lei 9394 2006
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Acórdão Nº 193347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA: INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR REMIDOS 40 DIAS DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... anos: 6.º, 7.º, 8.º e 9.º períodos. (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, do ... -
Decisão da Presidência nº 35247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ...
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Decisões Monocráticas nº 35247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000400820194058309), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800040-08.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEBER JOSE CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Wilker Ferreira Dos Santos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Isabela Alencar De Acioli Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... regulador do diploma acima citado só foi publicado em maio de 2006. Por fim, em 2009, a Resolução CNE/CES n° 4/2009 institui a carga ... -
Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições ... à publicação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) 9394/96. Antes de sua oficialização, cursos a distância eram oferecidos no ... -
Decisão monocrática Nº 1356292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... 67, § 2º, da Lei 9.394/1996, na redação conferida pela Lei 11.301/2006, as quais foram reconhecidas, na ADI 3.772/DF, como típicas de ...
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Decisão da Presidência nº 1203907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... CF, do artigo 67, § 2º, da LDB, com redação dada pela Lei 11.301/2006, e da Lei Complementar Estadual 836/1997 - Entendimento sedimentado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... Em adição, ressalta que o Decreto 5.773/ 2006 não impõe penalidades aos alunos que eventualmente realizem os cursos, ... 9º da Lei 9394/1996) ... Nesse cenário, cabe à União acompanhar e fiscalizar o ... -
Decisão monocrática Nº 191171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... (Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I) ... Ante o exposto, com base no art. 192, caput, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007306420194058300), 01-02-2022
PJE 0800730-64.2019.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. ÓRGÃO DE CLASSE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CREDENCIAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO A CARGO DO MEC. REGISTRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO
... esse dispositivo legal por meio do Decreto nº 5.786, de 24/05/2006 ( ... ) Ademais, a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das ... -
Decisão da Presidência nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da Lei 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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Decisões Monocráticas nº 37202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da Lei 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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Decisão da Presidência nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Protocolo de São Salvador de 1988, e os Princípios de Yogyakarta de 2006 ... Da mesma forma, a nível legal, temos a Lei nº 13.185/15, a Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1269625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Protocolo de São Salvador de 1988, e os Princípios de Yogyakarta de 2006 ... Da mesma forma, a nível legal, temos a Lei nº 13.185/15, a Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1202811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... 3772, decidiu que com o advento da lei Federal nº 11.301, de 10/05/2006, acrescentando o parágrafo 2º, ao artigo 67 da Lei Federal nº 9.394, de ...
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Decisão monocrática Nº 1406903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... º, da Lei 9.394/1996, com as alterações promovidas pela Lei 11.031/2006, ao tratar da aposentadoria especial dos professores, não prevê a ...
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Decisão da Presidência nº 1032413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1120562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 997390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1142651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 67 da Lei n° 9.394/96, com a redação dada pela Lei n° 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo Tribunal Federal. 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008443720204050000), 12-05-2020
PJE 0800844-37.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUNA DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SELEÇÃO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO À MATRÍCULA DE CANDIDATO QUE JÁ CURSOU/CONCLUIU O MESMO CURSO (6º ANO). REGRA CONSTANTE DO EDITAL. RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra...
... : Estar, em 2019, cursando o 5º ano conforme a Lei nº 11.274/2006 e Resolução n° 24/2017 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CÁLCULO DOS DIAS A SEREMREMIDOS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013,conferindo...
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Decisão da Presidência nº 1224091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... 67 introduzido pela Lei nº 11.301/2006", determinando a contagem para fins de aposentadoria especial as demais fun\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0102707-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 13, V, 67, V, e 88 da Lei 9.394/2006; do art. 10, II, da Lei 9.424/1996 ... Afirma que: ... ( ... ) muito embora ...
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Decisão da Presidência nº 1061765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 40, 5°, da CF Lei n° 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo pleiteada Precedentes ...