lei 9394 2006
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Decisão monocrática Nº 1463319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... nº 9.394/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.301/2006, assim estabelece: ... ( ... ) ... Do mesmo modo, impõe-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001783320184058107), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800178-33.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin APELADO: PATRICIA GERTRUDES DE LAVOR ADVOGADO: Patrícia Fontenele Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: APELAÇÃO....
... ção de ensino superior credenciada pelo MEC, pela Portaria n° 1.593/2006, para ofertar o curso de Serviço Social apenas na modalidade presencial ... -
Decisão da Presidência nº 1056835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Lei n.º 11.301/2006 ... Interpretação conforme a Constituição ... ADI n.º 3.772/DF ...
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Decisões Monocráticas nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...
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Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...
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Decisões Monocráticas nº 1197359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... , de acordo com os ditames introduzidos pela Lei Federal n° 11.301/2006 a referida lei só produziu efeitos ex nunc a partir de 11/05/2006, ...
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Decisão da Presidência nº 1197359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... , de acordo com os ditames introduzidos pela Lei Federal n° 11.301/2006 a referida lei só produziu efeitos ex nunc a partir de 11/05/2006, ...
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Decisões Monocráticas nº 1224091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... 67 introduzido pela Lei nº 11.301/2006", determinando a contagem para fins de aposentadoria especial as demais fun\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1042789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1040863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1057346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1057346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1166690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003469420164058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800346-94.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Revogado pela Lei nº 12.772, 2012) ... 2. A questão litigiosa ... -
Decisão da Presidência nº 1070073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... , § 21, da Lei no 9.394/96 com a redação dada pela Lei n° 11.301/2006 ADI 3772/DF que afastou somente o exercício da função por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048115220164058400), 12-05-2020
PJE 0804811-52.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CÔNJUGE. ESPOSA, EMPREGADA PÚBLICA, TRANSFERIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para garantir ao demandante o direito à realização de matrícula no...
... que a esposa do autor, funcionária efetiva da Petrobras desde 2006, foi transferida de Macaé/RJ para Natal/RN, motivo pelo qual passaram os ... -
A Aposentadoria
... 11.301, de 11 de maio de 2006, que alterou dispositivos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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Acórdão nº 1.0702.15.028325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VICE-DIRETORA - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - PRECEDENTE DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 9.394/96, e considerando a prova do exercício do cargo de...
... 40, da CF, e to pouco na Lei n 11.301/2006, que mudou a redao do art. 67, 3, da Lei n 9.394/96. Contrarrazes s ... -
Acórdão nº 1.0702.15.028325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VICE-DIRETORA - ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - PRECEDENTE DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 67, § 2º da Lei nº 9.394/96, e considerando a prova do exercício do cargo de...
... 40, da CF, e to pouco na Lei n 11.301/2006, que mudou a redao do art. 67, 3, da Lei n 9.394/96. Contrarrazes s ... -
Jubilação do Professor
... 67 da Lei n. 9.394/1996 (LDBE), pela Lei n. 11.301/2006: "são consideradas funções de magistério as exercidas por professores ...
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Acórdão nº 1.0000.18.111585-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - EXERCÍCIO DO CARGO DE VICE-DIRETORA - CÔMPUTO DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - EC 41/2003 E LEI 10.887/2004 - PAGAMENTO DEVIDO.1. De acordo
... 11.301/2006; d) no obstante o reconhecimento de que as funes de assessoramento ... -
Acórdão, Processo nº 5020641-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... 67 da Lei n. 9394, de 1996, acrescentado pelo art. 1º da Lei 11301, de 2006, para ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006"; e ... VIII – prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissoluç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 699925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... da Lei nº 9.394/1996 e alterações incluídas pela Lei nº 11.301/2006, constitui, para fins de aposentadoria especial, função de magistério ...
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Decisão da Presidência nº 699925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... da Lei nº 9.394/1996 e alterações incluídas pela Lei nº 11.301/2006, constitui, para fins de aposentadoria especial, função de magistério ...