lei 9319 2007
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Acórdão nº 1.0000.23.094458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REGIME JURÍDICO - INGRESSO EM MOMENTOS DISTINTOS, POR CONCURSOS PÚBLICOS DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 10.497/2012, QUE CRIOU O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - DIFERENÇAS ENTRE OS SERVIDORES -...
... o Autor, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal n.º 10.479/2007, já está no nível 01, faria jus ele ao recebimento de vencimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006385-3/001,5144467-77.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DO GOZO DE FÉRIAS - ART. 4º, XI e §§5º e 6º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.298/2020 - ALTERAÇÕES PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.421/2020 - ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº 9.319/2007 - ATO REGULAMENTAR CONTRA LEGEM - CONTROLE DE...
... é inválido em razão da vigência da Lei Municipal nº 9.319/2007, que concentra o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - CONTRA- INDICAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - AUSÊNCIA. - Não que se há falar em perda do objeto nos casos em que concedida a liminar que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal de modo...
... Assevera que a Lei Municipal nº. 9.319/2007 (Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte) prevê expressamente como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451563-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXAME FÍSICO - ELIMINAÇÃO - ALTURA MÍNIMA EXIGIDA - PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI Nº 9.319 DE 19 DE JANEIRO DE 2007 - PEDIDO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de concurso público, a análise jurisdicional se limita à observância de sua legalidade e do princípio...
... Horizonte rege-se pelos termos da Lei nº 9.313 de 19 de janeiro de 2007, estabelecendo em seu artigo 12 no tocante ao ingresso para o cargo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - "ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE RISCO" - PAGAMENTO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 10.753/2014 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/1996 - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -...
... nº 10.753/2014, a qual acrescentou à Lei Municipal nº 9.319/2007, que "institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte", os arts. ... -
Decisão monocrática Nº 1316299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
...ípio de Belo Horizonte institui, através da Lei Municipal 9.319/2007, o estatuto da sua Guarda Municipal, enquanto a Lei Municipal 10.497/2012 ...
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Decisão monocrática Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... guarda municipal, conforme previsto no artigo 12º da Lei nº 9.319/2007, bem como no próprio edital de convocação, não sendo ilegal o ato de ...
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Decisões Monocráticas nº 1064916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...9.319/2007. 7. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que o prazo recursal em ...
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Decisão monocrática Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... guarda municipal, conforme previsto no artigo 12º da Lei nº 9.319/2007, bem como no próprio edital de convocação, não sendo ilegal o ato de ...
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Acórdão Nº 1316359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Guarda civil municipal. Reprovação de candidato por inidoneidade. 4. Inexistência, no caso, de ofensa ao tema 22 da repercussão geral. 5. Necessidade de reanálise de fatos e provas e cláusulas editalícias. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar...
...municipal, conforme previsto no artigo 12º da Lei nº. 9.319/2007, bem como no próprio edital de convocação,. não sendo ilegal o ato de ... -
Decisão monocrática Nº 1399837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
...9.319/2007). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA - IDONEIDADE MORAL - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE - É ilegal a eliminação de candidato, em razão do não atendimento do requisito de idoneidade moral exigido no certame, amparado exclusivamente em boletim de...
... Por sua vez, traz a Lei nº 9319"/2007, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal:Art. 12 - O cargo p\xC3"... -
Acórdão Nº 1158295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de...
...municipal n. 9.319/2007. 7. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que o. prazo recursal em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205582-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO POSTO HIERÁRQUICO DE SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL DE BELO HORIZONTE - REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. Compete à Administração Pública estabelecer os critérios avaliativos para promoção ao posto hierárquico de Subinspetor da...
..., com o normativo federal, Lei n° 13.022/2014, com a Lei nº 9.319/2007 e com a Lei n°: 11.154/2019." Requer o conhecimento e provimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÕES NA CARREIRA - REQUISITOS DA LEI 10.497/2012 - NÃO PREENCHIDOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO - COBRANÇA RETROATIVA - LEI 10.753/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- As disposições aplicáveis aos servidores do Município de...
...12 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007. (..) Art. 2º Os ocupantes dos cargos públicos efetivos de Guarda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. MEDIDA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 5º, LVII,
...12, VII, da Lei municipal nº 9.319, de 2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, preconiza ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. MEDIDA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O art. 5º, LVII,
...12, VII, da Lei municipal nº 9.319, de 2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, preconiza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...
...10, da Lei n. 9.319/2007. - A jornada de trabalho máxima dos servidores municipais de Belo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE DE LAGOA FORMOSA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - LEIS MUNICIPAIS NOS. 623/99 E 650/2000 - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 339 DO STF - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - CR/88, ART. 37, X - INICIATIVA DE LEI EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER...
...10, da Lei n. 9.319/2007. - A jornada de trabalho máxima dos servidores municipais de Belo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022325-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - PROGRESSÃO PROFISSIONAL E POR ESCOLARIDADE - LEI 7.169/96 -ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE - CARREIRA REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - LEI 9.319/07 - ESTATUTO DA GMBH.
... da Guarda Municipal de Belo Horizonte entrou em vigor apenas em 2007, um ano após a sua posse no cargo de guarda municipal. Aduz que, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022325-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - PROGRESSÃO PROFISSIONAL E POR ESCOLARIDADE - LEI 7.169/96 -ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE - CARREIRA REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - LEI 9.319/07 - ESTATUTO DA GMBH.
... da Guarda Municipal de Belo Horizonte entrou em vigor apenas em 2007, um ano após a sua posse no cargo de guarda municipal. Aduz que, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022325-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - PROGRESSÃO PROFISSIONAL E POR ESCOLARIDADE - LEI 7.169/96 -ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE - CARREIRA REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO - LEI 9.319/07 - ESTATUTO DA GMBH.
... da Guarda Municipal de Belo Horizonte entrou em vigor apenas em 2007, um ano após a sua posse no cargo de guarda municipal. Aduz que, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022348-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 95 DA LEI 7.169/96 - NÃO APLICAÇÃO - ESTATUTO PRÓPRIO - LEI 9.319/2007 - NÃO PREVISÃO - FALTA DE AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - A lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.446282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO TESTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NOVO EXAME - IMPOSSIBILIDADE 1. O art. 37, inciso I da Constituição...
... O Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Lei 9.319/2007), em consonância com o preceito constitucional, prevê expressamente, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO RESULTADO OBTIDO NO TESTE REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NOVO EXAME - IMPOSSIBILIDADE 1. O art. 37, inciso I da Constituição...
... O Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Lei 9.319/2007), em consonância com o preceito constitucional, prevê expressamente, em ...