lei 9263 planejamento familiar
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... texto constitucional, que cuida do planejamento familiar. 8 Dispõe o citado dispositivo: ...
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Acórdão nº 0008216-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. IMPOSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. GARANTIA DE CONSTITUIÇÃO DA PROLE PELO HOMEM, PELA MULHER OU PELO CASAL. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA LEI 9.263/96. CASAL COM MAIS DE 35 ANOS. DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE NEGOU LIMINAR PLEITEADA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL...
...IMPOSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. GARANTIA DE CONSTITUIÇÃO DA PROLE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081241620194058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808124-16.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORDANIA DEYSE SILVA DA COSTA ADVOGADO: Diego Simonetti Galvao APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA....
...º, da Lei nº 9.263/96, que trata do planejamento familiar. Não houve coleta da assinatura da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024766-87.2016.8.19.0023 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TANGUÁ. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. O direito ao planejamento familiar, contemplado no § 7º do art. 226 da Constituição da República e refletido no art. 35 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se regulamentado pela Lei nº 9.263/96 e pela Portaria nº 426/GM/MS, que...
...1. O direito ao planejamento familiar,. contemplado no § 7º do art. 226 da ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... para as subsistências pessoal e familiar". A profissão fica descaracterizada quando a atua\xC3"... está ligado à preocupação do planejamento familiar de que dispõe o art. 226, § 7.º, da ... - Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... reconhece a todos o direito ao livre planejamento familiar. Tal direito abrange não somente a não ...
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Vulnerabilidade, inteligência artificial e reprodução assistida heteróloga
...Reprodução humana assistida; 3.1 Planejamento familiar e reprodução humana assistida como ...
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Do concurso de pessoas
...· Vide art. 19, Lei 9.263/1996 (Planejamento Familiar). § 1º Se a participação for de ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... 414 A experiência enquanto evento familiar e doméstico , em que as gestantes se sentiam ... para esterilização no âmbito do planejamento familiar . Disponível em: https://legis.senado. ...
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A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -
..., então, como um problema privado e familiar que pode ser resolvido se as leis e políticas ... nº 8.971) de 29/12/1994, a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996), o Estatuto do Idoso ... -
Para PGR, esterilização voluntária não depende de autorização do cônjuge
PGR defende que esterilização voluntária prescinde de autorização
... pela Lei 9.263/96, a chamada Lei de Planejamento Familiar. Pela norma, o procedimento somente pode ... -
Acórdãos nº 0565639-11.2009.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
AÇÃO ORDINÁRIA Laqueadura que se inscreve no campo das ações de Planejamento Familiar, objeto da Lei Federal nº 9.263/96, feita mediante assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido-TCLE, objeto de normas editadas pelo Ministério da Saúde, no qual a parte certamente foi advertida dos riscos envolvidos no procedimento e da possibilidade de engravidar, probabilidade que, segundo a...
... campo das ações de Planejamento Familiar, objeto da Lei Federal nº ... -
Direito à concepção: uma análise da limitação de idade imposta pelo Conselho Federal de Medicina
As descobertas das ciências da vida nas últimas décadas colocaram o homem diante de situações até pouco tempo inimagináveis. A possibilidade de concepção de um ser humano fora da relação sexual provocou profundas revoluções no Direito de Família e seus conceitos tradicionais. Nesse contexto, as técnicas médicas de reprodução humana assistida aparecem com o objetivo de combater a infertilidade e...
..., assim, o direito ao livre planejamento familiar garantido na Constituição da ... 1996, a Lei do Planejamento Familiar – Lei 9263/96 ?, que reza em seus dois primeiros ... -
Lei do planejamento familiar viola a liberdade como princípio e como direito
Simone Coutinho: Lei do planejamento familiar viola a liberdade
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Servico Social e pratica politica feminista: o protagonismo de Suely Gomes Costa.
...úde comunitária, saúde coletiva, planejamento em saúde. No período que trabalhava na ... nos problemas da área do Planejamento Familiar, foi outra que insistiu muito, me chamou para o ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... princípio estruturante da enti-dade familiar formada pelo casamento e pela união estável, ou ... e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ...
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Crianças e pais no direito de família
..., direito parental, direito patrimonial familiar e direito tutelar (LÔBO, Paulo. Direito civil : ... e o exercício do direito ao planejamento familiar 69 . . Em relação à paternidade, a ...
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Contracepção permanente por inserção de dispositivo intratubário sob a perspectiva da Lei n. 9.263/1996
Estudo transversal, de abordagem quantitativa e caráter descritivo, que objetivou analisar o fluxo de encaminhamento das mulheres ao serviço de referência em esterilização por meio de inserção do dispositivo intratubário contracepção permanente, no contexto da legislação vigente em planejamento reprodutivo. População composta por 32 mulheres, residentes em Palmas (Tocantins) e submetidas à inserçã
... contexto da legislação vigente em planejamento reprodutivo. A população foi composta por 32 ...; Legislação; Planejamento Familiar. . ABSTRACT . Cross-sectional study of ...9263/1996 com a CF/88. . Na ADI n. 5.097, a ... -
Título VIII - da ordem social
...O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da ...familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a ...
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A tecnologia da reprodução humana assistida como subsídio da afetividade nas relações familiares
O objetivo deste trabalho é averiguar se a tecnologia vocacionada para as técnicas de reprodução assistida refletem de maneira positiva nas relações familiares, ante a possibilidade de superação da infertilidade, e daí deduzir um subsídio para a afetividade nas relações familiares. Adota o raciocínio de que o desejo de ter filhos, a origem e formação das famílias, está inserido na liberdade de...
...planejamento familiar, com a prevalência da autonomia privada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007580-86.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM 39 SEMANAS, QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA, PELO SUS, NA OCASIÃO DO PARTO CESARIANA DE SEU TERCEIRO FILHO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, CONTRA A QUAL A DEMANDANTE DEIXOU DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR...
...exercício do direito ao planejamento familiar. 4. Concessão da realização da ... -
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... planejar sua prole é deferido à autonomia dos indivíduos, e a atuação do Estado ocorre por meio de políticas públicas, definidas pela Lei 9263/96, para implementação de serviços de planejamento reprodutivo, de acesso a meios preventivos e educacionais de regulação da fecundidade e ...
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Decisao Nº 8006158-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... do atendimento nos casos: (..) planejamento familiar ”. . . Nos termos do art. 2º da ...
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Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
...A Lei 9263"/1996 também dispõe, no art.15, que “ a esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei ”, isto é, sem autoriza\xC3"...