lei 9296 2006
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 6º O ...
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Acórdão nº 2013/0369831-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 185, § 2º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS NULLITE SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 204 DO CPP E 1º A 5º DA LEI N. 9.296/2006. INEXISTÊNCIA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... dos crimes em questão (artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), ...
- Acórdão nº 2014/0304268-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0107120-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006. INTERCEPTAÇÃO ...
- Acórdão nº 2010/0188477-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0087570-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, POR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2006" ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0164508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343⁄2006). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE ...
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Acórdão nº 2014/0094640-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006" – mínimo de 3 (três) e máximo de 10 (dez) anos –, não\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0241951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343⁄2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS ... 1 ...
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Acórdão nº HC 119615 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... V, EM CONCURSO MATERIAL COM OS ARTIGOS 36 E 35, TODOS DA LEI 11.343⁄2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS ... 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005196-88.2017.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 01-09-2020
... 9.296/1996, art. 35, caput , da Lei n. 11.343/2006, e arts. 1º, § 1º, e 2º, da Lei n. 12.850/2013 (fls. 1-38 deste ...
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Acórdão nº 2012/0115194-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). OFÍCIOS ... ENCAMINHADOS ... AUTORIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000290-92.2017.8.24.0028 do Segunda Vice-Presidência, 02-05-2019
... 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, além de pleitear a concessão de efeito suspensivo ao presente reclamo ...
- Acórdão nº 2006/0118029-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... julho de 1996. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 68) ... Também Fernando Capez, ao tratar da ação nuclear do crime, ...
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Acórdão nº 2014/0106852-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INCISO IV, DA LEI 11.343/2006, E ART. 288, DO CP. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ...
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Acórdão nº 2007/0153505-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de ...
- Acórdão nº HC 179195 / RS de T5 - QUINTA TURMA