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lei 94036

1435 resultados para lei 94036

  • DECRETO Nº 94036, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Rio da Areia', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Teixeira Soares, No Estado do Parana, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma ...
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