lei 9263 planejamento familiar
-
Acordao Nº 93320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. LAQUEADURA. LEI 9.263/96. REQUISITO. COMPROVAÇÃO. 1) A ordem judicial para realização de laqueadura deve estar amparada na necessidade justificada de realização da cirurgia, atendidos os requisitos do art. 10 da Lei 9.263/96. 2) No caso concreto, tanto os procedimentos administrativos anexados e os autos do processo carecem de qualquer...
-
Acordao Nº 93320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. LAQUEADURA. LEI 9.263/96. REQUISITO. COMPROVAÇÃO. 1) A ordem judicial para realização de laqueadura deve estar amparada na necessidade justificada de realização da cirurgia, atendidos os requisitos do art. 10 da Lei 9.263/96. 2) No caso concreto, tanto os procedimentos administrativos anexados e os autos do processo carecem de qualquer...
-
Processo nº 0005752-36.2016.8.19.0050 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Constitucional. Direito À Saúde. Planejamento Familiar. Laqueadura Tubária. Possibilidade. Art. 10 Da Lei Nº 9.263/96. Taxa Judiciária Devida Pelo Município. Honorários Em Favor Do Centro de Estudos Da Defensoria Pública Na Forma Do Enunciado Da Súmula Nº 182 Do Tjrj. Dever Da União, Dos Estados e Municípios, Através Do Sistema Único de Saúde, de Proporcionar Ao Cidadão
... DIREITO À SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ... -
Acórdãos nº 2138089-76.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAQUEADURA TUBÁRIA CONCOMITANTEMENTE AO PARTO. Tutela antecipada parcialmente deferida, para autorizar a esterilização cirúrgica, conforme procedimento médico a ser adotado. Decisão que deve ser mantida. Presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 10 da Lei Federal nº 9.263/96. Prevalência do direito constitucional ao planejamento...
... do direito constitucional ao planejamento familiar, eliminando-se uma segunda ... -
Acórdãos nº 2012526-04.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de tutela antecipada. Cabimento. Preenchimento dos pressupostos legais. Lei nº 9263/96. Parto cesariano com laqueadura tubária. Planejamento familiar de base constitucional. Dignidade da Pessoa Humana. Desnecessidade de procedimentos cirúrgicos diversos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012526-04.2019.8.26.0000;...
... Lei nº 9263/96. Parto cesariano com laqueadura Planejamento familiar de base constitucional ... -
Acórdãos nº 2229951-94.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. Autora que pretende realizar o procedimento de laqueadura junto com o parto do terceiro filho. Lei nº 9.263/96 que trata do planejamento familiar e prevê que o SUS deverá promover cirurgia para controle de fecundidade. Agravante que se enquadra no requisito legal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229951-94.2018.8.26.0000;...
... º 9.263/96 que trata do planejamento familiar e prevê que o SUS deverá ... -
Acórdãos nº 1009541-64.2018.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
APELAÇÃO/ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito de fornecimento pelo SUS de procedimento de fertilização "in vitro". O SUS disponibiliza o tratamento pleiteado pela autora, sendo o direito ao planejamento familiar assegurado pela Lei 9.263/1996. Não cumprimento de requisito para participar do programa de reprodução assistida pelo SUS. Diante do não cumprimento de requisito para inclusão no programa...
... autora, sendo o direito ao planejamento familiar assegurado pela Lei 9.263/1996 ... -
Decisão Monocrática N° 07016218220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação da pretensão recursal, por ausência de urgência na concessão da medida. Alega a agravante ter direito ao planejamento familiar nos termos da Lei 9.263/96. Repisa a urgência de se fazer a consulta pleiteada para que seja possível a realização de procedimento de laqueadura durante o parto, sob pena de perigo de dano ou...
-
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... seu artigo 226, §7º, ao tratar do planejamento familiar, nos seguintes termos: ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006830-10.2020.8.19.0023 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006830-10.2020.8.19.0023 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autor): PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Itaboraí - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Decisão monocrática nº 2015.00990123-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 25-03-2015
PROCESSO: 0004800-22.2014.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Estado do ParáPROCURADORA: Adriana Moreira Bessa Sizo AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Pará PROMOTORA: Suely Regina FerreiraAguiar Catete RELATOR: Des. Ricardo Ferreira NunesAnalisando o recurso interposto, verifica-se, desdelogo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .O
... Código de Processo Civil ... planejamento familiar possui previsão na Constituição ... -
A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... , da solidariedade – em sua vertente familiar – e, ainda, do interesse superior da criança ... não só garante o direito ao planejamento familiar, como impõe ao Estado brasileiro o ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... familiar ... Os princípios e as regras constantes ... Na questão do planejamento familiar, logicamente que o princípio do melhor ...
-
As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... e ao exercício do direito ao planejamento familiar. 5 As técnicas de reprodução ...
- Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
-
Os Requisitos para a Cirurgia de Laqueadura e os Direitos da Personalidade
A Lei n. 9.263/96 foi editada para regulamentar a esterilização voluntária e outros métodos de regulação da fertilidade, em busca de preencher as lacunas na legislação e garantir a efetividade dos direitos reprodutivos. Nesse contexto, busca-se analisar e mensurar a autonomia da vontade privada, sob o prisma dos Direitos da Personalidade bem como a interferência estatal representada pelas restriçõ
... , aborda-se à violação pela Lei de Planejamento Familiar, pois fere a dignidade da mulher ao ... Nos termos do artigo 2º da Lei n. 9263/96 (que regula o § 7º do artigo 226 da CF/88), ... -
Acórdãos nº 0600092-45.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0600092-45.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MÉDICO E HOSPITAL. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. ERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Resta incontroverso que a Apelante dirigiu-se ao médico...
-
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... planejar sua prole é deferido à autonomia dos indivíduos, e a atuação do Estado ocorre por meio de políticas públicas, definidas pela Lei 9263/96, para implementação de serviços de planejamento reprodutivo, de acesso a meios preventivos e educacionais de regulação da fecundidade e ...
-
Breves considerações sobre o wrongful conception e sua incidência na jurisprudência brasileira
... pudessem exercer plenamente seu planejamento familiar, direito que foi previsto no artigo 226, ...
-
Decisão da Presidência nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... CIRÚRGICA EM DESACORDO COM A LEI DE PLANEJAMENTO" FAMILIAR ... ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.263/ PRETENS\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... CIRÚRGICA EM DESACORDO COM A LEI DE PLANEJAMENTO" FAMILIAR ... ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.263/ PRETENS\xC3" ...
-
Políticas públicas de accesibilidad de inseminación artificial: planificación familiar como efectivación de dignidad de la persona humana
O presente trabalho visa uma análise de políticas públicas de acessibilidade do planejamento familiar, mais especificamente para famílias homoafetivas e de baixa renda, como forma de efetivação da Dignidade da Pessoa Humana, da liberdade, da igualdade e do exercício da cidadania, não só no que se refere aos métodos anticonceptivos, mas também aos de inseminação artificial, destinadas às famílias...
... PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL: PLANEJAMENTO FAMILIAR COMO EFETIVAÇÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
Reflexões acerca dos savior siblings no atual estado da arte
... contexto dos direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução assistida; 2.1 ...
-
Acórdão nº 0024355-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. IMPOSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. GARANTIA DE CONSTITUIÇÃO DA PROLE PELO HOMEM, PELA MULHER OU PELO CASAL. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI 9.263/96. DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR PLEITEADA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO...
... IMPOSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. GARANTIA ... DE CONSTITUIÇÃO DA PROLE ... -
Decisões Monocráticas nº 172720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... CIRÚRGICA EM DESACORDO COM A LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR ... PLEITO DE 2000 ... DECISÃO ...