lei 9394 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052167220174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805216-72.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCELIO FERNANDES GRISI FILHO ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Élida Evelyn De Lira Serpa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho
... , II, da Lei n.º 9.394/1996, na redação dada pela Lei n.º 11.632/2006, exige como pré-requisito para ingresso em curso superior a conclusão do ... -
Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2006" é desnecessária a efetiva comprovação de que a\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0001027-83.2020.8.19.0043 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Não Fazer. Cumulação de dois cargos de Pedagogo. MUNICÍPIO DE PIRAÍ e de Rio Claro. Possibilidade. Art. 37, inc. XVI, alínea `b¿, da CRFB/88. A função de magistério compreende, além do exercício da docência, atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, à luz da Lei Federal n.° 9.394/2006 que...
... Federal n.° 9.394/2006 que estabelece as diretrizes e bases da ... educação nacional em seu ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291936-56.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE TEM COMO FUNDAMENTO O QUE FOI APURADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº 41/2017 - MPRJ nº 2017.00892151 114/14. PRETENSÃO DE OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL VISANDO O REGULAR CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACERCA DO FINANCIAMENTO DE AÇÕES
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2006 (LRF). SENTENÇA QUE ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA:15626 ... -
Acórdãos nº 2222765-54.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 2006), do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; - No caso ...
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Acórdão nº 1.0024.12.021538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CARGO DE VICE-DIRETORA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ABONO PERMANÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE PERMANECE NA ATIVA APÓS REUNIIR CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR - ENCARGOS...
... 1 DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTRIO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.021538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - CARGO DE VICE-DIRETORA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ABONO PERMANÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SERVIDOR QUE PERMANECE NA ATIVA APÓS REUNIIR CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR - ENCARGOS...
... 1 DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTRIO ... -
Acórdãos nº 1038950-13.2014.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... , da Lei nº 9.394/96 com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ADIN 3772/DF que afastou somente o exercício da função ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados Políticos em Prestação ...
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Acórdãos nº 1007805-44.2019.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006. Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, ...
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Acórdãos nº 1031198-65.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... º 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
... o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste ...
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Acórdão nº 2008/0159769-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; AgRg no REsp 779938/GO, DJ 11.06.2007; RMS 21597/BA, DJ de 19.10.2006; RMS 20209/RS, DJ de 23.10.2006 e RMS 19529/SP, DJ de 25.05.2006 ... 2 ...
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Decisão Monocrática Nº 0045910-21.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
... 9.394/1996, com redação conferida pela Lei n. 11.301/2006, porquanto os indeferimentos administrativos ocorreram após a ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua escrituração a auditoria independente realizada ...
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Acórdãos nº 1023158-20.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 ADI 3772/DF que afastou somente o exercício da função ...
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Acórdão nº 1.0000.19.110567-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - VICE-DIREÇÃO ESCOLAR - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - COMPROVAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Por meio da alteração promovida pela Lei nº 11.301/2006, na Lei nº 9.394/1996, cuja...
... 1 da Lei Federal n. 11.301, de 11 de maio de 2006, j reconhecida pelo Municpio no referido parecer classificado n. 9.565, de ... -
Acórdão nº REsp 1251347 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... No caso dos autos, a recorrida, aprovada no concurso vestibular em 2006, na Universidade Federal de Santa Maria, para o curso de Comunicação ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (REsp 371.088/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 25/08/2006) ... - O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... o saldo devedor dos financiamentos concedidos at* 30 de junho de 2006, pela administra**o dos cr*ditos concedidos e absor**o do risco de cr*dito ...
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Acórdãos nº 0032939-03.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... 2006 - Precedentes desta Corte - Orientação do Supremo Tribunal ...
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Acórdãos nº 0007483-25.2014.8.26.0541 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... /96, com redação dada pela Lei Federal nº 11.301/2006. ADIn nº 3.772-DF. A aposentadoria especial pressupõe ...
- Acórdão nº 2006/0186266-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 1005866-94.2014.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2014
... Lei nº 9.394/96, com a redação dada pela Lei nº 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo ...