lei 9393 planalto
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- Em vigor Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
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Anexo C (informativo)
... no extremo Leste da área da Bacia, onde ocorrem escarpas do Planalto Atlântico, sobre rochas cristalinas. Segundo RoSS & MoRoZ (1997), a ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Planalto . Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm. . ... -
Análise da ADI 4.901/2013-DF sobre a Redução da Reserva Legal no Novo Código Florestal e o Projeto de Lei n° 2362/2019 sobre a Extinção da Reserva Legal
O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.901/2013-DF- que considerou a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) constitucional, tendo como ponto polêmico a redução das Áreas De Reserva Legal (RLs) e o Projeto de Lei nº 2.362/2019, que extingue a Reserva Legal e seus potenciais impactos, à luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1.
...Acesso em: 15 de Maio de 2018. . . BRASIL, Planalto". LEI Nº 7.803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Lei nº 7.803/89. Altera a reda\xC3"... -
Tutela legal do pantanal mato-grossense. Análise do regime legal federal e dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso Do Sul
O bioma Pantanal é uma das maiores extensões de áreas contínuas alagadas do planeta, sendo sensível e dependente de seu regime hidrológico para manter a integridade de seus ecossistemas. Localizado na Bacia do Alto Paraguai abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e parte da Bolívia e do Paraguai. É suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e
... suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e planície, que comprometem sua conservação, sendo ... -
Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... Além da procura na BVS, foram realizadas buscas nos sites: do Planalto do Governo Brasileiro [http://www2.planalto.gov.br]; da Organização ... -
Economia Verde como Consciência Pós-Revolução Industrial: a Aplicação da Dimensão Jurídico-Política da Sustentabilidade
O objetivo desse artigo é analisar o surgimento da consciência global de preservação do meio ambiente, iniciando-se no período Pós-Revolução Industrial à atualidade, apresentar formas embrionárias do termo ‘Economia Verde’, em seus vários estágios, e como proposta a o desenvolvimento sustentável como multidimensional devendo, portanto, ser aplicadas ambas as dimensões simultaneamente. Utilizar-se-
...doi:http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i30.1206. . BRASIL. Planalto. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. ... -
Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...
... Portal do Planalto. 1988. . BRASIL. Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... e IDESP - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos. Responsabilidade subsidiária do ...
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Acórdão Nº 2401-011.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.D
...reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar ... -
Acórdão Nº 2401-009.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2011ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.D
...reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
...1584 PJ INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA 28.294.733-7. 1585 PLANALTO COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.351.662-3. 1586 PLANALTO FLORICULTURA LTDA ...
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A Agroindústria na Região Sudeste
...Esta, entre a parte mais elevada do planalto Atlântico, do Sudeste. Já foi berço de uma das maiores áreas de mata ...
- Acórdão nº 2402-007.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 2002-007.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de interesse ecológico a área declarada em caráter específico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual e que se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10
...inserida cm Zona de Proteção da Porção Sul do Planalto do Rio do Turvo, onde:. "devido a sua importância à preservação da ... -
Acórdão Nº 2402-010.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir
...hídricos da região litorânea e reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar ... -
Acórdão Nº 2402-010.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir
...reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar ... - Acórdão nº 2401-008.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2021
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SECRETARIAS - EDITAL 011 23 PROC SEL GESTORES1
... . . CHAPADA DOS GUIMARÃES . NOVA BRASILÂNDIA . PLANALTO DA SERRA . . . . . DIAMANTINO . . . DIAMANTINO ... . . . DRE CUIABA . . . CUIABÁ . . . 9393 . . . EE JOAO BRIENNE DE CAMARGO . . . ESCOLA . . . ...