing:12 ... ção (Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996), limitação ou aumento da prole ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 12 da Lei 9868/99 ... A Advocacia-Geral da ... regulamentada pela Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que reconhece o planejamento familiar ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... Rio de Janeiro: Processo, 2020 ... RODOTÀ, Stefano. Perché ... General Comment n. 1 – Article 12: ... Equal recognition before the law ... somente tiveram sua regulamentação em 1996, através da Lei 9.263. O tema, não obstante ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... :-6.646800px;}._6{width:5.016600px;}._a{width:12 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. 52. RODOT Á, Stefano ... 1996". 17. RATTNER, Daphne. H umanização na aten\xC3" ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... , desde a concepção, na Constituição de 18.12".1946 – 11. A proteção à vida, desde a concep\xC3" ... promulgação da Constituição, em 24 de janeiro de 1890, editou o Decreto 181 que regulou os ... remete para a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996: 8 ... § 7º Fundado nos princípios da ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... Reproducao humana assistida.indd 67 28/12/2022 10:29:10 ... RepRodução Humana ... A Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, ao regulamentar o exercício do direito ...
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Reprodução humana assistida
... 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Segundo referido autor, “O ... 12 Ao redigir o § 2º, o legislador limitou o tempo ... , o que veio a ser regulado pela Lei 9.293/1996. Trata-se, pois, de direito fundamental, ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... mulheres (CEDAW) nos artigos 10, alínea h, 12 e 14 3 ... em garantias de uma convivência ... de políticas públicas, definidas pela Lei 9263/96, para implementação de serviços de ... 3º da Lei n. 9263, de 12 de janeiro de 1996: ... Art. 3º O planejamento familiar ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... 12 ... Conforme, falado anteriormente a falta de ... Oração aos moços. Rio de Janeiro: Edições casa de Rui Barbosa: 1999, p.26 ... _______. Lei 9.263/96, 12 de Janeiro de 1996, Congresso Nacional, Disponível: ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Segundo referido autor, “O ... 9.293/1996. Trata-se, pois, de direito fundamental, ... 12 E a Lei n. 9.434/1997, nas disposições gerais, ...
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A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada em Advocacia Pública pelo ... a interrupção voluntária da gravidez nas 12 primeiras semanas de gestação, que enfrenta, de ... 3. Art. 10, parágrafo 5º, da Lei 9.263/1996: “Art. 10. Somente é permitida a ... 9º da Lei 9263/1996) (BRASIL, 1996) ... No Brasil, 24 no ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... Em 11 de janeiro" de 2014, considerando as posições adotadas, o m\xC3" ... França , o Tribunal entendeu, por maioria (12" votos contra 5) que não existiu tal violação (\xC2" ... No texto da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, conhecida como Lei do Plane-jamento Familiar, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 12) “Insultos praticados por preposto do ... 9.263, de 12 de janeiro de 1996, foi taxativa: “É vedada a indução ...
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Políticas públicas de accesibilidad de inseminación artificial: planificación familiar como efectivación de dignidad de la persona humana
O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias...
... dos direitos familiares, o legislador, em 1996, introduziu a lei número 9.263, tendo por ... A Lei 9.263 de 12 de janeiro de 1996 prevê que o planejamento ... -
8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... Na mesma esteira, a Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, foi taxativa: "É vedada a ...
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Reprodução humana assistida post mortem: planejamento familiar, reconstrução da vontade e responsabilidade civil à luz do caso da escocesa ellie
... 9.263/1996. Trata-se de direito garantido à mulher, ao ... indicamos a leitura do capítulo 12 do livro: SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 92 ... 7. Maria de ...
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Reprodução humana assistida
... 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Segundo referido autor, “O ... 12 Ao redigir o § 2º, o legislador limitou o tempo ... 9.293/1996. Trata-se, pois, de direito fundamental, ...
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Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
Estudo transversal, de abordagem quantitativa e caráter descritivo, que objetivou analisar o fluxo de encaminhamento das mulheres ao serviço de referência em esterilização por meio de inserção do dispositivo intratubário contracepção permanente, no contexto da legislação vigente em planejamento reprodutivo. População composta por 32 mulheres, residentes em Palmas (Tocantins) e submetidas à inserçã
... 2018 ... 5 BRASIL. Lei n. 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 ... 9263/1996 com a CF/88 ... Na ADI n. 5.097, a ... -
Referências
... Direito civil: famílias ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 ... ALVES, Leonardo Barreto ... 2, n. 8, p. 5-12, jan./mar. 2001 ... BARROSO, Luís Roberto ... Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 ... Regula o § 7º do art. 226 da Constituição ...
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Breves considerações sobre o wrongful conception e sua incidência na jurisprudência brasileira
... ão Federal, e regulamentado pela Lei n.9.263/1996, também suscitou inúmeras questões de cunho ... Bioreito_Bioetica.indd 177 23/12/2013 14:31:52 ... 178 RICARDO PINHA ALONSO / ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de relatoria do Desembargador Murilo Andrade de ...